A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nessa terça-feira (5), para discutir “os reajustes abusivos dos planos de saúde”. O encontro foi pedido pelos deputados José Stédile (PSB-RS), Celso Russomano (PRB-SP), Eduardo da Fonte (PP-PE) e JHC (PSB-AL). Stédile lembra que os aumentos abusivos viraram rotina para os 47,7 milhões de pessoas, praticamente um quarto da população brasileira, que adquiriram planos de saúde no país. “Em 2014, a cobertura chegava a 50,4 milhões de brasileiros. Desde então, os reajustes elevados e descolados da inflação oficial vêm tornando o serviço privado proibitivo”, afirma o deputado em seu requerimento. Russomano disse que pediu a audiência diante do anúncio da proposta da Agência Nacional de Saúde (ANS), de impor determinado número de exames e consultas que o consumidor teria direito de realizar por ano. Os deputados Eduardo da Fonte e JHC querem debater o sistema de franquia, anunciado pela ANS, que segundo a Agência permitirá “reduzir custos desnecessários e baratear convênios em até 30%”. Mas segundo os deputados, e pelo que foi divulgado pela imprensa, a partir da publicação da nova norma as operadoras poderão cobrar franquia e coparticipação, limitadas ao somatório do que o usuário pagou durante o ano. “Assim, se um consumidor paga R$ 500 por mês, ou R$ 12 mil por ano, a operadora do plano de saúde poderá cobrar franquia/coparticipação neste valor. Em outras palavras, a despesa com o plano de saúde pode dobrar e sair de R$ 12 mil ao ano para R$ 24mil”, argumentam os deputados no requerimento.

 

 

A Comissão de Educação aprovou o Projeto de Lei 554/11, que determina a instalação de creches e pré-escolas perto das unidades de segurança pública da União, dos estados e dos municípios para receber os filhos e dependentes dos servidores civis e militares desses órgãos. Serão atendidos bebês e crianças desde o nascimento até os cinco anos de idade. Quando não for possível tomar essa providência, o Poder Público terá a opção de conceder auxílio-creche ou auxílio pré-escola aos servidores.  Debate sobre o protagonismo da enfermagem e suas necessidades frente ao Panorama Nacional. Dep. Leo de Brito (PT - AC). O relator da proposta, deputado Leo de Brito (PT-AC), recomendou a aprovação do projeto na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que aperfeiçoou o texto original do ex-deputado Mauro Nazif para prever a instalação das creches em locais próximos às unidades de segurança, e não dentro delas. O objetivo da modificação foi evitar que as crianças ficassem expostas a riscos, já que unidades como presídios, delegacias e quartéis costumam ser alvos de ataques de criminosos e são frequentadas normalmente por pessoas armadas.  Leo de Brito lembra que, segundo o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, entre outras, de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. O projeto, que tem caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).