O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia julgou nesta sexta-feira (9), no mérito, ações que propunham anular a lei municipal que atualizou a planta genérica do IPTU em Feira de Santana, no exercício 2014. A decisão foi contrária aos questionamentos, dando razão à Prefeitura à forma como tecnicamente procedeu para adotar a medida – com aprovação da Câmara de Vereadores. A recente decisão do TJ confirmou resultado anterior, em que os desembargadores indeferiram os dois pedidos de liminar impetrados por dois partidos políticos que fazem oposição ao prefeito José Ronaldo - PT e PSD – e objetivavam suspender a lei.Com o julgamento pelo Tribunal de Justiça, corte máxima no Estado, ações contra a atualização da planta genérica do IPTU de Feira de Santana estão sepultadas. O prefeito José Ronaldo diz que em momento algum teve dúvida de que essa seria a interpretação no Judiciário: “Quando fizemos a atualização da planta genérica sabíamos que, embora conscientes da legalidade administrativa, oposicionistas iriam usar o fato para tentar desgastar o governo e até mesmo impedir que a lei vigorasse. Afinal, isto poderia lhes render dividendos. No entanto, nós do Governo agimos com responsabilidade e com justiça social, ao propor a medida, que politicamente era antipática, mas absolutamente necessária”. Segundo o prefeito, uma atualização do porte da que foi executada na planta genérica dos imóveis em Feira de Santana poderia apresentar eventuais distorções. “Todas elas, no entanto, foram alvo de análise pela Secretaria da Fazenda e nenhum contribuinte deixou de ter atenção e de discutir conosco o que necessitaria ser corrigido”.

Os atrasos na entrega dos carnês provocados pela greve dos Correios, ou a inconsistência dos endereços dos contribuintes, levaram a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) a abolir a cobrança dos encargos e concedendo o benefício dos descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). As revisões estão sendo realizadas, caso a caso, pela Sefaz. Basta o contribuinte interessado em regularizar a situação procurar o órgão municipal, no prédio da Centro de Atendimento ao Feirense (Ceaf), na rua Barão de Cotegipe, Centro, próximo ao cruzamento com a avenida Sampaio, para obter a exclusão dos encargos e concessão do benefício dos descontos. O pagamento da contribuição do IPTU 2015 em Feira de Santana, em cota única, foi recebido pela Sefaz no dia 15 de abril e, desde o início deste ano até este período, conforme o secretário Expedito Elói, a arrecadação já está bem superior ao do exercício de 2014. “É resultado do grande número de pessoas que pediram revisão do IPTU no ano passado e pagaram após o prazo. Já este ano os contribuintes vêm pagando dentro do prazo porque já estavam com os valores corrigidos”, ressaltou.

Com informações da Secom

A recente notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia decidiu indeferir os pedidos de liminar dos partidos PT e PSD, pela suspensão da lei municipal que aumentou os valores cobrados no Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) em Feira de Santana, tem repercutido na imprensa, contudo, o fato é que a decisão do Tribunal não encerra o processo contra o aumento abusivo do IPTU. Em abril de 2014, o diretório estadual e municipal do PT, em Feira, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), e em agosto, o PSD, através de um pedido de liminar contra o aumento desproporcional do imposto, realizado pelo Município de Feira de Santana, através do prefeito José Ronaldo de Carvalho, visa tornar inconstitucional a Lei Municipal nº 3.429/13. Na opinião dos partidos, o aumento ultrapassa a capacidade econômica dos contribuintes e fere frontalmente o princípio de equilíbrio contratual. Em Audiência Pública realizada pelo líder do governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado estadual Zé Neto, no dia 7 de abril de 2014, moradores de Feira de Santana chegaram a apresentar boletos de contas do IPTU que registravam um aumento que ultrapassava 1000% em comparação ao do ano anterior. Segundo Zé Neto, que entregou uma representação à Procuradoria Geral da Justiça, acusando o aumento de ferir os princípios de razoabilidade e da capacidade contributiva presentes na Constituição, ainda não existe vitória da prefeitura de Feira: “A prefeitura está cantando vitória, mas não tem vitória nenhuma, pois a decisão do tribunal não encerra o processo. O que se tem é um atraso do Tribunal em relação ao julgamento de uma liminar. Essa liminar deveria ser julgada em 48 horas e já se tem quase um ano esperando esse julgamento. O lado positivo da história, é que pelo menos o processo andou”, declarou o deputado. Zé Neto ainda completou dizendo que PT e PSD de Feira seguirão unidos contra o aumento: “Os partidos continuarão unidos. Acredito muito na redução desse aumento absurdo que a prefeitura colocou. Nosso próximo passo é cobrar do Tribunal o imediato julgamento do processo. Se o resultado for positivo, ótimo, se não for, iremos até o Supremo Tribunal Federal buscar a decisão da inconstitucionalidade desse reajuste. A luta continua, essa liminar é só o começo, vamos até o fim por aquilo que for melhor para a população”, finalizou.