O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou projeto de lei que modifica a Lei Eleitoral para permitir que a divulgação de até 30% das candidaturas de cada partido seja feita exclusivamente pelas redes sociais, na internet. João Capiberibe lembrou que um número cada vez maior de pessoas usa as redes sociais, inclusive para fazer debates políticos. Isso, em sua opinião, pode ser um estímulo para aqueles que optarem por essa forma de divulgar a candidatura. O senador explicou que o candidato que usar exclusivamente as redes sociais não poderá arrecadar dinheiro nem contar com apoio financeiro do partido para promover a sua candidatura. Assim, disse o senador, os gastos ficarão limitados a dez salários mínimos, oriundos da renda do próprio candidato, para custear despesas com provedor de internet e equipamentos para divulgar o seu trabalho. — Quem optar por fazer a sua campanha eleitoral pelas redes sociais fica fora da mídia convencional, do rádio, da televisão. Estará impedido de participar de comícios, de fazer panfletos, cartazes. A lei estabelece que serão utilizadas as redes sociais gratuitas, como Facebook, Twitter, Instagram e outras — explicou o senador. João Capiberibe acredita que a medida vai reduzir os custos das campanhas eleitorais.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PLS) 120/2015, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que obriga os estabelecimentos esportivos, academias de ginástica e clubes a afixarem em suas dependências, em locais de fácil visualização, mensagens de advertência sobre os malefícios do uso indiscriminado de esteróides anabólicos androgênicos (EAAS) ou anabolizantes, suas consequências e as penalidades legais. A proposta teve o apoio do relator Telmário Mota (PDT-RR), que considera cada vez maior o número de usuários desses anabolizantes, "iludidos por um padrão de beleza imposto pela mídia". — Muitos, principalmente jovens, buscam uma maneira de se enquadrarem a esse padrão custe o que custar. E acabam fazendo uso de substâncias que são maléficas à saúde — alertou. Telmário ainda reiterou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) também recomendou a aprovação da proposta, além de lembrar que o uso desses anabolizantes são considerados doping pelas entidades esportivas internacionais. O projeto será agora analisado em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais.

Neste momento de crise econômica que o País atravessa, o senador Walter Pinheiro (PT/BA), destacou que a atração de investimentos em setores estratégicos é um dos principais caminho para a retomada do crescimento. Em pronunciamento no Senado, Pinheiro citou como exemplo a expansão do setor das energias renováveis no estado da Bahia. Ele lembrou do surgimento e da rápida expansão dos parques eólicos bem como da chegada de indústria que hoje fabricam na Bahia os componentes das torres eólicas. Destacou ainda que a Bahia liderou o último leilão de energia solar na quantidade de projetos aprovados. O senador relatou que o mercado internacional está atendo ao projeto exitoso da Bahia, que poderá ser marco na retomada do crescimento regional e exemplo para o Brasil, e que a retomada do crescimento passa pelo setor. Em função disso, Pinheiro destacou que participará de uma missão para atração de investimentos neste setor, junto com o governador Rui Costa. “No próximo dia 9 de outubro estaremos na cidade de Stuttgart, na Alemanha, com a presença do governador do Estado [Rui Costa], de diversas lideranças do setor e de [representantes da] Federação da Indústria [Fieb]. Nós teremos a oportunidade de apresentar para diversos empresários alemães o que é oportunidade de negócios de energia solar no Estado da Bahia, no Brasil, até porque também nós teremos a presença de figuras de outros Estados brasileiros a convite do Governo alemão, assim como também o governador fará uma caminhada pela Itália, apresentando também a empresários italianos essa imensa oportunidade, ou melhor, esse clarão que se abriu na economia, mas que ao mesmo tempo é o clarão, ou seja é a força do sol do Nordeste brasileiro, principalmente da Bahia, apostando numa das melhores alternativas para a geração de negócios, para a geração de oportunidades e principalmente para suprir as nossas carências”, disse. Pinheiro destacou ainda que é possível compatibilizar num mesmo ambiente a geração de energia a partir de três matrizes renováveis: solar, eólica e a hidreletricidade. “Portanto, este é um desejo, um sonho que projetamos para frente e que não está longe de acontecer. Em Sobradinho, já começam a ser colocadas algumas placas [eólicas fotovoltaicas] sobre o lago. Em Juazeiro, ali perto de Sobradinho, nós já temos algumas experiências de placas solares nas edificações do Minha Casa, Minha Vida. Então, portanto, naquela região ali, próxima a Sento Sé, temos diversas torres de eólica já plantadas”, relatou. Pinheiro explicou que ao trabalhar  a necessidade de cobrir a crise econômica estabelecida com a atração de investimentos, a  matriz energética é decisiva, assim como  os setores de  telecomunicações e tecnologia da informação e comunicação. “ A Bahia se preparou para esse crescimento na área de energia, na área de mineração, na petroquímica, até na indústria naval, em que estamos enfrentando uma crise brutal com o nosso Estaleiro Enseada Paraguaçu. É importante que essas medidas possam, de certa maneira, ser direcionadas para uma solução, buscando retomar o perfil de crescimento da Bahia, gerar oportunidade de trabalho, superar a crise e colocarmos a Bahia, novamente, na rota de crescimento, como vínhamos, numa escalada, diria, extremamente positiva”, concluiu.

 

O plenário do Senado aprovou, essa semana, em dois turnos, a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 84/2015) que proíbe a União de criar despesas aos estados e municípios sem prever a transferência de recursos para o custeio.  A matéria é fruto de uma série de debates com prefeitos e governadores de todo o país, e integra a lista de proposições listadas como prioridades pela Comissão Especial de Aprimoramento do Pacto Federativo. “Nos dois encontros que tivemos, em maio e junho deste ano, governadores e prefeitos pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias. Uma das principais demandas era essa: impedir a União de criar despesas aos Estados e Municípios sem previsão de recursos”, destacou o senador Walter Pinheiro, presidente da Comissão. A proposição tem por objetivo impedir a criação de novos encargos aos entes subnacionais sem a correspondente transferência de recursos financeiros ao seu custeio, o que, por exemplo, visa eliminar a possibilidade de criação de pisos salariais nacionais, que aumentam as despesas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com pessoal e seus encargos, sem o correspondente repasse de recursos financeiros. A matéria, aprovada por unanimidade, em dois turnos, após aprovação de calendário especial,  deverá agora ser apreciada pela Câmara dos Deputados.

Os veículos de comunicação podem ficar impedidos de contratar empresas de pesquisas sobre eleições ou candidatos que nos 12 meses anteriores ao pleito tenham prestado serviços a partidos políticos, candidatos e a órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.Essa vedação está no projeto aprovado pelo Senado. O PLS 473/2015, que veio da Comissão da Reforma Política, estabelece também que a proibição se aplica somente às empresas que prestam serviço na mesma região onde vai ser feita a pesquisa eleitoral. O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR) justificou que, nos últimos anos, as pesquisas de intenção de voto têm servido para orientar a decisão de eleitores sobre a escolha de seu candidato, assim como direcionar ou redirecionar as campanhas eleitorais. De acordo com o senador, isso é confirmado pela grande expectativa gerada na campanha eleitoral quando órgãos de comunicação anunciam a divulgação das pesquisas. - É incompatível. Você não pode ter um instituto fazendo uma pesquisa e publicando o resultado como se fosse para uma rede de comunicação em um estado e, ao mesmo tempo, esse instituto ser contratado por um partido político, pelo governo estadual ou pela prefeitura. O instituto de pesquisa vai ter que escolher para quem trabalhar - afirmou Jucá. A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, mas a Comissão da Reforma Política vai retomar em agosto as discussões sobre outras regras para pesquisas eleitorais. Há uma proposta de emenda constitucional em exame para disciplinar a veiculação dos resultados das enquetes. Segundo o texto, fica vedada a divulgação de pesquisas eleitorais por qualquer meio de comunicação, a partir do sétimo dia anterior até às 18 horas do dia do pleito.

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) comentou nesta segunda-feira (13) a atuação da Comissão Temporária da Reforma Política, da qual é membro. Ela ressaltou que o trabalho da comissão deve levar a uma proposta de reforma que fortaleça a representatividade e reduza o custo das campanhas eleitorais. — A reforma política que nós queremos, que o povo brasileiro deseja e que o país precisa é aquela que possa fortalecer os mecanismos de participação popular, a crença nos partidos políticos e de diminuição dos gastos de campanha. Financiamento empresarial, no nível que acontece no Brasil, não pode continuar senda a marca da campanha eleitoral brasileira. A senadora relatou que suas propostas na comissão têm buscado reforçar os vínculos dos partidos com a sociedade, permitir a democratização do espaço político e, principalmente, propiciar campanhas eleitorais mais financeiramente acessíveis ao cidadão comum que queira se candidatar. Lídice também disse acreditar ser necessário promover um amplo entendimento com a Câmara dos Deputados a respeito do tema da reforma política, para que as deliberações do Senado não sejam “ignoradas” ao chegarem à outra Casa do Congresso Nacional.

A Comissão da Reforma Política  do Senado Federal aprovou a proposta que proíbe a contratação de cabos eleitorais para as campanhas políticas. Além disso, os senadores aprovaram a redução em 15 dias - de 45 para um mês - o período das campanhas. Eles ainda acataram a proposta que veta a utilização de atores, computação gráfica ou qualquer outro recurso que possa encarecer os programas do horário eleitoral. Acompanhe a reportagem da Rádio Senado, na seção Viva Voz, para entender mais sobre o assunto.

Foram publicados nesta quinta-feira (21) os vetos da presidente Dilma Rousseff a seis pontos da lei que institui o novo Marco Legal da Biodiversidade, sancionada na quarta-feira (20). A legislação regulamenta o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. O principal veto está relacionado à repartição de benefícios com as comunidades tradicionais. Dilma retirou da lei um parágrafo que isentava do pagamento de royalties produtos com componentes da biodiversidade que tiveram a pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000, data de edição da primeira legislação sobre o tema. Com o veto, a isenção valerá apenas para quem iniciou a exploração econômica do produto acabado antes desta data e não a pesquisa. “Ao vincular a repartição de benefícios ao acesso e não à exploração econômica, o dispositivo fugiria à lógica do projeto. Além disso, não haveria mecanismo apto a garantir a comprovação do acesso à data fixada, o que resultaria em dificuldades operacionais.”, justificou a presidente. Nas justificativa do veto, ela alega, ainda, que poderia haver tentativas de fraude à regra de repartição de benefícios. A proposta de Lei da Biodiversidade (PLC 2/2015), de autoria do próprio Executivo, começou a tramitar pela Câmara, foi aprovada pelo Senado em abril. Os deputados confirmaram apenas parte das mudanças dos senadores, no fim do mesmo mês, e o texto seguiu para sanção. Dilma também retirou da lei o Artigo 29, que definia os órgãos responsáveis pela fiscalização do cumprimento da lei, de acordo com a área de atuação. Segundo Dilma, a distribuição dessas responsabilidades é de competência do Executivo e não do Congresso Nacional. Outros trechos vetados criavam a necessidade de autorizações adicionais para o acesso de pesquisadores aos recursos da biodiversidade ou ao conhecimento tradicional. A mensagem do veto traz a alegação de que esses procedimentos poderiam resultar em entrave burocrático, o que iria contra a  lógica da medida. Um dos avanços da nova lei, segundo especialistas, foi justamente descriminalizar a atividade científica. Pela legislação vigente atualmente, pesquisas feitas sem autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético eram classificadas como biopirataria. Como o processo de autorização é lento, muitos cientistas trabalhavam na ilegalidade.

 

Ao lembrar que na segunda-feira (18) foi comemorado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que os números desse tipo de violência no Brasil ainda são elevados, apesar de redução verificada nos últimos meses. A senadora citou dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos segundo os quais houve uma redução de 1,6% no número de denúncias de casos de violência contra crianças e adolescentes no primeiro trimestre deste ano, em comparação com o mesmo período do ano passado. Do total de 21mil denúncias recebidas pelo serviço Disque 100, 4.480 referem-se a casos de violência sexual - 21% do total. Segundo os dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, 25% dos casos de violência têm como vítimas crianças com idade entre 4 e 7 anos. E o pior, acrescentou a senadora, é que em 58% dos casos de violação de direitos de crianças e adolescentes, os principais suspeitos são pessoas de confiança da vítimas, como pais, padrastos e outras pessoas próximas. Para Lídice da Mata, esses dados revelam a banalização da violência na sociedade brasileira, que precisa ser combatida e denunciada. - Apesar da ligeira diminuição dos casos registrados, o abuso e a violência sexual de crianças e adolescentes ainda é um grave problema no nosso país. É preciso alertar os pais, os educadores e toda a sociedade e incentivá-los à denúncia pelo Disque 100, que é a discagem gratuita da Secretaria Nacional de Direitos Humanos - disse a senadora.

Em reportagem sobre o Dia Mundial Sem Carro, a TV Senado trata do projeto que obriga os municípios a incluírem o uso da bicicleta compartilhada nas suas políticas de mobilidade urbana. Já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta será votada em caráter terminativo pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Clique e assista. 

Levantamento feito por técnicos do Senado, no início de 2014, indica que metade das câmaras municipais não tem site próprio. Na Bahia, 227 delas encontram-se nesta situação. O Interlegis, Programa do Senado Federal cujo objetivo é promover a modernização e a integração do Legislativo em suas três esferas, está lançando a campanha “Solução Web Interlegis”, com o objetivo de facilitar que as câmaras municipais de todo o país tenham presença na internet. Segundo o senador Walter Pinheiro (PT-BA), a ausência das casas legislativas na internet é preocupante, pois impede o cumprimento de exigências da legislação, como as Leis de Acesso à Informação, de Transparência e de Responsabilidade Fiscal. “Tampouco estão possibilitando o acesso dos cidadãos ao trabalho dos seus representantes”, destacou Pinheiro, que foi o relator da Lei de Acesso à Informação. Qualquer câmara municipal, com pelo menos um computador em rede, pode ter sua própria página na internet sem qualquer custo. Para isso, basta, inicialmente, enviar ofício, ao Instituto Legislativo Brasileiro solicitando a “Solução Web Interlegis”. O pacote inclui: Portal Modelo para internet (ferramenta tecnológica na qual o site da câmara será desenvolvido e adaptado às suas necessidades); hospedagem (o site pode ser hospedado no datacenter do Interlegis, evitando despesas com equipamento e manutenção); domínio .leg.br (o endereço do Legislativo na internet). Ainda de acordo com Pinheiro, a presença na internet significa mais transparência, mais comunicação entre a comunidade e seus representantes, mais prestação de serviços, mais agilidade e qualidade no trabalho parlamentar e, com isso, mais retorno para a casa legislativa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar, na quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2014) que prorroga o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. A proposta é de iniciativa do Poder Executivo, já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). “A prorrogação por mais 50 anos do prazo fixado para a manutenção da ZFM contribuirá para o desenvolvimento da Região Amazônica e para a redução das desigualdades regionais que marcam o país”, afirmou Braga no parecer. Quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela data. O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial. A PEC 20/2014 pretende incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor. Pelas regras em curso, a ZFM teria sua manutenção garantida até o ano de 2023. Com a aprovação da proposta em análise, este prazo será estendido até 2073. De acordo com Braga, o Polo Industrial de Manaus (PIM) reúne cerca de 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e de produção de veículos de duas rodas. Em 2013, as empresas desses setores geraram cerca de 113 mil empregos diretos e obtiveram uma receita total próxima de R$ 90 bilhões. Se for aprovada pela CCJ, a PEC 20/2014 seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

Segue para sanção presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário. De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF). – Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça – disse o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação na CCJ. O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas. Com isso, divergências entre turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio tribunal regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST. Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos embargos somente quando a omissão do acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.

A discriminação contra portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de Aids poderá tornar-se crime, punível com multa e prisão de um a quatro anos. A proposta (PLS 51/2003) voltou ao Senado após uma emenda feita pela Câmara dos Deputados e foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (30) e segue agora para o Plenário. A emenda da Câmara foi rejeitada. A emenda suprimia dispositivo da proposta que definia como crime de discriminação de pessoas com Aids o fato de exonerar o demitir de seu cargo ou emprego. O relator da emenda ao projeto, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), havia feito, em maio deste ano, um parecer acolhendo essa emenda da Câmara. Mas, após receber informações da Secretaria de Saúde do estado de São Paulo, mudou de ideia e rejeitou a emenda. Segundo Nunes, atualmente, os portadores de HIV têm plenas condições de trabalhar, em qualquer campo, e viver com responsabilidade social. Ele disse ter recebido da Secretaria de Saúde de seu estado, recomendação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) dizendo que não deve haver discriminação ou estigmatização dos trabalhadores em razão da doença e que sua demissão deve ser baseada nos mesmos critérios utilizados para todos os trabalhadores. - Com esses argumentos, considero que a alteração feita na Câmara dos Deputados é um retrocesso na forma como a sociedade contemporânea tem encarado os portadores do HIV/Aids-  afirmou o relator. Rejeitando a emenda, o relator votou pela manutenção da proposta original, que define os crimes resultantes de discriminação contra os portadores do vírus HIV. O texto acatado é um substitutivo do ex-senador Arthur Virgílio Neto a projeto de lei da ex-senadora Seys Slhessarenko. O objetivo da proposta, segundo a autora, é proporcionar os meios legais para que sejam combatidos eficazmente "os preconceitos, as discriminações e as segregações sociais" ao portador do HIV. O projeto prevê detenção de um a quatro anos e multa para quem recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno o portador de HIV em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado. Na mesma pena incorre quem negar emprego ou trabalho, exonerar ou demitir de cargo ou emprego, segregar no ambiente de trabalho ou escolar, recusar ou retardar atendimento de saúde e divulgar a condição de portador do HIV ou de doente de Aids com o intuito de ofender-lhe a dignidade. A proposta original previa pena de três a cinco anos de reclusão para quem descumprisse a legislação. Mas Arthur Virgílio considerou esse prazo "exacerbado".

O projeto que propõe incorporar o programa Bolsa Família à Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei 8.742/1993 – já conta parecer favorável a sua aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apresentado em 30 de outubro pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), o PLS 448/13 está na pauta da reunião desta quarta-feira (4). A ideia do parlamentar é transformar o programa em “política de Estado”. Segundo Aécio, incorporar o Bolsa Família à Lei Orgânica da Assistência Social tornará o programa “menos vulnerável à vontade de governantes e a manipulações políticas e eleitorais”. “Com esta medida, o programa Bolsa Família estará definitivamente incorporado ao arcabouço jurídico nacional, trazendo tranquilidade e segurança aos milhões de brasileiros que ainda precisam da ajuda financeira mensal do Estado” afirma o autor na justificativa da proposta. Aécio observa que o Bolsa Família, que beneficia hoje 13,8 milhões de famílias em todo o país, faz parte de uma rede de proteção social que tem suas origens na aprovação pelo Congresso, em 1993, da própria Lei Orgânica da Assistência Social. “Ao final do governo Fernando Henrique, já existiam 12 programas de proteção social distintos. Depois, o governo Lula unificou parte deles num só, com apoio maciço dos partidos no Congresso Nacional”, acrescenta o parlamentar. O relator na CCJ, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), manifestou apoio ao projeto. Segundo ele, a proposta reforça a importância do programa. O projeto ainda receberá decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).