A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6711/09, que destina os veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus ou micro-ônibus) apreendidos pela fiscalização alfandegária e objeto de perdimento (perda de bens em favor da Fazenda) ao transporte escolar municipal. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que recomendou apenas um ajuste na numeração dos parágrafos e de redação. Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação em Plenário. Conforme a proposta, do Senado, a distribuição dos veículos entre as prefeituras obedecerá a uma lista de prioridade elaborada anualmente pelo Ministério da Educação (MEC). A proposta altera o Decreto-Lei 1.455/76, que hoje determina que as mercadorias irregulares apreendidas pela Receita Federal devem ser destinadas à compra por pessoas físicas e jurídicas, por meio de leilão; à incorporação por órgãos públicos das diferentes esferas da administração; e à doação a entidades sem fins lucrativos. As mercadorias também podem ser destruídas.

Foi lançado nesta quarta-feira (16), pelo candidato a vice-governador da Bahia pela chapa oposicionista, o livro "(As) 51 Personalidades (Mais) marcantes do Brasil", na Livraria Cultura do Salvador Shopping. Baiano de Ipirá, Joaci Góes mostra no livro uma diversificada coletânea com biografias que englobam nomes que vão desde a política, como José Bonifácio e Fernando Henrique Cardoso, passando pelo empreendedorismo, música, artes e literatura. "Joaci foi muito criterioso na escolha das 51 personalidades que marcaram a história do Brasil. Descreve com inteligência e capacidade, que lhes são peculiar, características marcantes e impressionantes dos nomes selecionados. Me orgulho cada vez mais de compor uma chapa que tem como candidato a vice-governador um homem do talento e da cultura de Joaci, que poderá dar importantes contribuições para o nosso estado", declarou o peemedebista Geddel Vieira Lima, candidato ao Senado da República, que participou do evento junto com o candidato democrata ao governo da Bahia, Paulo Souto.

 

A Câmara dos Deputados chancelou nesta terça-feira (15) a indicação do consultor do Senado Bruno Dantas para ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Dantas é advogado e natural de Feira de Santana.  O decreto legislativo aprovado pela Casa vai à promulgação e ele ocupará vaga deixada em abril pelo ministro Valmir Campelo. Em votação secreta, 270 deputados apoiaram o nome de Dantas, que já tinha recebido o aval do Senado no final de abril. Sete se opuseram e houve três abstenções. O posto aberto no Tribunal de Contas chegou a ser pleiteado pelo senador Gim Argello (PTB-DF), mas ele desistiu após manifestações contrárias de funcionários da Corte e em meio à ameaça de não ser empossado por ter condenação judicial. A escolha de Bruno Dantas, que acompanhou a votação no Plenário da Câmara, tem a bênção do PMDB do Senado. A confirmação do seu nome no Plenário da Câmara foi consensual entre todos os partidos. 

A Bahia possui o maior plantel de equídeos do Brasil, liderança conquistada desde os ciclos econômicos do cacau e da cana-de-açúcar, atividade que gera milhares de postos de trabalho, avalia o secretário estadual da Agricultura, Jairo Carneiro, que participa nesta quarta-feira (16), da I Exposição Nacional do Cavalo Campolina e Jumento Pega, no município baiano de Feira de Santana. “A Bahia é o cenário ideal para realização desta exposição inédita, e mais uma prova que o Estado se consolidou como destino dos maiores eventos nacionais e internacionais do setor agropecuário, fruto da ação de atração desenvolvida pela Secretaria Estadual da Agricultura (Seagri)”, comemora o secretário da Agricultura. Segundo Beto Falcão, presidente do Núcleo de Pega da Bahia, a I Exposição Nacional do Cavalo Campolina e Jumento Pega tem o objetivo de incentivar o cruzamento dessas raças, cujos resultados são burros e mulas, híbridos muito bons de marcha e de resistência maior que os cavalos Campolina e o jumentos Pega, trazendo uma nova proposta para os criadores. De acordo com ele, o Brasil é o terceiro no ranking de eqüídeos, atrás apenas da China e dos Estados Unidos. Essa é a maior exposição das raças realizada atualmente no Brasil, e vai contar com a participação de criadores de nove estados brasileiros, entre eles Paraná, Espírito Santo e São Paulo. “Teremos no parque de exposições mais de 600 animais, só dessas duas raças, de grandes expositores”, informa Lúcia Miranda, uma das organizadoras do evento. A I Exposição Nacional do Cavalo Campolina e Jumento Pega, que teve início nesta terça-feira (15) e segue até domingo (20), no Parque de Exposições João Martins da Silva, é promovida pela Associação dos Criadores do Cavalo Campolina da Bahia e do Jumento Pega e Sindicato dos Produtores Rurais de Feira de Santana, com apoio da Seagri.

A Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, proposta que fixa a carga horária máxima de trabalho dos psicólogos em 30 horas semanais, proibindo ainda a redução de salário. Como já foi aprovado pelo Senado, o texto deve seguir agora para sanção da presidente da República, exceto se houver recurso. A medida está prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3338/08, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). A proposta anteriormente aprovada pela Câmara estabelecia apenas que a jornada de trabalho deveria ser fixada em acordo ou convenção coletiva. Como sofreu alterações por parte dos senadores, o texto retornou para nova análise dos deputados. O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), foi favorável ao substitutivo do Senado, e inclusive fez requerimento, como representante de seu partido na comissão, para que o texto fosse apreciado hoje. A votação foi acompanhada por psicólogos, que lotaram a sala da reunião. Íntegra da proposta

O fortalecimento do projeto do Partido dos Trabalhadores em Feira de Santana foi um temas discutidos na reunião que aconteceu em Salvador, entre os vereadores Alberto Nery (PT), Pablo Roberto (PT), o candidato a deputado estadual, Angelo Almeida (PT), o presidente municipal do sigla, Aécio Moreira e o candidato a governador do Estado pelo mesmo partido, Rui Costa. Durante o encontro, foram definidas ações para o crescimento da candidatura da chapa majoritária através do empenho e força que os dois vereadores vão colocar na eleição de Rui Costa. “Acreditamos na sensibilidade do nosso futuro governador Rui, assim como do vice, João Leão e do candidato ao senado Otto Alencar, a entenderem o que os baianos e baianas precisam e lutarem por isso ao lado da nossa presidenta Dilma”, afirmou o vereador Alberto Nery. Segundo ele, foi discutido ainda o panorama político da cidade e a importância de Feira de Santana para a candidatura. “Discutimos a construção de agendas propositivas para Feira de Santana que serão pactuadas com os partidos aliados e demais forças politicas do PT que atuam na cidade”, afirmou Nery.

O eleitor que estiver fora do seu domicílio eleitoral no primeiro ou no segundo turno das Eleições 2014 poderá exercer o direito de voto para presidente e vice-presidente da República em seções instaladas para este fim. O interessado deverá habilitar-se perante a Justiça Eleitoral no período de 15 de julho a 21 de agosto, informando o local em que pretende votar. A habilitação para o voto em trânsito é realizada mediante a apresentação de documento oficial com foto e será admitida apenas para os eleitores que estiverem com situação regular no cadastro eleitoral. Uma vez cadastrado nessa modalidade, o eleitor ficará automaticamente apto a votar no local onde informou que estará no dia do pleito, mas será desabilitado para votar na sua seção de origem. A alteração ou o cancelamento da habilitação poderão ser requeridos até o término do prazo para o pedido. Nestas eleições gerais não só as capitais estarão aptas a oferecer a modalidade de voto em trânsito, mas também os municípios com mais de 200 mil eleitores, totalizando 92 cidades brasileiras. A novidade foi implantada pela Resolução TSE nº 23.399/2013, que dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições. Nas eleições gerais de 2010, essa possibilidade ficou restrita às capitais. Naquele ano, 80.419 eleitores registraram o pedido para votar em trânsito no primeiro turno e 76.458 no segundo turno. Ficará a cargo dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) registrarem as seções especiais e os locais onde serão instaladas as urnas para o voto em trânsito, nas respectivas capitais dos estados e nos municípios com mais de 200 mil eleitores. A seção destinada à recepção do voto deverá conter no mínimo 50 e no máximo 600 eleitores. Quando o número mínimo não for atingido, os eleitores habilitados deverão ser informados da impossibilidade de votar por meio dessa modalidade no município por eles indicado. Nesse caso, ficará cancelada a habilitação dos eleitores para votar em trânsito e eles deverão justificar a ausência ou votar na seção de origem.

 

 

O presidente do PT da Bahia, Everaldo Anunciação comemorou a decisão da justiça eleitoral assinada pelo juiz Salomão Viana que, através de liminar, determinou a proibição da prefeitura de Salvador de apreender, reter, retirar ou realizar qualquer ato que impeça a realização, pela Coligação‪ "Pra Bahia Mudar Mais"‬, de propaganda eleitoral móvel em vias públicas, feita em cartazes, cavaletes e balões. Se a Prefeitura insistir nas apreensões, terá que pagar multa diária de R$ 10 mil. A decisão liminar também determina que qualquer pessoa que descumprir a ordem judicial responderá civil, processual e criminalmente. De acordo com Anunciação, a prefeitura de Salvador vinha, constantemente, agredindo o direito de propaganda eleitoral da coligação. “Estávamos sofrendo uma verdadeira perseguição por causa do abuso de poder do município, mas a lei continua protegendo a democracia e a sociedade deste tipo de violência”, concluiu o presidente do PT.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar, na quarta-feira (16), proposta de emenda à Constituição (PEC 20/2014) que prorroga o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus (ZFM) por mais 50 anos. A proposta é de iniciativa do Poder Executivo, já passou por dois turnos de votação na Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do relator na CCJ, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). “A prorrogação por mais 50 anos do prazo fixado para a manutenção da ZFM contribuirá para o desenvolvimento da Região Amazônica e para a redução das desigualdades regionais que marcam o país”, afirmou Braga no parecer. Quando a Constituição Federal foi promulgada, em 1988, o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabelecia a manutenção da ZFM por mais 25 anos, contados a partir daquela data. O prazo de vigência acabaria em 2013, mas, com a inclusão do art. 92 no ADCT pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003, foram acrescidos dez anos à previsão inicial. A PEC 20/2014 pretende incluir o art. 92-A no ADCT para acrescentar 50 anos no dispositivo constitucional atualmente em vigor. Pelas regras em curso, a ZFM teria sua manutenção garantida até o ano de 2023. Com a aprovação da proposta em análise, este prazo será estendido até 2073. De acordo com Braga, o Polo Industrial de Manaus (PIM) reúne cerca de 600 empresas de alta tecnologia nos segmentos eletroeletrônico, de informática e de produção de veículos de duas rodas. Em 2013, as empresas desses setores geraram cerca de 113 mil empregos diretos e obtiveram uma receita total próxima de R$ 90 bilhões. Se for aprovada pela CCJ, a PEC 20/2014 seguirá para dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6162/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que reserva parte dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) para compra de alimentos orgânicos. O programa já destina 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a compra de alimentos de agricultores familiares. Pelo projeto, 30% desse percentual deverão ser utilizados para comprar produtos orgânicos, que não utilizam agrotóxicos.  A intenção, segundo o autor, é incentivar a produção de orgânicos, que são mais saudáveis. “A iniciativa fomentará tanto a produção de alimentos mais saudáveis quanto criará meios de escoamento dos produtos”, argumenta o autor. Major Fábio ressalta que o percentual previsto é baixo, mas representará um ponto de partida para impulsionar o mercado de orgânicos no Brasil. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6400/13, do Senado Federal, que permite aos dirigentes de entidades esportivas serem reeleitos uma única vez. O projeto altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98) e determina que cada mandato seja de, no máximo, quatro anos. Os atuais dirigentes que já ultrapassaram o limite estabelecido de dois períodos de quatro anos consecutivos estarão proibidos de se reeleger. O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor do projeto, afirma que a proposta “atende a um reclamo da sociedade brasileira, principalmente da comunidade desportiva, evitando que federações passem 40 anos sob o mesmo comando”. De acordo com a proposta, também ficam proibidas as eleições de cônjuges e parentes consanguíneos, até o segundo grau ou por adoção, do dirigente eleito para o mandato com exercício imediatamente anterior às eleições. Se aprovada a proposta, as novas regras somente serão aplicadas às eleições que forem realizadas após seis meses da publicação. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6358/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que garante às cooperativas sociais as mesmas características das cooperativas estabelecidas na Política Nacional de Cooperativismo (Lei 5.764/71). Entre elas, o controle democrático dos cooperados. As cooperativas sociais também terão direito aos benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93). Além disso, a proposta isenta as cooperativas sociais e seus associados do pagamento de contribuições previdenciárias. De acordo com Cherini, as cooperativas sociais hoje têm dificuldade para realizar suas atividades. Ele lembra que as alterações previstas no projeto foram vetadas anteriormente quando a Lei das Cooperativas Sociais foi promulgada, em 1999 (Lei 9.867). “É de interesse do governo recepcionar a proposta, sanando equívoco da administração anterior, e possibilitar aos desvalidos uma possível inserção no mercado de trabalho”, afirma o parlamentar. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.