A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados projeto que obriga as emissoras de rádio e televisão a veicularem diariamente, no mínimo, 10 minutos de material produzido pelas centrais sindicais e voltado aos trabalhadores (PL 6104/09). A rejeição foi pedida pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), que relatou o projeto na comissão. O PL 6104 é de autoria da ex-deputada Manuela DÁvila (RS). Sandro Alex afirmou que a concessão de espaço gratuito para as centrais sindicais não está prevista nos contratos de outorga das emissoras de rádio e televisão. Além disso, poderá trazer prejuízos às emissoras, que dependem da veiculação de propaganda paga para sobreviver. “Quaisquer obrigações adicionais, ainda que impliquem custo ou esforço ínfimo, geram um ônus adicional não previsto no ato de outorga”, disse o relator. O PL 6104 prevê que as inserções sindicais sejam feitas no intervalo entre 6 e 22 horas. No seu parecer, Sandro Alex também pediu a rejeição do PL 6257/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), que tramita apensado, e da emenda ao projeto principal aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em 2009. O projeto será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, segue para o Plenário da Câmara.

A audiência pública para discutir a regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) na região de Feira de Santana realizada sexta-feira (07) passada, foi tensa.  O enfermeiro Edklercio de Mendonça, que atua no Samu há 11 anos, se posicionou veementemente contra a regionalização e causou desconforto nas autoridades presentes, como os deputados Jorge Solla e Zé Neto, e principalmente o prefeito de Santo Estevão, Orlando Santiago.  Edklercio definiu como “empurroterapia” a possibilidade de 28 municípios vizinhos encaminharem pacientes pra Feira. “Serão 28 cidades desestruturadas encaminhando pacientes, de portas abertas, através do Samu, para dentro de Feira. Entretanto, não foram construídas as 4 UPA´s e as 23 salas de estabilização que constam no projeto”, denunciou. Ao ouvir a fala do enfermeiro, Orlando Santiago se irritou e se retirou do auditório resmungando, mas sem explicar os questionamentos feitos a ele. Em forma de protesto funcionários do Samu levantaram cartazes durante discurso do deputado federal Jorge Solla, que também se posiciona a favor da regionalização. “Precisamos primeiro organizar a rede, a estrutura fixa, para que o Samu, quando regionalizado tenha amparo de uma rede organizada para receber pacientes. Senão, estaremos apenas mudando o endereço dos óbitos, que deixarão de morrer em outros municípios e morrerão nos corredores do Cleriston Andrade”, finalizou Edklercio.  Clique e assista o "piti" do prefeito de Santo Estevão. 

 

O espetáculo “Hoje eu não tô Boa”, volta aos palcos feirenses neste final de semana, em duas apresentações, na sexta- feira (07) e no sábado (08) no Teatro Margarida Ribeiro a partir das 20 horas. Neste ano a comédia comemora dois anos de sucesso de público em todo Brasil, é estrelada pelo ator Adrianno Lima. Nesta apresentação a grande novidade fica por conta da CPI do Acarajé, com grandes revelações feita durante apresenta de Wanda Celeste: “Ela vai descobri que os delatores a traíram em um depoimento, e como não gosta deles, vai abri a boca e contar tudo que sabe sobre o caso do acarajé baiano e quem está envolvido neste escândalo, agora só vai descobri que for assistir à peça neste final de semana” comenta o ator. No final deste ano o espetáculo vai alçar voos mais altos fazendo a sua primeira turnê internacional, pela Europa através de um convite feito por produtores culturais locais, as apresentações aconteceram em Londres, Portugal e Espanha. A Peça: O texto do espetáculo é de Luiz Gomes e foi adaptado pelo próprio Adrianno Lima. O enredo conta a história da psicóloga Wanda Celeste que foi convidada para realizar uma palestra, mas teve o material extraviado no aeroporto quando ela chegava de um encontro com o presidente do EUA, Barack Obama, diante deste desafio, Dra. Wanda resolve improvisar e fazer uma palestra diferente, tendo como foco sua própria história de vida onde relata sua infância pobre e também os ‘causos’ vividos alguns inclusive em festas e noitadas em Feira de Santana. “Wanda é uma mulher politizada a frente do seu tempo, ela sabe que educação é a base de tudo, ela fala sobre isso que foi o que mudou a vida dela da infância pobre até chegar ao nível de uma palestrante internacional, é uma comédia, mas tem um cunho social embutido com muito humor é lógico”, contou Adrianno sobre a sua personagem.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados vai discutir, em data a ser agendada, as condições impostas pelo governo para a migração das rádios AM para FM. A comissão aprovou essa semana requerimento do deputado Sandro Alex (PPS-PR) que prevê debate com o ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini; o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende; e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Aroldo Cedraz. O deputado lembra que a migração do AM para a faixa FM foi autorizada em novembro de 2013, em decreto (8.139/13), e que a Anatel já destinou canais de FM para essas rádios em 23 estados e no Distrito Federal. “Recentemente foi noticiado que das 1.781 rádios AM existentes no país, 80% ou 1.386 solicitaram a migração. Desse total, cerca de 700 emissoras poderão operar no espectro atual e o restante migrará para a faixa de FM estendida (canais 5 e 6 de televisão). No entanto, é importante o acompanhamento da definição dos preços das adaptações de outorgas de AM.” De acordo com Sandro Alex, os radiodifusores e as associações estaduais querem sensibilizar as autoridades sobre a relevância e a urgência da migração. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), divulgado em maio passado, ao menos 670 rádios AM já poderiam estar operando na faixa de Frequência Modulada, mas estão impedidas por causa da indefinição do preço das outorgas. “O processo com os cálculos e as sugestões de preços foi encaminhado pelo Ministério das Comunicações há mais de um ano ao TCU. No entanto, o órgão fiscalizador discordou dos valores e da metodologia empregada, razão pela qual o documento teve de ser revisado algumas vezes pelo ministério. Consta que, atualmente, a última versão ainda está no TCU. Assim, é importante realizar uma audiência pública convidando as principais autoridades do setor para que possam explicar os entraves que dificultam a migração, os valores exigidos ao uso da radiofrequência definidos pela Anatel, e o valor da outorga da radiodifusão sonora em frequência modulada.”

O Governo da Bahia e o Fórum das Associações dos Docentes das Universidades Estaduais (AD’s) assinaram, nesta quinta-feira (06/08), acordo que encerra a greve de professores. O acordo foi assinado pelos representantes das secretarias da Educação, Administração e Relações Institucionais e pelos dirigentes das Associações de Docentes das quatro universidades estaduais (UNEB, UEFS, UESB e UESC). No acordo, o Governo da Bahia assegura encaminhar para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei que revoga a Lei 7176/97 no prazo de 60 dias, atendendo a uma reivindicação histórica da categoria. Com a revogação, será criada nova lei que garante mais autonomia às universidades. “Também iremos implementar, em até 60 dias, as promoções, progressões e mudanças de regime de trabalho relativas a todos os processos que já se encontram em tramitação nas secretarias da Educação e Administração”, destacou o superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Tambone, salientando que o Governo permanece aberto ao diálogo com os docentes. Ficou acordado também que o Governo baiano vai disponibilizar 252 vagas a serem remanejadas entre as classes, viabilizando um volume maior de promoções para os docentes das quatro universidades. Vale registrar, ainda, que o Governo encaminhará à Assembleia Legislativa Projeto de Lei para efetivar o remanejamento do quadro de vagas por universidade para, assim, viabilizar a implementação dos processos de promoções ainda em 2015.

 

 

O deputado Marcos Rotta (PMDB-AM),  eleito presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES, anunciou que o relator da CPI será o deputado José Rocha (PR-BA). “O trabalho da comissão refletirá todas as investigações e todas as contribuições”, afirmou Rocha. O PT, como segunda maior bancada da Câmara, almejava a relatoria, conforme o líder do partido, deputado Sibá Machado (AC). Porém, o cargo ficou com outro partido do bloco formado, no início da atual legislatura, por PT, Pros, PSD e PR. A primeira reunião de trabalho da CPI será na terça-feira (11). O pedido de criação da CPI foi feito pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR). A comissão vai investigar empréstimos considerados suspeitos pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal, concedidos tanto a empresas de fachada como a empreiteiras investigadas. O BNDES concedeu, entre 2003 e 2014, financiamentos de R$ 2,4 bilhões para as nove empreiteiras citadas na operação. O requerimento também pede a apuração de empréstimos classificados como secretos, concedidos a países como Angola e Cuba.

Uma ação correcional batizada de Operação Multivínculo, deflagrada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) para apurar o acúmulo indevido de vínculos trabalhistas de servidores estaduais, identificou 1.447 funcionários acumulando ilegalmente cargos públicos (municipais, estaduais e federais). A investigação detectou servidores com três empregos públicos, quatro, cinco e até o caso atípico de um médico que possui nove cargos. A operação constatou servidores do Poder Executivo da Bahia acumulando cargos públicos em municípios do estado, em Sergipe e em empregos públicos federais. Foi identificado o acúmulo de vínculos trabalhistas de profissionais como médicos, professores, enfermeiros, policiais militares e civis, servidores administrativos, dentre outros. A legislação vigente proíbe o acúmulo de dois cargos públicos quando não há compatibilidade de horários e veda expressamente a acumulação de três ou mais empregos públicos. A Constituição Federal (CF) abre exceção apenas para quando existe compatibilidade horária e para cargos específicos. O artigo número 37, inciso XVI  da Constituição estabelece: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI”. A Carta Magna abre exceção apenas em três casos: quando o acúmulo for entre dois cargos de professor; quando for um cargo de professor, com outro técnico ou científico; ou quando a acumulação for de dois cargos privativos de médico. Entretanto, os casos identificados são de acúmulos superiores a três vínculos.  A Operação Multivínculo foi iniciada em junho, depois que a Corregedoria Geral da Saeb firmou um convênio com os tribunais de contas do estado e do município para utilização dos sistemas informatizados de auditoria dos dois órgãos. A corregedoria da secretaria cruzou as informações do banco de dados do estado com os sistemas de auditoria dos tribunais, contendo a relação de todos os servidores de municípios da Bahia. A Saeb também cruzou as informações do Sistema de Recursos Humanos da Bahia com o banco de dados do Estado de Sergipe e com o Portal da Transparência do Governo Federal.  Do total de casos identificados, o cruzamento identificou 1.351 servidores com três cargos públicos, o que é vedado pela Constituição Federal e pela Lei Estadual 6.677/94 (Estatuto do Servidor). A Operação flagrou situações ainda mais irregulares: 82 servidores públicos com quatro vínculos trabalhistas; 13 com cinco; e ainda um caso mais surpreendente, o de um médico que tem um total de nove cargos públicos, em três prefeituras diferentes e no Estado da Bahia. 

A restrita atuação do legislador estadual brasileiro foi pauta do pronunciamento do deputado estadual Carlos Geilson nesta quarta-feira (5/8), na Assembleia Legislativa da Bahia. De acordo com o parlamentar, nas Casas Legislativas, praticamente, não se debate os projetos de autoria dos deputados estaduais. “Quase todos os projetos que são apresentados, acabam em vício de iniciativa, com o argumento de que são inconstitucionais, pois criam despesa para o executivo”, frisou Geilson. Ainda de acordo com ele, com esse modelo atual, as Assembleias ficam engessadas e muitos projetos ficam engavetados. “É necessário que se reveja o papel do legislador estadual. Hoje esta Casa é apenas homologatória. Os deputados estão aqui apenas para dizer sim ou não aos projetos de iniciativa do Poder Executivo”, alfinetou o deputado. Geilson ainda disse que espera que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), proposta pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM) seja votada e aprovada. A matéria que está em tramitação altera o artigo 77 da Constituição Estadual, para que os parlamentares tenham mais poder para legislar, com possibilidade de apresentar projetos sobre a organização administrativa ou sobre serviços públicos que impliquem em aumento ou redução de despesas. “Não podemos ficar apenas votando criação de data comemorativa ou de título de cidadão. Precisamos legislar projetos importantes para a população baiana. Projetos não faltam! Nós deputados, apresentamos vários. Mas a maioria é barrado pela atual legislação, e nem chega ao plenário”, frisou Geilson.  

Com 98 blocos de exploração de petróleo, de um total de 266 ofertados na 13ª Rodada de Licitações da Agência Nacional de Petróleo (ANP), a produção de óleo e gás na Bahia ganha um novo impulso para atração de investimentos e geração de empregos. A notícia foi tema de encontro entre o governador Rui Costa e a diretora-geral da ANP, Magda Chambriard, na terça-feira (4), na Governadoria. O processo licitatório está marcado para 7 de outubro e encerra o prazo para entrega de propostas de manifestação de interesse no próximo dia 11 de agosto.  "Até esta terça-feira, 25 empresas manifestaram interesse em participar do leilão, sendo metade companhias de grande porte habilitadas a atuar em águas profundas, a exemplo das áreas ofertadas no litoral baiano. As outras interessadas estão aptas para operar em campos terrestres do Recôncavo.", informou a diretora-geral da ANP.  Publicado juntamente com o modelo de contrato de concessão, o edital de licitações inclui nove blocos na bacia marítima de Camamu-Almada e quatro na bacia do Jacuípe. Com mais de 5,3 mil e 2,2 mil quilômetros quadrados respectivamente, estas bacias são classificadas como "nova fronteira" e precisam passar por investimentos, como aquisição sísmica e perfuração de poços antes de terem confirmada a sua viabilidade comercial. Os outros 82 blocos correspondem a campos maduros na bacia terrestre do Recôncavo. Eles estão localizados nos municípios de Alagoinhas, Araçás, Aramari, Camaçari, Candeias, Cardeal da Silva, Catu, Dias D´Ávila, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Itanagra, Mata de São João, Pojuca, Santo Antônio, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé, Teodoro Sampaio e Terra Nova. Presente na reunião, o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, destacou as perspectivas de geração de emprego na região. "No momento em que se recoloca áreas em leilão, isso significa que haverá trabalho de exploração, podendo haver trabalho de produção e isso é geração de emprego e renda". Também participaram do encontro os secretários estaduais de Desenvolvimento Econômico, Jorge Hereda, de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, e do Meio Ambiente, Eugênio Spengler.

O vereador Alberto Nery propôs a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as frequentes denúncias de invasão de áreas públicas em Feira de Santana. Durante sessão na Câmara de Vereadores, Nery, que também é presidente da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura, cobrou posicionamento da Prefeitura sobre a questão. “Ainda ontem, recebi a notificação do Ministério Público informando sobre o arquivamento do processo de um terreno do empresário Germínio Braga, que supostamente tratava-se de uma área pública. De acordo com o MP, o empresário apresentou documentação que comprova a propriedade particular do terreno. Já pedi ao nosso departamento jurídico que solicite uma cópia desse documento. Agora o edil Everton Carneiro traz mais uma denúncia de empresa privada que se apropria de área pública”, afirmou com indignação. O petista questionou ainda a diferente postura da Prefeitura em relação ao perfil dos invasores. “Quando é um pobre que invade um terreno da Prefeitura, no dia seguinte a máquina vai lá derrubar, porque não é assim também com o rico que mura e invade o terreno público?”, questionou. A instalação da CPI sugerida por Nery obteve o apoio de alguns edis, a exemplo do presidente da Casa, Reinaldo Miranda e Everton Carneiro.

 

Em pronunciamento na Câmara Municipal, nesta terça-feira (04), o vereador Isaías de Diogo (PPS) teceu duras críticas ao ex-secretário estadual da Saúde, o deputado federal Jorge Solla (PT), enfatizando, entre outras coisas, que o referido político não tem moral para tratar de questões da saúde. O edil informou que, na próxima sexta-feira (07), a partir das 15 horas, no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Feira de Santana, acontecerá uma audiência pública para tratar da regionalização do SAMU, por iniciativa do deputado Jorge Solla e do vereador Beldes Ramos (PT). “Eu vou estar presente lá nesse evento para fazer algumas perguntas ao ex-secretário Jorge Solla, que hoje é deputado federal e quer tentar moralizar a questão da saúde, algo que quando ele foi secretário não fez”, afirmou. O vereador disse que, na ocasião em que era secretário de Saúde; Jorge Solla fez uma “aliança” com o IMIP – Fundação Hospitalar Professor Martiniano Fernandes, para administração do Hospital Estadual da Criança (HEC), prometendo melhorias. “Mas o atual secretário, o senhor Fábio Vilas-Boas, desmascarou o cidadão, deputado federal Jorge Solla, que fez um convênio absurdo, que enganou o tempo todo nós baianos, dizendo que aquele hospital faria cirurgia cardíaca para crianças, e todos nós pensávamos que estava sendo feita, só que ele foi desmascarado”, afirmou. Isaías acrescentou: “Jorge Solla agora quer vir para a CDL falar da saúde, falar do Samu. Que moral esse homem tem?”, questionou. Em aparte, o vereador Roque Pereira (PTN) denunciou que Jorge Solla pegou “os profissionais da SESAB e colocou até em hospitais particulares de toda a Bahia, para fazer campanha para deputado federal. Eu estava doido para ele vir aqui, para poder desmascará-lo”. Novamente com o uso da palavra, Isaías disse que Jorge Solla recebeu o convite para comparecer à Casa da Cidadania, “mas não veio porque aqui é lugar para se falar a verdade, aqui ele seria confrontado”, afirmou o edil. Em aparte, o vereador David Neto (PTN) declarou: “esta Casa sempre avisou que quem votasse em Solla é porque gostava de sola nas costas”.

Em discurso na Casa da Cidadania, nesta terça-feira (04), o vereador Ewerton Carneiro – Tom (PTN) voltou a fazer uma grave denúncia contra a Nordeste Empreendimentos. Segundo ele, a empresa teria invadido e comercializado uma área institucional em Feira de Santana, na avenida Nóide Cerqueira. “Eu trouxe uma denúncia de que uma área institucional foi invadida, estou com a planta na mão, fui investigar a denúncia de que o Loteamento Parque Centauro foi explorado por uma empresa de Feira de Santana, a Nordeste Empreendimentos  e,  naquela na área institucional, identificamos que ela já foi comercializada. Então, fui até a Prefeitura Municipal e procurei ver o IPTU daquela área e encontrei o IPTU em nome da Prefeitura Municipal de Feira de Santana”, informou  o edil, afirmando que encaminhará a denúncia para o Ministério Público Estadual e Federal. Tom acrescentou que se dirigiu ao Cartório e obteve a informação de que, realmente, a referida área é institucional. Tom disse que procurou também os secretários municipais, Carlos Brito (Planejamento)  e  Expedito Eloy (Fazenda), que, segundo o vereador, confirmaram, através de documentos, a existência dessa área da Prefeitura. Em aparte, o presidente do Legislativo feirense, Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB) sugeriu ao secretário de Desenvolvimento Urbano, José Pinheiro, que autorizasse, o mais rápido possível, a derruba de qualquer construção irregular no terreno citado. “Se é institucional, a área é da Prefeitura”, justificou. Segundo Tom, caso as providências não sejam tomadas pelo Governo do Municipal, o prefeito José Ronaldo pode até ser cassado por improbidade administrativa. “Mas eu sei que o nosso prefeito é responsável e vai tomar as medidas cabíveis”, anseia. Novamente com o uso da palavra, o vereador Ronny autorizou Tom a procurar  o procurador da Casa da Cidadania, Magno Felzemburg, para que seja feito um encaminhamento de toda a documentação pertinente à denúncia junto à Polícia Federal e Ministério Público. “Tem que constar todas as queixas, nomes de todos os diretores e secretários da Prefeitura que estão sendo coniventes”, disse o presidente da Câmara Municipal. Em aparte, o líder do Governo na Câmara, José Carneiro (PSL), afirmou que duvida que algum secretário ou diretor seja conivente. “O Governo José Ronaldo não permite que secretários e diretores sejam coniventes com coisas deste porte. Tenho certeza que se tiver alguma participação de secretário ou diretor em ações irregulares, o prefeito José Ronaldo exonera imediatamente, porque este Governo se respeita”, pontuou. Também em aparte, o líder da bancada de oposição, Alberto Nery (PT), sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Casa da Cidadania (CPI), para apurar as supostas irregularidades na liberação de Habite-se - certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município, especialmente o Código de Obras.

Nesta terça-feira (04), foi votado  na Câmara Municipal de Feira de Santana, em discussão única,  o projeto de decreto legislativo de nº 44/2015,  que opina pela aprovação, por que regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Feira de Santana, relativas ao exercício financeiro do ano de 2013. A matéria  teve a aprovação da  maioria dos edis, com votos contrários dos vereadores Alberto Nery (PT), Beldes Ramos (PT) e Edvaldo Lima (PP).  De acordo com o artigo 1º projeto, ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de responsabilidade do gestor José Ronaldo de Carvalho, que tramitam no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, no processo de nº 08026-14, resultando no parecer prévio, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCM no dia 19 de dezembro de 2014, em que neste ato é acatado.  Já o artigo 2º diz que este decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Na discussão da proposição, o vereador Edvaldo Lima (PP) criticou o fato de os vereadores terem recebido o projeto apenas no dia anterior, não tendo tempo hábil, segundo ele,  de fazerem  uma análise mais detalhada. “Em 24 horas não podemos fazer uma análise buscando ponto a ponto”, afirmou o edil, pedindo o adiamento da votação.  O líder do governo, o vereador José Carneiro (PSL), disse que respeita a forma de fazer política dos seus colegas, mas não entende o que passa na cabeça de um vereador que se torna oposição e radicaliza a ponto de querer fazer o milagre da transformação. “O TCM deu parecer favorável à aprovação da matéria e, mesmo assim, ainda ouvimos o radicalismo prevalecer e querer, de uma forma ou de outra, provocar questões políticas, com objetivo único e exclusivo de tentar denegrir a imagem do governo”, disse Carneiro, se referindo ao vereador Edvaldo Lima.  O líder da bancada de oposição, vereador  Alberto Nery (PT),  leu um parecer do Ministério Público,  que pede, diferente do TCM, a reprovação das mesmas contas do prefeito José Ronaldo. O petista  pediu prudência e adiamento por duas sessões,  para que os vereadores pudessem procurar alguém mais preparado para ajudá-los a analisar o parecer. “Está aqui o parecer do Ministério Público apontando atos ilícitos praticado pelo poder público municipal”, salientou.  Nery  disse que  não quer fazer politicagem, e sim  política de forma séria. Apesar da justificativa do oposicionista,  a proposta para  o adiamento da votação do projeto não teve o apoio da  bancada governista.

 

Em reunião na próxima quinta-feira (6), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deverá votar, em caráter terminativo, o substitutivo apresentado ao projeto de lei do Senado (PLS) 540/2011, que veda a concessão de subvenções econômicas aos produtores rurais autuados pela promoção de trabalho escravo em suas propriedades. A comissão reúne-se às 8h, na sala 13 da ala senador Alexandre Costa. De autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o projeto tem como relator o senador Dário Berger (PMDB-SC), cujo voto é pela aprovação da proposta, com rejeição de duas emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que aprovou parecer favorável ao PLS. Aprovado, o substitutivo será submetido a turno suplementar de votação. Pelo projeto, empresas e cooperativas, rurais e urbanas, que utilizarem mão de obra análoga à de escravo serão impedidas de receber subsídios econômicos de qualquer natureza. Também ficará vedada a concessão de créditos ou benefícios fiscais a produtor ou empresário condenado em decisão administrativa final relativa a auto de infração lavrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, em operações de fiscalização para erradicação do trabalho escravo. A proibição também é aplicada a quem constar do Cadastro de Empregadores que utilizam mão de obra em condições análogas à de escravo. O cadastro, instituído pela Portaria 540/2004 do Ministério do Trabalho e Emprego, é atualizado pela pasta.

Fazer com que as empresas que dispõem de atendimento telefônico 0800 recebam chamadas feitas através de telefone celular. Este é um Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Carlos Geilson, na Assembleia Legislativa da Bahia. Criado para ser um serviço gratuito, atualmente a ligação para um 0800 não tem sido mais uma facilidade, já que sua ligação, na maioria dos casos, só é permitida a partir de um telefone fixo. A Lei proposta por Geilson pretende trazer de volta a facilidade oferecida pelo serviço de ligação 0800 uma vez que o crescente número aquisitivo de aparelhos celulares pré e pós-pagos, e a redução do número de orelhões e linhas fixas nas residências é uma realidade vivida não só na Bahia, mas em todo país. “Com a liberação das chamadas do 0800 para telefoneis móveis seria evitado muitos transtornos e problemas parar os usuários deste serviço, pois em casos de emergência ou viagens os mesmos acabam ficando impedidos de tal direito, já que as chamadas não são permitidas por telefones móveis”, frisou Geilson. De acordo com o parlamentar, com a diminuição dos telefones fixos e dos orelhões utilizar os serviços disponibilizados através do 0800, fica cada dia mais difícil, diminuindo assim a própria aplicabilidade do mesmo”, diz o autor do projeto. Se aprovado, o Poder Público e as concessionárias terão um prazo de 120 dias para adequação às novas regras impostas após a publicação da Lei.