Pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário poderão ser destinados à promoção da participação dos afrodescendentes na política brasileira. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 160/2013, que altera a Lei dos Partidos Políticos para executar essa mudança. Apresentada pelo senador João Capiberibe (PSB-AP), a proposta já foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e aguarda decisão final da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator nesse colegiado é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que ainda não apresentou seu parecer. Ao justificar a proposta, Capiberibe argumentou que a medida ajudará a inserir os afrodescendentes na política brasileira e a promover a igualdade racial. Na opinião do senador, a população afrodescendente vem sendo excluída, ao longo da história, do desenvolvimento econômico que ela mesma ajudou a promover. — O movimento negro do Partido Socialista Brasileiro (PSB), representado pela Negritude Socialista Brasileira (NSB), tem encontrado dificuldades para alcançar seus objetivos, em razão de fatores como o analfabetismo, a despolitização da população negra, discriminação racial, falta de qualificação profissional e de autoestima dos negros, além da carência de recursos financeiros — reconheceu Capiberibe. O relator do PLS 160/2013 na CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), apoiou a aplicação de recursos do Fundo Partidário na solução desse problema, “na medida em que estabelece condições para que a população afrodescendente esteja condigna e proporcionalmente representada em todas as instâncias políticas nacionais”.

Cinquenta e seis prefeituras baianas estarão reunidas, na quinta e sexta-feira (21 e 22), com uma equipe técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão ligado ao Ministério da Educação, para tratar, principalmente, de pendências em relação à construção de creches naqueles municípios. O encontro será aberto às 9h desta quinta, na sede da União dos Prefeitos da Bahia (UPB), no Centro Administrativo. O governador Rui Costa participará do evento a partir das 10h. Também estarão presentes o presidente do FNDE, Antônio Idilvan, e o secretário estadual da Educação, Osvaldo Barreto.  A iniciativa da reunião de trabalho foi tomada pela Secretaria da Educação do Estado, através do programa Educar para Transformar, com o objetivo de promover o fortalecimento da educação infantil na Bahia. Responsável pela execução das políticas educacionais do Ministério da Educação, através do financiamento de programas que visam à melhoria da qualidade da educação, o FNDE irá atender, nos dois dias do encontro, aos prefeitos e suas assessorias técnicas para resolver pendências envolvendo prestação de contas, obras e dúvidas em relação às ações desenvolvidas pelo Fundo.  Na oportunidade, os técnicos também vão realizar palestra e oficinas sobre implantação de creches, reformulação de obras e Planos de Ações Articuladas. O PAR consiste no planejamento multidimensional da política de educação que os municípios, os estados e o Distrito Federal devem fazer para um período de quatro. Envolve gestão educacional, formação de profissionais de educação, práticas pedagógicas e avaliação, e infraestrutura e recursos pedagógicos. É coordenado pelas secretarias municipais e/ou estadual de educação, mas deve ser elaborado com a participação de gestores, de professores e da comunidade local. O FNDE é responsável por diversos programas na área de educação, a exemplo do Brasil Carinhoso, Brasil Profissionalizado, Caminho da Escola, transporte e merenda escolar, biblioteca, Proinfância, Proinfo, livro didático, dentre outros.

 

Promovido pela Fundação Municipal Egberto Tavares Costa, através do Instituto Paramitas, o curso de informática dos Pólos de Cultura Digital formará mais uma turma com 1.198 participantes. A solenidade será realizada no dia 20 de fevereiro, no Teatro Margarida Ribeiro, a partir das 9h. A partir do dia 1 de fevereiro, todos os pólos estarão abertos para matrícula de novos alunos, nos turnos matutino e vespertino, com os cursos de Inclusão Digital (Primeiros Clicks) e Educação para o Trabalho, cursos de Aluno Monitor (Microsoft) e Microsoft Virtual Academy. Os cursos contemplam, principalmente, moradores dos bairros Parque Ipê, Mangabeira, Centro, Baraúnas, Parque Sevilha, Caraíbas, Rua Nova, Fraternidade. Também os distritos de Matinha, Jaíba e Maria Quitéria. Os cursos são ministrados às segundas e terças, das 8 às 10h e das 10h às 12h. Quem se destaca no aprendizado pode ser convocado para trabalhar na própria instituição, que também disponibiliza grupos de facilitadores que têm feito formação de turmas no Centro de Tecnologia das Baraúnas. Nesse mês de janeiro foram realizadas várias ações de divulgação nas localidades próximas aos Pólos de Cultura Digital. Os cursos têm capacidade de atender aproximadamente 125 pessoas, contando todas as unidades. As inscrições são feitas no próprio Pólo e o interessado deve comparecer com documento de RG, CPF e comprovante de residência.

Projeto em análise no Senado torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. Contudo, conforme observa a senadora, a norma comporta algumas ressalvas como é o caso dos processos de execução movidos para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições. Assim, um imóvel que constitua bem de família pode ser executado para o pagamento de uma dívida de IPTU, por exemplo. Com o projeto, a senadora quer garantir que as famílias de baixa renda não percam seu patrimônio. — A proposta é feita com vistas a evitar a tragédia social que representa a perda da casa própria para as famílias de baixa renda. Nesse segmento da população, a perda da moradia pode levar a situações mais dramáticas, como o pesadelo de morar na rua. Não entendemos que seja justo que essas tragédias sejam levadas a efeito por uma execução promovida pelo próprio Estado, que tem o dever de promover e, sobretudo, proteger o direito à moradia — argumenta Rose de Freitas. Conforme o texto da proposta, o valor de R$ 80 mil reais será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde aguarda a escolha de relator.

Uma maternidade para partos de alto risco será instalada no Hospital Estadual da Criança (HEC), em Feira de Santana. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (20) numa vista do secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, à unidade hospitalar. Defensor contumaz da construção de uma maternidade pública na cidade, o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) participou da visita. “O secretário Fábio Vilas-Boas faz uma gestão diferenciada, mais humana. Sempre defendi a construção de uma maternidade pública e esta iniciativa anunciada hoje contempla, em parte, a nossa luta”, disse Geilson. De acordo com a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (Sesab), 70 leitos serão instalados no total, sendo 50 leitos de enfermaria, 10 leitos de UTI Neonatal e 10 leitos de UTI adulto, apenas para gestantes. Segundo o secretário, a maternidade ocupará uma ala do 5º andar e todo o 6º andar do HEC, que atualmente dispões de 10 leitos de UTI Neonatal instalados no 1º andar. Parturientes de alto risco de todo o estado serão encaminhadas para a maternidade do HEC. A previsão é que o serviço esteja disponível para a população no segundo semestre deste ano. O investimento estimado é de R$ 500 mil em equipamentos e adequações estruturais. O secretário Fábio Vilas-Boas e comitiva também visitaram as obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Hospital Clériston Andrade, em Feira de Santana. Construída para atender aos padrões de uma UPA de nível III, composta por 13 a 20 leitos de observação, com capacidade de receber até 450 pacientes por dia, a unidade do Clériston Andrade estará em funcionamento no segundo semestre de2016, de acordo com o secretário.

 

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) a pessoas em tratamento de câncer, em qualquer estágio da doença. A medida está prevista no Projeto de Lei 202/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Para ter acesso à restituição antecipada do IR, o paciente precisará apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil um laudo médico que comprove seu tratamento. Relatora na comissão, a deputada Leandre (PV-PR) defendeu a aprovação da matéria. Segundo ela, o projeto não compromete o orçamento da União e poderá ampliar as possibilidades de cura dos pacientes. “Antecipar o recebimento desses recursos reforça a atuação do Estado na tarefa de implementar políticas públicas de combate a tal terrível doença”, disse Leandre. A parlamentar propôs um substitutivo apenas para determinar que a alteração na restituição seja incluída na Lei 9.250/95, que define regras do IR de pessoas físicas. “É esse o diploma legal atualmente em vigor que regula, em grande parte, os pormenores do tributo”, justificou. O texto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como parte da Agenda Brasil, tramita na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) o projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que libera a exploração de cassinos, bingos, jogos eletrônicos e jogo do bicho no país. O relatório, a cargo do senador Blairo Maggi (PR-MT), foi lido na reunião da comissão em 25 de novembro, mas o senador Benedito de Lira (PP-AL) pediu vista da proposta, que tramita em caráter terminativo e seguirá para a Câmara dos Deputados, se for aprovada na comissão. Ou seja, na hipótese de aprovação, o projeto só será votado pelo Plenário do Senado se pelo menos nove senadores apresentarem recurso nesse sentido. O PLS 186/2014 traz a definição dos tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos vão funcionar junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. Na visão de Ciro Nogueira, é incoerente dar um tratamento diferenciado para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal hoje existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas no país movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano. Ciro argumenta ainda que o Brasil deixa de arrecadar em torno de R$ 15 bilhões anuais com a falta de regulamentação dos jogos de azar. Para o senador, o projeto contribui para a geração de milhares de empregos e ainda pode fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo. É o tipo do projeto em que, segundo ele, ganham tanto o governo quanto a sociedade. A matéria tem o apoio do relator, senador Blairo Maggi, para quem “é desejável a iniciativa de se regulamentar o jogo de azar no Brasil”. Blairo admite que a atividade tem sido exercida, ainda que de modo ilegal. Segundo o relator, a ilegalidade acaba desencadeando outro efeito perverso à sociedade, já que os recursos obtidos com a exploração do jogo revertem para a corrupção de agentes públicos. Blairo diz que, com a regulamentação, espera-se acabar com a corrupção existente e, ao mesmo tempo, levar a um aumento expressivo das receitas públicas. Após pedir vistas, Benedito de Lira apresentou emenda para permitir que os estabelecimentos autorizados a explorar o jogo do bicho operem também as videoloterias. Em sua redação atual, o substitutivo de Blairo restringe a exploração desse tipo de jogo aos cassinos, bingos (que também podem explorar videobingos) e aos estabelecimentos credenciados especificamente como videoloterias. Na visão de Benedito, sua emenda permite aos apostadores escolher em qual estabelecimento desejam fazer suas apostas.

O decreto sobre o atualização da tarifa para o transporte coletivo em Feira de Santana será publicado nesta terça-feira no Diário Oficial Eletrônico. O novo valor, definido em reunião do Conselho Municipal de Transportes realizada no último dia 13, passa a valer a partir da próxima quinta-feira, 21 de janeiro, data em que o decreto entrará em vigor.  A atualização da tarifa, estipulado pelo CMT em R$ 3,10 (três reais e dez centavos), leva em consideração a necessidade da atualização do custo tarifário para dezembro de 2015, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, em virtude da variação da inflação acumulada entre os meses de outubro de 2014 a outubro de 2015, INPC (IBGE) de 10,33%, assim como a variação do custo anual do óleo diesel praticado pelos distribuidores no período de dez/2014 a dez/2015, em Feira de Santana (Fonte ANP- Agência Nacional de Petróleo de R$ 2,239 para R$2,660) 18,80% e a variação anual referente ao reajuste salarial definido em convenção coletiva de trabalho 2015/2016 de 10%, que resultaram em um índice paramétrico de 11,79%, e custo tarifário de R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos).

Mais de 11,6 mil pessoas tiveram suas inscrições homologadas para a seleção públicas às 160 vagas oferecidas pelo Samu de Feira de Santana – destas, 11 serão disputadas por pessoas portadoras de deficiência física. Auxiliar administrativa é a função com maior número de candidatos, com 3.191 pessoas – serão mais de 500 candidatos por vaga. Trinta e uma pessoas com deficiência se inscreveram para este cargo, que dispõe de uma vaga para este segmento social. Os cargos de enfermeiro serão disputados por 1.849; os nomes homologados para médico intervencionista foram  31 – um declarou ser deficiente físico. A quantidade de candidatos a médico regulador chegou a 54, sendo que 13 concorrerão como deficientes físicos. O número de condutores inscritos que concorrerão as 35 vagas chegou a 1.607 – sendo 15 deficientes. A concorrência para a quatro vagas para rádio-operador será de 261 pessoas – a quinta será para os deficientes. Serão 2.024 os concorrentes para o cargo de técnico em enfermagem – sendo oito deficientes. Outros 49 técnicos em enfermagem concorrerão às vagas oferecidas para a motolância (atendimento feito por motocicletas) – dois candidatos são deficientes. Os candidatos que concorrerão às 21 vagas ao cargo de telefonista auxiliar de regulação médica – sendo uma delas destinada aos deficientes físicos – serão 2.512.

Uma postagem no Facebook do secretário de Relações Institucionais de Feira de Santana, Sérgio Carneiro, repercutiu bastante na última semana. O secretário postou uma foto do banco de um dos novos ônibus da frota feirense que foi cortado por vândalos e fez dura critica. “Vandalismo. Feira de Santana conta hoje com 100% da sua frota com ônibus novos. O esforço para se oferecer um transporte de melhor qualidade tem que contar com o repúdio do próprio povo a este tipo de gente que, depois, vai criticar”, escreveu. O post até esta segunda-feira (18) já havia alcançado 530 compartilhamentos além de centenas de curtidas e comentários apoiando a atitude do secretário.

O Legislativo poderá proibir os partidos de realizarem coligações no primeiro turno das eleições para presidente da República, governador e prefeito, obrigando-os a lançar candidatos próprios. A iniciativa é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Ele afirma que, em vez de reunir partidos afinados com o pensamento do eleitor, as coligações no Brasil têm servido mais à realização de negócios escusos. — Quem pretender disputar eleições majoritárias para a chefia do Poder Executivo deverá apresentar candidato e se expor à população, para o bem e para o mal. A proposição (PLS 776/2015) altera a Lei Eleitoral (Lei 9504/97) para estabelecer que os partidos políticos que desejarem disputar as eleições majoritárias para esses cargos deverão lançar candidatos próprios no primeiro turno. Dessa forma, aqueles que desejarem fazer coligações no segundo turno terão que realizar convenções no prazo de cinco dias a contar da divulgação oficial dos resultados do primeiro turno. Ao justificar o projeto, Cristovam Buarque alega que os partidos detêm o monopólio constitucional da representação política, sendo elemento estruturante das democracias representativas. Mas ele considera que a concepção das coligações vem sendo descaracterizada no Brasil. — Em vez de reunir partidos com afinidades políticas, programáticas e ideológicas, as coligações têm se prestado à realização de negócios escusos. Oferece-se, de um lado, tempo de rádio e televisão, e recebe-se, em troca, apoio financeiro para a realização das campanhas, além da promessa de cargos no futuro governo — afirma o parlamentar. Ele também defende que esse espaço de troca de interesses tem afetado a normalidade das eleições, até por que o grande prejudicado nesse processo é o cidadão, que não consegue discernir, no emaranhado de partidos que se forma, uma linha de racionalidade e de identidade política. — Concepções ideológicas e programáticas díspares ocupam o mesmo espaço de propaganda e o eleitor não consegue identificar a orientação programática prevalente — alega. Em defesa do projeto, Cristovam diz ainda que, dessa forma, os partidos políticos que quiserem disputar cargos majoritários terão que lançar candidatos e submeter seus programas à apreciação popular, expondo-se a críticas e elogios. Seu projeto, contudo, não altera as regras para as eleições majoritárias no tocante a senadores. O texto ainda aguarda relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovado no Senado, ainda seguirá para votação na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 2995/15, que inclui as pessoas com deficiência entre os beneficiários de reserva de vagas nas universidades federais e nas escolas federais de ensino médio técnico.  A proposta altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (Lei 12.711/12), que estabelece como primeiro critério na reserva de vagas ter  estudado em instituições de ensino público.  Como segundo critério, as cotas se destinam a pessoas de baixa renda, negros, pardos e indígenas. De acordo com o projeto, os estudantes com deficiência entram nessa subcota. A relatora da proposta na Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) afirma que o interesse principal da proposta é incentivar a formação da pessoa com deficiência para aumentar sua inclusão na sociedade. "A pessoa com deficiência não quer valor, ela quer ter oportunidade de poder ocupar o seu espaço. A inclusão nos cursos técnicos e de cursos de nível superior tem esse foco principal de incentivar a pessoa com deficiência a garantir espaço e qualificar melhor a demanda para o trabalho", explica a relatora. O coordenador do Programa de Apoio à Pessoa com Necessidades Especiais (PPNE) da Universidade de Brasília (UnB), José Roberto Vieira, afirma que o projeto corrige uma omissão do Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/15). "A Lei Brasileira de Inclusão teve esse dispositivo vetado por algumas incongruências com as outras legislações. Alterar a Lei de Cotas e incluir essas pessoas vai corrigir realmente uma disparidade. Segundo o IBGE, são quase 25% da população brasileira e eles realmente foram esquecidos na implementação dessa lei", avalia. O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece condicionantes para a recusa de cheques em estabelecimentos que já aceitam esse meio de pagamento. Pelo texto, o cheque somente pode ser recusado se consumidor não for o seu titular ou se estiver com o nome inscrito nos serviços de proteção ao crédito, como Sistema de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa. A medida, prevista no Projeto de Lei 2782/15, do deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), recebeu parecer favorável do relator, deputado Luiz Carlos Ramos (PMB-RJ). Para Ramos, o objetivo é coibir arbitrariedade nas relações de consumo, como a exigência de tempo mínimo de conta bancária para aceitação do cheque. Ele lembra que essa conduta é prática abusiva passível de punição por órgãos de defesa ao consumidor. De acordo com o texto, o infrator se sujeita às mesmas penalidades previstas nas normas de defesa do consumidor, que variam de multa à interdição do estabelecimento. A proposta está sendo analisada de forma conclusiva pelas comissões e ainda será apreciada pelas de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou projeto que pretende impedir que as empresas aéreas cobrem “preços exorbitantes” pela remarcação ou reembolso das passagens aéreas adquiridas por tarifas promocionais (Projeto de Decreto Legislativo 49/15). A proposta, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), suspende dispositivo de portaria do Comando da Aeronáutica que regulamenta as regras para reembolso, estabelecendo cobrança de taxa de serviço no valor de 10% do valor reembolsável, no caso de voos domésticos, ou de U$ 25, na hipótese de bilhete internacional. “As pessoas que, por algum motivo, ou por falecimento de algum parente, ou por uma doença grave ou por acidente não pode viajar, ela tem que ter o direito de desistir da viagem, remarcar esse bilhete sem ser apenado do jeito que eles estão fazendo”, disse Russomanno. O parecer do relator, deputado Benito Gama (PTB-BA), foi favorável ao projeto. Ele afirmou que o Comando da Aeronáutica exorbitou de seu poder regulamentar, uma vez que não compete a ele coordenar as relações de consumo, no âmbito da Aviação Civil. Agora, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.