Projeto de Lei do deputado Targino Machado (DEM), que proíbe cobrança da taxa de religação de energia elétrica, foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia. O Projeto de Lei 20.154/2013, que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, de autoria do deputado estadual Targino Machado, foi aprovado no dia 23 de dezembro do ano passado. Segundo o projeto, caso a energia seja cortada por atraso no pagamento do débito que originou a suspensão do serviço, a concessionária tem que, no prazo máximo de vinte e quatro horas, restabelecer o fornecimento sem qualquer ônus ao consumidor. "Para que as pessoas tenham conhecimento, o consumidor que paga as multas e juros, purga a mora, ainda tem que pagar a taxa de religação, o que é um absurdo. É uma conduta abusiva da concessionária. E com este projeto de lei, haverá a proibição desta taxa, retirando esta cobrança da população", disse o parlamentar. Após a purgação da mora, a concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica cobra da população a taxa para a religação, como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo após a quitação do débito. A partir deste projeto, a energia do consumidor, que teve seu serviço suspenso, deve ser religada imediatamente, pois este é um serviço público essencial. De acordo com uma das justificativas apresentadas por Targino Machado no projeto, "a cobrança de taxa de religação do fornecimento de energia elétrica, pelas concessionárias deste serviço público, transformou-se em uma receita adicional para àquelas companhias". O autor do projeto ainda completa: "A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação". O projeto agora segue para o governador do Estado sancionar ou vetar a proposta.

Espanha, Portugal e México foram os países escolhidos por 23 alunos da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) para estudar em instituições de ensino superior do exterior. Outros dois graduandos, que estão na Espanha e em Portugal, tiveram as bolsas renovadas. Na manhã desta terça-feira (12), os alunos que ainda irão viajar assinaram o termo de compromisso. Eles fazem os cursos de Administração, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Direito, Economia, Educação Física, Engenharia Civil, Filosofia, Farmácia, História, Letras Vernáculas (com Inglês e com Espanhol), Matemática, Psicologia e Química. Do total de estudantes, 17 participam do Programa Institucional Bolsa Intercâmbio da Uefs. Os outros seis são do Programa Santander. Anderson Gonçalves, 23 anos, que estuda Administração, vai participar do terceiro intercâmbio estudantil. Em 2013 viajou para a Suíça e, em 2014, através da Bolsa Uefs, estudou na França. Agora vai embarcar para o México por meio do Programa Santander.  “Escolhi a Universidade Nacional Autônoma do México porque é uma das melhores da América Latina. Quero melhorar minha fluência na Língua Espanhola, estudar disciplinas de Administração e Relações Internacionais, e aproveitar toda a estrutura da [instituição] para aprender”, afirmou Anderson.  Já Ariadne Dias, 22, estudante de Economia, optou pela Universidade de Coimbra, em Portugal. “Pretendo escrever artigos, conhecer pessoas e aprender novas culturas”. Atualmente 36 alunos da Uefs estudam no exterior. De 2007 a 2015, participaram dos programas de mobilidade acadêmica da instituição 466 estudantes de graduação. O evento de assinatura do termo de compromisso ocorreu no Prédio da Administração Central da Uefs, com a presença da vice-reitora Norma Lúcia Almeida e da assessora de Relações Institucionais, Soanne Oliveira. O programa de mobilidade acadêmica da Uefs é aberto a alunos da graduação. Para ter acesso é preciso participar dos editais de seleção abertos semestralmente. Os alunos são classificados a partir do currículo. Outras informações sobre os editais podem ser obtidas no site da Uefs ou pessoalmente na Assessoria de Relações Institucionais, localizado no Prédio da Administração Central, 1º andar.

Está em reta final de avaliação na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL 4302/12) que tem o objetivo de pressionar os governos a pagar seus fornecedores em dia. A ideia é que toda vez que os órgãos públicos não cumprirem os prazos de pagamento, as empresas contratadas possam paralisar imediatamente os trabalhos até que o repasse seja regularizado. Em dezembro do ano passado, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou a proposta, que altera a Lei de Licitações (8.666/93). Hoje, a suspensão de contratos com o poder público só pode ser feita depois de 90 dias sem pagamento. A relatora na comissão, deputada Leandre (PV-PR), defendeu a aprovação da matéria. Ela destacou que o projeto reforça a ideia de que o planejamento é princípio fundamental para a administração pública, essencial na contratação de obras, serviços ou fornecimentos em geral. “O gestor deve adotar medidas para que as despesas estejam contempladas no orçamento dos órgãos, de modo que as obrigações sejam regularmente cumpridas”, afirmou. Autor da proposta, o deputado Laercio Oliveira (SD-SE) acredita que, com a medida, os governos passarão a gastar menos com os contratos, porque os fornecedores vão deixar de embutir no preço um adicional para compensar o atraso recorrente dos pagamentos. “Atualmente, as empresas elevam o valor dos serviços, pois já contam com a possibilidade de haver falhas na transferência de recursos.” Já o deputado Enio Verri (PT-PR) manifestou-se contrariamente ao texto. Na opinião dele, a redação aprovada não leva em conta a realidade do País. “Propõe que a prefeitura só comece uma obra quando tiver dinheiro, ou seja, nunca. A União libera de imediato, no máximo, 5% ou 10% do empreendimento e vai pagando o restante aos municípios aos poucos – isso quando não há um problema de arrecadação”, sustentou. “A gestão pública não consegue ter a mesma agilidade, o mesmo controle de fluxo de caixa que tem uma empresa da iniciativa privada", acrescentou. A proposta, que tramita em caráter conclusivo e já havia sido aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, será examinada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, poderá ir direto para o Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara.

"Enquanto a Policia Militar está sem dinheiro pra gasolina, o governador Rui Costa gasta o nosso imposto, fazendo campanha publicitária contra a corporação que ele devia comandar", diz o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM), criticando os outdoors de um projeto cultural do governo, nos quais a PM é tachada de assassina. "Esse tipo de comportamento só poderia partir de um governante do PT, que segue a cartilha esquerdista de enfraquecer as nossas instituições, usando verba pública para atacar o próprio estado", assinala o presidente estadual do Democratas. "Em vez de financiar ataques gratuitos a PM, o governador Rui Costa deveria estar investindo na corporação, dando-lhe condições de combater a violência avassaladora que toma conta de todo o estado. Esse tipo de propaganda que ele está fazendo só baixa o moral da tropa", assevera Aleluia, que aprendeu em casa com o pai, oficial da PM, a admirar a instituição militar.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 155/15, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC-foto), que confere ao paciente renal crônico o mesmo tratamento legal e os mesmos diretos assegurados às pessoas com deficiência. Pelo texto, o paciente é considerado crônico a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade. Ainda segundo a proposta, a condição de pessoa com deficiência será reavaliada se o paciente for submetido a transplante renal. “O paciente em tratamento dialítico submete-se a situações especiais. É praticamente inviável a manutenção de uma atividade remunerada por um paciente que necessita afastar-se do trabalho três ou quatro dias por semana para se submeter a um tratamento”, lembrou Carmen Zanotto. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estudantes de universidades públicas com renda familiar superior a 30 salários mínimos (R$ 26,4 mil) poderão passar a pagar anuidade escolar. A proposta (PLS 782/2015) foi reapresentada no final de 2015 pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) e aguarda manifestação das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), cabendo a esta a votação final. De acordo com o projeto, o cálculo dessa anuidade deverá levar em conta a média do custo per capita dos alunos matriculados no mesmo curso em universidades privadas. Apesar do esforço da política de cotas para democratizar o acesso às universidades públicas, Crivella observou, com base em dados do IBGE, que a parcela de estudantes em melhor situação financeira no ensino superior público passou de 20%, em 2004, para 36,4% em 2014. “A despeito dos esforços para reverter essa contraversão da lógica inicial, a realidade mostra que isso foi insuficiente. A proporção de estudantes pertencentes ao quinto mais pobre da população, com renda per capita média de R$ 192, era 1,2% em 2004 e chegou a 7,6% dos alunos de faculdades públicas em 2014”, observa Crivella na justificação do projeto. O parlamentar lembra que apresentou proposta idêntica dez anos atrás. Na ocasião, a iniciativa foi rejeitada pela CE, que a votou em decisão final. Embora reconhecesse o mérito do projeto, o relator, à época, recomendou sua rejeição tendo em vista a possibilidade de a gratuidade do ensino superior público ser discutida dentro de um projeto de reforma universitária em tramitação no Congresso.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede desconto especial aos cacauicultores para o pagamento de determinadas dívidas decorrentes de operações de crédito rural, renegociadas ou não. O desconto proposto incidirá sobre o valor principal da dívida e sobre os juros incidentes na operação de crédito. O abatimento será válido para as liquidações e renegociações de dívidas, inscritas ou não na Dívida Ativa da União (DAU), contraídas até 31 de dezembro de 2014. A medida está prevista no Projeto de Lei 2992/15 do deputado Ronaldo Carletto (PP/BA) que recebeu parecer favorável do relator, Lucio Mosquini (PMDB-RO). Para Mosquini, a medida possibilita o equacionamento do problema do endividamento do setor, preservando, assim, a competitividade da cadeia produtiva do cacau. De acordo com o texto, para a liquidação das dívidas até R$ 50 mil será concedido o desconto de 100% sobre os juros de mora e de 80% sobre o valor consolidado após esse desconto. Já para as dívidas superiores a R$ 50 mil o desconto será de 100% sobre os juros e de 70% sobre o principal. Nos casos de renegociação, os descontos atingem 100% sobre os juros de mora, independentemente do prazo. Para as dívidas com vencimento em até cinco anos, o desconto será de 70% sobre o valor principal. Nas dívidas com prazos entre cinco e dez anos, a dedução será de 60%. Para ter direito ao desconto, o produtor deverá liquidar ou renegociar a dívida até 31 de dezembro de 2018. A proposta está sendo analisada em caráter conclusivo pelas comissões, e ainda será apreciado pelas de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governador Rui Costa manifestou seu pesar pela morte de Afrísio Vieira Lima nesta segunda-feira (11): "Lamento pelo falecimento de Afrísio de Souza Vieira Lima. Meus sentimentos e solidariedade a toda família. Sei o que é a dor da despedida de um pai. Espero que a fé em Deus e as boas lembranças do pai de família e do homem público que ele foi conforte seus filhos, sua esposa e demais familiares e amigos". Nascido em 19 de março de 1929, no município de Remanso, no interior baiano, Afrísio Vieira Lima foi deputado federal e estadual além de advogado, pecuarista e comunicólogo.

Através do Edital de Convocação nº 023/2016, a Secretaria Municipal de Administração, convoca para nomeação no Serviço Público Municipal, de acordo com as necessidades atuais da Administração, 56 professores. Os convocados foram aprovados no concurso realizado pela Prefeitura de Feira de Santana, de acordo com o Edital de Divulgação de Resultados de 20 de novembro de 2012. Os professores convocados deverão comparecer em até 30 dias após a publicação, à Secretaria Municipal de Administração, situada na Avenida Sampaio, 344 – Centro, munidos dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; Comprovante de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF); Certidão de Nascimento; Cartão de Inscrição no PIS/PASEP; Comprovante de regularidade com as obrigações eleitorais; Comprovante de regularidade com o serviço militar, quando couber; Carteira Nacional de Habilitação, quando couber; Comprovação de escolaridade mínima compatível com o cargo de acordo com a exigência do edital; Atestado de sanidade e capacidade física, mental e psicológica; Declaração de Bens; Atestado de antecedentes policiais; 02 (duas) fotos 3X4; Para os concursados que possuam outros vínculos com o serviço público, declaração dos órgãos deorigem, informando a jornada de trabalho. Os candidatos deverão providenciar ainda, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares listados no Edital de Convocação nº 023/2016, disponível no Diário Oficial Eletrônico de Feira de Santana. Para maiores informações, acesse: https://www.diariooficial.feiradesantana.ba.gov.br/

 

O Senado pode deliberar em 2016 sobre projeto de lei que inclui, entre as circunstâncias que agravam a pena de um criminoso, ter agido com o sentimento de discriminação e preconceito racial. Autor do projeto, o senador Paulo Paim (PT-RS) deseja inserir no Código Penal regra que propicie o enquadramento judicial  do fator subjetivo, originado no sentimento preconceituoso ou racista, que impele a ação concreta do indivíduo que pratica um crime. O Código Penal atualmente lista, entre outras agravantes do ato delituoso, o motivo fútil ou torpe, a traição, a emboscada, a dissimulação, o emprego de veneno ou fogo, o abuso de poder, a ação contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida, a ocorrência presente de incêndio, naufrágio, inundação ou o estado de embriaguez preordenada. Pelo projeto de Paim (PLS 787/2015), será adicionada a essa lista o motivo consistente em discriminação e preconceito de raça. Quanto à aplicação da pena, prevalecerá o que já diz o Código Penal, que submete ao critério do juiz, levando em conta os motivos, circunstâncias e consequências do delito, aplicar uma pena “suficiente para reprovação e prevenção do crime”. Na justificação do projeto, Paim diz que o racismo macula o convívio social, atrasa o sentimento de fraternidade e é a grande utopia buscada hoje nas ações afirmativas. "Nessa mesma linha, consciente de que nenhum ser humano deva ser privado dos direitos arraigados em nossa Carta Magna e nos direitos universais previstos pelas ONU é que ora apresento esta propositura legislativa, objetivando não mais depararmos com notícias que dão conta de que os negros sejam os brasileiros mais expostos à violência e que o racismo sedimentado na sociedade brasileira torne suspeita toda pessoa de pele escura e cabelos crespos", afirma Paim. Nessa justificação, Paim menciona notícias segundo as quais “morre-se por ter a cor errada, porque se é, segundo a visão preconceituosa, potencialmente bandido”. Em defesa do projeto, o senador também observa que mudança similar já se encontra no Código Penal Espanhol. Ele se diz seguro de que esse constituirá mais um passo para coibir a prática do racismo e do preconceito “de um ser humano para com outro ser humano”. Desde a última segunda-feira (4), o projeto está aberto ao recebimento de emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ainda será escolhido um relator para examiná-lo.

O microempreendedor individual poderá usar a própria casa como sede do estabelecimento, quando não for indispensável à existência de local próprio para o exercício da atividade. É o que estabelece o projeto (PLC 167/2015 – Complementar) do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC) que está pronto para a pauta na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Na justificativa da proposta, que altera o estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/ 2006), argumenta-se que alguns empreendedores individuais poderiam exercer a sua atividade na própria residência, sem a necessidade de dispor de estabelecimento para essa finalidade. Mas estão impedidos por legislações, principalmente estaduais, que não permitem que o endereço do empreendimento coincida com o endereço residencial.A matéria tem parecer favorável do relator Blairo Maggi (PR-MT), que apresentou emenda de redação para explicitar o objetivo da proposta. O senador observa que é racionalmente e economicamente viável que o empreendedor utilize a própria residência para o exercício de sua atividade empresarial, com substancial economia de recursos. Blairo ressalta que é de conhecimento geral o fato de os pequenos empreendedores corriqueiramente fazerem uso das próprias casas nas atividades profissionais, que muitas vezes não dependem de um local específico muito elaborado ou sujeito a pré-requisitos operacionais. “Dessa forma, urge que nosso ordenamento econômico seja adequado a tal realidade, a fim de impedir a disseminação de legislações subnacionais impeditivas e, assim, reduzir os custos operacionais, ampliar a eficiência econômica e estimular o desenvolvimento e a expansão dos microempreendedores individuais no Brasil”, conclui o senador.

A Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE), vinculada à Secretaria de Comunicação Social (Secom), recebeu 47.522 mil manifestações referentes aos serviços públicos estaduais e à atuação do Governo do Estado, no ano de 2015. Desse total, 95% já foram encerradas e 46% foram respondidas no mesmo dia. Pedidos de informação turística e sobre ações do Governo foram os itens mais frequentes do ano. Para o ouvidor-geral do Estado, Yulo Oiticica, a participação dos cidadãos é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços públicos. "As estatísticas mostram a importância deste mecanismo de controle de qualidade dos serviços públicos na garantia do exercício da cidadania e da transparência pública, que é um direito do cidadão, assegurado na Lei de Acesso à Informação". Dos registros, 46,7% foram classificados como reclamação, 26,9% representam pedidos de informação, seguido por denúncias (12,4%), solicitação (9,3%), elogio (3,5%) e sugestão (1%). Pedidos de informação sobre ações do governo do estado foi o item mais demandado. A internet é o principal meio de contato utilizado pelos cidadãos para dialogar com a Ouvidoria Geral, com 45%. Na seqüência, aparecem o telefone, com 37,6%, e-mail (6,7%) e atendimento presencial (3,7%). Os cidadãos comuns realizaram 65,3% dos registros, seguidos dos servidores públicos (15,3%), abaixo-assinado (3%), pessoa jurídica (2,8%). Além da ouvidoria geral, as ouvidorias da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração (Saeb), da Secretaria do Turismo e da Secretaria da Saúde foram as mais demandadas no ano passado. Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista, Lauro de Freitas e Ilhéus foram as cidades que mais utilizaram o serviço de ouvidoria no período.

A inclusão de emendas em medidas provisórias com temas estranhos ao seu conteúdo original gera reclamações de senadores há anos. Até outubro, caso o Senado retirasse do texto as emendas, os chamados "jabutis", a MP tinha de retornar à Câmara para nova análise dos deputados, atrasando a tramitação e aumentando o risco de a medida provisória perder a validade. Com isso, muitas vezes as emendas acabavam sendo aprovadas pelos senadores como vinham da Câmara, mesmo que eles discordassem delas, apenas para evitar que a MP caducasse. Em junho de 2015, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou um projeto de resolução para conferir aos presidentes das duas Casas do Congresso o poder de suprimir os chamados "jabutis". Pela proposta (PRN 6/2015), o autor da emenda retirada pelo presidente da Câmara ou do Senado poderá, com o apoio mínimo de 10% dos membros da Casa, recorrer da decisão, cabendo ao Plenário decidir por maioria simples, sem discussão ou encaminhamento de votação. Pinheiro propõe ainda alterar o prazo para apresentação de emendas, hoje fixado em seis dias, a contar da publicação da MP no Diário Oficial da União. Ele propõe que passe a ser de cinco sessões do Plenário do Senado ou da Câmara, “o mesmo prazo que é fixado nos demais casos, inclusive em projetos de lei em regime de urgência”. Ainda pelo projeto, as emendas rejeitadas poderão ser convertidas em projetos de lei, tendo como autor a comissão mista especial da MP. No momento, a proposta de Pinheiro aguarda parecer da Mesa do Senado, onde o relator é Romero Jucá (PMDB-RR), e da Câmara. No dia 15 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a inclusão de emendas parlamentares sobre assuntos diferentes do tema original da MP. As MPs têm força de lei e são editadas pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. A medida produz efeitos imediatos e tem prazo de vigência de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Para transformação definitiva em lei, deve ser aprovada pelo Congresso nesse prazo. As medidas provisórias trancam a pauta da Casa em que se encontrarem após 45 dias de sua publicação pelo Executivo. Primeiro uma comissão mista, formada por deputados e senadores, precisa aprovar um parecer sobre a MP. Depois, ela segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. Se o conteúdo de uma medida provisória for alterado, ela passa a tramitar como projeto de lei de conversão (PLV). Muitas vezes, na Câmara, os deputados aprovam o PLV com emendas que tratam de tema sem nenhuma ligação com o assunto da MP, para aproveitar a tramitação urgente. Esse tipo de emenda foi apelidado pelos senadores de “jabuti”, porque dizem que nenhum jabuti vai parar em uma árvore sozinho e, se está lá, é porque alguém o colocou. “Penduricalho” e “contrabando” são outros nomes dados pelos parlamentares. Com a decisão do STF, passou a ser permitida a exclusão dos “jabutis” pelo Senado, sem que isso impeça o envio à sanção presidencial da MP em seu texto original, ou na forma de PLV com emendas pertinentes ao tema e aprovadas em Plenário por deputados e por senadores.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 4749/09, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que aumenta para dez anos o prazo de responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança dos edifícios. Atualmente, as construtoras são obrigadas a reparar os defeitos dos prédios apenas por cinco anos após o término da construção. A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02). O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou um substitutivo ao projeto, propondo outros prazos para aproximar a legislação brasileira de normas mais avançadas. O texto aprovado estabelece o prazo de dez anos por vícios ou defeitos na estrutura ou fundação da obra, que comprometam diretamente a resistência mecânica e a estabilidade da construção; de três anos por vícios ou defeitos dos elementos construtivos ou das instalações, que impliquem desatendimento dos requisitos de habitabilidade tecnicamente estabelecidos; e de um ano por vícios ou defeitos de execução que afetem os elementos de acabamento da obra. “As famílias não podem ficar desamparadas caso apareça algum vício construtivo depois de algum tempo. Entretanto, não se pode responsabilizar o empreiteiro por todos os vícios ou defeitos de uma construção de forma equivalente. Legislações mais modernas definem esse prazo de garantia apenas para os problemas que possam comprometer a solidez da obra. Essas legislações adotam prazos de garantia diferentes para vícios ou defeitos relacionados às instalações prediais, aos elementos dissociáveis da obra (basicamente máquinas e aparelhos diversos) e aos acabamentos”, explica o parlamentar. A proposta tramita em caráter conclusivo e agora precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.