A sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Feira de Santana desta segunda-feira (22) foi marcada por uma cobrança na área de saúde pública, feita pelo vereador Alberto Nery (PT). O líder da bancada de oposição na Casa cobrou ao Poder Executivo a aplicação da lei municipal 2.971 sancionada em 2009, que determina a cobrança de multas a proprietários de residências onde focos e criadouros do mosquito Aedes Aegypti forem encontrados, mesmo após notificação prévia do agente. “Estamos vivendo um surto de doenças causadas por esse mosquito, a exemplo da Zika, Dengue e Febre Chikungunya. Hoje não somente no Brasil, mas em todo o mundo, as autoridades de saúde pública estão empenhadas em encontrar alternativas para combater o mosquito. Em Feira de Santana já temos uma ferramenta para auxiliar no combate e não a utilizamos. Isso é lamentável. Infelizmente, muitas pessoas já morreram em decorrência das doenças transmitidas pelo Aedes e qualquer contribuição que pudermos dar no combate é válida para evitar que mais mortes aconteçam”, alertou. Segundo Nery, o legislativo precisa ficar atento, pois não faz sentido os vereadores elaborarem leis benéficas para a comunidade, e estas não serem cumpridas. “É preciso cobrar do Executivo a aplicação das leis que elaboramos, discutimos e aprovamos. Esse é o nosso papel. Há 7 anos essa lei de autoria do ex-vereador Angelo Almeida foi sancionada e nunca foi colocada em prática. Se ela estivesse efetivamente sendo cumprida já poderíamos ter avançado mais no combate. Naquela época, a dengue já era um problema de saúde pública e hoje temos mais doenças transmitidas pelo mesmo vetor”, lamentou.  

O vereador José Carneiro Rocha (PSL), em discurso proferido na Câmara Municipal, nesta segunda-feira (22), repercutiu matéria do site Acorda Cidade, publicada na semana passada, sob o título: “Serviço de limpeza está suspenso no Centro de Cultura Amélio Amorim”. “Sem dúvida, quem acompanhou ou quem leio esta matéria viu algo estarrecedor. A matéria fala da situação de abandono do Governo do Estado para com esse patrimônio de Feira, o Centro de Cultura Amélio Amorim. Foi feito um vídeo pelo repórter Ney Silva onde a gente percebe o estado de abandono daquele centro cultural. Na verdade, o que o Governo do Estado está fazendo com aquele empreendimento é um ato criminoso”, disse. José Carneiro acrescentou: “está em situação precária, onde aquele patrimônio cultural desta cidade de Feira de Santana, que já serviu e já atendeu a tantos e tantos eventos nesta cidade, inclusive já foi o Restaurante Carro de Boi, a Abobora, que era, sem dúvida, um ponto turístico desta cidade, está lá entregue, e o Governo do Estado não tem o mínimo de respeito pelo Centro de Cultura Amélio Amorim”, criticou o edil, salientando que é vergonhoso o estado em que se encontra o CCAA. 

 

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 109/15, do deputado Luis Tibé (PTdoB-MG), que garante imunidade relativa ao imposto de renda sobre aposentadoria e pensão a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos. A isenção será concedida a pessoa cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho. A PEC desfaz a revogação que foi feita pelo artigo 17 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. De acordo com o deputado, a proposta não afeta as contas públicas, pois se trata de uma norma sem aplicabilidade imediata. “A proposta depende, como previsto pelo constituinte originário, de lei que regulamente o princípio maior estabelecido na Constituição”, relatou. A PEC terá a sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto será votado pelo Plenário.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) apresentou projeto de lei que modifica a Lei Eleitoral para permitir que a divulgação de até 30% das candidaturas de cada partido seja feita exclusivamente pelas redes sociais, na internet. João Capiberibe lembrou que um número cada vez maior de pessoas usa as redes sociais, inclusive para fazer debates políticos. Isso, em sua opinião, pode ser um estímulo para aqueles que optarem por essa forma de divulgar a candidatura. O senador explicou que o candidato que usar exclusivamente as redes sociais não poderá arrecadar dinheiro nem contar com apoio financeiro do partido para promover a sua candidatura. Assim, disse o senador, os gastos ficarão limitados a dez salários mínimos, oriundos da renda do próprio candidato, para custear despesas com provedor de internet e equipamentos para divulgar o seu trabalho. — Quem optar por fazer a sua campanha eleitoral pelas redes sociais fica fora da mídia convencional, do rádio, da televisão. Estará impedido de participar de comícios, de fazer panfletos, cartazes. A lei estabelece que serão utilizadas as redes sociais gratuitas, como Facebook, Twitter, Instagram e outras — explicou o senador. João Capiberibe acredita que a medida vai reduzir os custos das campanhas eleitorais.

O deputado estadual Targino Machado apresentou nesta quarta-feira (17) um Projeto de Lei que prevê a regulamentação da idade máxima para ingresso na Polícia Militar da Bahia (PM/BA). O PL tem como objetivo estender esta oportunidade às pessoas que estão entre os 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade. A Lei atual de n° 7.990, de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, limita em 30 (trinta) anos a idade máxima de ingresso ao órgão, conforme o Inciso II, Capítulo II do Artigo 5°. Um das justificativas para a apresentação do projeto é que, com o avanço da medicina, a expectativa de vida do povo brasileiro subiu – em 2014 chegou aos 75,2 anos, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) –, desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. Ainda segundo o projeto, a idade mínima de 18 anos para o candidato prestar o concurso permanecerá a mesma. A atual Lei vigente fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação deste importante Projeto de Lei, que buscará corrigir este fato.

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei do deputado federal Fernando Torres (PSD), que determina que 1% da arrecadação das Loterias exploradas pela Caixa Econômica Federal sejam destinados para o INCA – Instituto Nacional do Câncer. Segundo o deputado, os relevantes serviços prestados para a sociedade tornam o INCA uma Instituição de grande importância na prevenção e combate ao Câncer no país.  “Por isso é necessário a aplicação de mais recursos com o objetivo de ampliar o atendimento e as pesquisas devolvidas, as Loterias da Caixa Econômica Federal alcançaram no ano de 2014 atingiram o faturamento de mais de R$ 13 Bilhões de Reais”, explicou.  Torres acredita que com mais recursos, a instituição poderá investir mais projetos de estudo e pesquisas epidemiológicas, formação de profissionais , buscando o aprimoramento técnico e científico com o objetivo de reduzir a quantidade de casos, ampliar os recursos no tratamento reduzindo as taxas de mortalidade causadas pelo Câncer.  Atualmente o projeto está sendo avaliado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).  

A Câmara Municioal de Feira retornou do recesso como uma verdadeira fábrica de honraria. Somente o vereador Robeci da Vassoura (PHS) é autor de cinco projetos de Decreto Legislativo que foram aprovados por unanimidade, nesta quarta-feira (17). No projeto de nº 26/15 fica concedida a Comenda Maria Quitéria ao senhor Aldemar da Silva Oliveira. Os outros quatro projetos referem-se à concessão de títulos de Cidadão Feirense. O de número 98 será dado ao senhor Jairo Vieira Araújo; o de número 99 ao senhor Heliomar Coelho dos Santos; o de número 100 concede a honraria ao senhor Roberto Brandão Gomes e, por fim, o de número 101 ao senhor Kaio Vinícius de Souza Santos. O autor da matéria, o vereador Robeci, explicou que as cinco honrarias serão dadas à pessoas que fazem parte da Igreja Assembleia de Deus. “São todos ministros da Igreja”, explicou. 

 

Os imóveis em que se constituem teatros e espaços culturais deverão ser isentos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Feira de Santana. É o que prevê o primeiro projeto de lei enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal em 2016. A matéria será apreciada pelos vereadores. Caso seja aprovada, passará pela sanção do prefeito José Ronaldo de Carvalho e se tornará lei. A medida tem como base o artigo 215 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que "o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".  Em mensagem enviada à Câmara Municipal, o prefeito José Ronaldo observa que é de relevante importância a adoção de medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluindo obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações culturais.  Observa também, no texto da mensagem, que a isenção de IPTU para teatros e espaços culturais tem como principal propósito incentivar a abertura e manutenção de locais que estimulem a cultura local, mantendo vivas as tradições e práticas culturais. Ressalta ainda que a isenção do IPTU para estes locais deve ser vista como um investimento para o futuro dos jovens, que podem se descobrir através da cultura.  

No primeiro ano de gestão de Rui Costa 209 ocorrências engrossaram a insegurança nas instituições bancárias do estado, de acordo com dados do site do Sindicato dos Bancários. E em menos de dois meses do ano de 2016, a Bahia já registrou 13 ataques, denunciou o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB), em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia nesta terça-feira (16/2) Em 2015, foram um total de 132 explosões de autoatendimentos ou cofres de agências bancárias. Em seguida, aparecem os arrombamentos (18), assaltos (16) e tentativas frustradas (43) Geilson lembrou que durante a leitura da mensagem à Assembleia Legislativa no ano de 2015, o governador Rui Costa, afirmou que uma das metas para segurança pública era combater o crime organizado, incluindo os ataques a bancos. E disse ainda que buscaria parcerias com as instituições financeiras para dar mais segurança aos baianos “Vivemos reféns desses marginais e o governo pouco faz, ou se faz não surte efeito. Muitas agências que foram explodidas ainda não voltaram a funcionar plenamente”, alertou o deputado. Geilson ainda sinalizou que em algumas cidades do interior os bancos ficam fechados durante os finais de semanas e, após as 16h de segunda a sexta. “Digo meus caros: fechado para acesso aos caixas eletrônicos mesmo!! E quando está aberto, não tem dinheiro nos terminais”, frisou. O deputado disse que além de viver assustado e inseguro, em algumas cidades, o cidadão de bem ainda não pode sequer sacar dinheiro, ou realizar alguma operação bancária fora do horário comercial. “E o bancos estão errados? Não. Eles também estão sofrendo com esses ataques. Cabe aos órgãos públicos responsáveis, à Secretaria de Segurança Pública e ao governador, buscar uma solução eficaz e inteligente, para ontem”, clamou Geilson.

O processo licitatório para escolha da empresa que irá realizar o concurso da Câmara Municipal de Feira de Santana foi suspenso, nesta terça-feira (16), durante abertura dos envelopes das cinco empresas interessadas em participar do certame. De acordo com o presidente do Departamento de Licitação do Legislativo, Marloy Antônio de Santana, a empresa AOCP, que foi inabilitada, apresentou desejo de recorrer da decisão.   “A sessão ocorreu normalmente na abertura do envelope da técnica, as empresas foram classificadas, mas antes da abertura dos envelopes de preço, uma das empresas entrou com o pedido de recurso. Feito este pedido de recurso a comissão suspende e abre-se um prazo legal de cinco dias úteis para apresentação dos recursos por parte da empresa, depois mais cinco dias úteis para as empresas interessadas em contrapor o recurso apresentarem suas contrarrazões e depois mais cinco dias úteis para a comissão fazer o julgamento das razões e das contrarrazões”, explicou Marloy.  A AOCP manifestou intenção de interpor recurso, por avaliar que não foi justa a diminuição da pontuação dos fatores em razão da inexistência de vistos do CRA Bahia nos atestados, de acordo com o que determina a Resolução Normativa CFA Nº 304, de 06 de abril de 2015, o que também gerou diminuição nos pontos das licitantes SEPROD e Planejar.  Após o prazo, a comissão deve encaminhar ao presidente da Casa da Cidadania, Reinaldo Miranda – Ronny (PSDB), para que ele acate ou não a decisão da comissão. O presidente terá mais um prazo de cinco dias úteis para a decisão.  Somente após o julgamento do recurso, será determinada uma nova data para que o processo licitatório seja reaberto. Os participantes do certame serão comunicados com um aviso de cinco dias de antecedência. 

Os professores municipais em greve que protestaram na Câmara de Vereadores, nesta terca-feira (16), inovaram cantando um hit do Carnaval. Inspirados na charge publicada no jornal Tribuna Feirense, que rivaliza a diretora da APLB sindicato, Marlede Oliveira com o prefeito José Ronaldo (DEM), os educadores cantaram uma paródia da música “metralhadora”. A cantoria se deu durante mensagem do prefeito de reabertura dos trabalhos legislativos, mas que foi lida pelo vereador José Carneiro (PSL), líder do governo.  No vídeo se ouve: “A urna é metralhadora. Tra-tra-tra e zero naldo eu vou tirar. Tra-tra-tra que o professor quer massacrar”. 

 

O vereador Edvaldo Lima anunciou em discurso na Câmara Municipal de Feira de Santana que vai deixar o Partido Progressista (PP). O edil se diz órfão e já procura uma nova sigla para disputar a eleição de outubro. “Estou órfão, caminho para o quarto ano de mandato nesta Casa e faço mandato de referência, posso dizer isso porque não sou eu que estou falando, mas a população, a mídia, as pessoas quando passo na rua. Não vi da parte do meu partido, nenhuma contrapartida de parabenizar, ou senão me procurar para conversar”, reclamou o “modesto” vereador. Edvaldo Lima é conhecido por polêmicas. Recentemente declarou que “Sexo fora do casamento é prostituição”, brada contra beijo gay em novelas e até já leu notícia de site de humor como verdadeira no plenário da Câmara. Talvez isso explique o fato de o PP não o querer por perto.  

 

Em análise na Câmara, o PL 1311/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aparelhos auditivos e cadeiras de rodas. Hoje, esse benefício já é reconhecido pelo Decreto 7.660/11. A proposta altera a Lei 10.754/03 que fixa a isenção do IPI na compra de automóveis usados no transporte autônomo de passageiros e de pessoas portadoras de deficiência física e no transporte escolar. O autor observa que a isenção para cadeiras de rodas e aparelhos auditivos estava prevista na medida provisória que deu origem a essa lei, no entanto o artigo que tratava do assunto recebeu veto presidencial. Mattos argumenta que a inserção em lei seria forma de dar maior estabilidade ao direito das pessoas portadoras de deficiência. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.