O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pediu nesta quinta-feira (9) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação do projeto que regulamenta o exercício da profissão de detetive particular, ao instituir e disciplinar as atividades de coleta de dados ou informações no interesse privado. O ministro estava acompanhado do presidente da Comissão Nacional Pró-regulamentação da Profissão de Detetive Profissional no Brasil (CNPRD), Itacir Flores. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 106/2014 é de autoria do próprio ministro, quando era deputado federal. O texto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e está pronto para ser votado em Plenário. Ronaldo Nogueira explicou ao presidente que a regulamentação proposta na matéria está em harmonia com a atividade policial e não há impasses para aprovação nesse sentido. Eunício Oliveira disse que vai discutir a votação do PLC com os líderes partidários na reunião marcada para a próxima terça-feira (14), que contará também com o relator da matéria na CAS e líder da Minoria, senador Humberto Costa (PT-PE). A intenção é incluir o projeto na pauta do Plenário na próxima semana. O presidente da CNPRD aproveitou o encontro para convidar Eunício para o 1º Congresso Nacional dos Detetives Particulares do Brasil a ser realizado dia 22 de março em Brasília. De acordo com o PLC 106/2014, o detetive particular deverá concluir curso de formação profissional da atividade de coleta de dados e informações de interesse privado, equivalente ao nível médio. O curso terá o currículo estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação e carga mínima de 600 horas. O currículo deverá incluir conhecimentos de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Civil. O profissional poderá atuar em situações suspeitas de infrações administrativas ou quebras contratuais; onde há desconfiança de conduta lesiva à saúde e à integridade física própria ou de terceiro por parte de ou contra pessoa que tenha vínculo afetivo ou profissional com o contratante; que investigue a idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; relacionadas a questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais. O texto proíbe ao detetive particular continuar a coleta de dados e informações de interesse privado se perceber que há indício de cometimento de infração penal, cabendo-lhe comunicação ao delegado de polícia. Se a infração penal estiver sendo cometida ou for de natureza permanente, colocando em risco a integridade física de alguém, o detetive também deve comunicar o fato ao delegado de polícia. O detetive particular poderá colaborar com a investigação policial em curso, desde que seja, expressamente, autorizado pelo contratante. Mas cabe ao delegado de polícia aceitar ou não a colaboração.

O deputado estadual Alex Lima (PTN) criticou a visita de Antônio Imbassahy, ministro da Secretaria do Governo, ao metrô em Salvador, sem a presença do governador Rui Costa (PT). "Isso é fruto da reunião que o prefeito de Salvador fez, para se apropriar das obras que Lula, Dilma, Wagner e Rui trouxeram para Salvador e para Bahia", disse. "Não basta apoiar o golpe, retirar direitos dos trabalhadores e entregar nossas riquezas para os capital externo. Agora, eles tentam enganar o povo mais uma vez", completou. Alex Lima lembrou que as obras do metrô só foram destravadas após gestão do chefe do executivo. "Por muitos anos fomos motivos de chacota no país inteiro por causa de um metrô que nunca entrava no trilho. O governador assumiu a obra, assim como grande parte do custo estimado, e as obras só avançaram. Não vamos permitir mais esta ponga nas ações de Rui Costa", disse.

No dia 21 de março, a prefeitura de Feira de Santana em parceria com a Pirelli, promove o Seminário de Mobilidade Urbana Sustentável da World Business Council for Sustainable Development. Uma excelente iniciativa, exceto por um pequeno detalhe. O evento vai acontecer no teatro da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). É que o teatro da CDL é alvo de inquérito Civil justamente por falta de mobilidade. Um inquérito foi instaurado pela 16ª Promotoria de Justiça a fim de apurar a ausência de acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Ou seja: faça o que eu digo, não faça o que eu faço. 

O Diário Oficial do Estado publica nesta, quinta-feira (9), decreto do governador Rui Costa que destina R$ 4,5 milhões para o Programa Estadual de Incentivo ao Esporte Amador do Estado da Bahia, o FazAtleta. O anúncio da liberação desse recurso foi feito pelo governador Rui Costa por meio do seu perfil oficial no Twitter (@costa_rui) na tarde desta quarta (8). “A Bahia fez história nas Olimpíadas 2016 e mal podemos esperar o que vem em 2020. Nosso governo está destinando R$ 4,5 milhões para o #FazAtleta para que o esporte siga transformando a vida dos baianos”, disse Rui na rede social. O FazAtleta é destinado a atletas, equipes ranqueadas e eventos que fazem parte do calendário das federações e/ou confederações que se enquadram na categoria de Esporte Amador, Olímpico e Paraolímpico. O apoio aos atletas e paratletas inclui, entre outros, o pagamento de despesas em viagens, aluguel de equipamento esportivo, contratação de seguro de vida, aquisição de material esportivo, além de recebimento de bolsa-auxílio para o atleta que se dedique exclusivamente à prática do esporte e remuneração para o técnico que o acompanha. O programa opera sob a coordenação da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz). Entre os anos de 2007 e 2016, o FazAtleta investiu, por meio de incentivo fiscal, R$ 35,3 milhões em 973 projetos de incentivo ao esporte amador, atendendo 648 atletas, 323 eventos e dois projetos de construção de equipamentos esportivos.

Beleza, força e animação são as marcas da corrida de rua feminina "TPM - Trecho Para Mulheres". No dia 12 de março, a Avenida Nóide Cerqueira será só delas. A segunda edição do evento é um estímulo para todas as praticantes da modalidade e tem como objetivo proporcionar o incentivo ao esporte e a socialização. Para proporcionar uma experiência especial para atletas, familiares e espectadores, será montada uma estrutura confortável para atender as necessidades de todos. O evento é acima de tudo mais uma homenagem a importante data do dia internacional da mulher, que é comemorado em 8 de março, e a TPM é mais um presente para todas as feirenses, "é uma prova feminina visando a prática da atividade física, o bem-estar e a qualidade de vida. Movimentando também a vida social da cidade", disse Humberto Filho, um dos organizadores do evento. Com um pano de fundo do belo pôr do sol, a largada, será às 17h, o percurso contemplará a Av. Nóide Cerqueira, nas modalidades de 5 km e caminhada 2km. "Escolhemos cuidadosamente esse horário, pois este é um período que está uma temperatura agradável para a realização de atividades físicas, finalzinho de tarde, não está fazendo muito calor, para aquelas que não se sentirem preparadas para correr podem optar por fazer a caminhada", informou Humberto. Será montada uma estrutura de apoio com posto médico, guarda-volumes, posto de hidratação, praça de alimentação, entrega de medalhas de participação e premiação das vencedoras. Além de atividades de lazer para todos, "Vamos ter muitas ações, aulas de dança, entrega de brindes é um momento para as mulheres se confraternizarem com as amigas e com a família também. Além disso vamos ter uma mini praça de alimentação e também um espaço infantil", pontuou o organizador.

Faltando um ano e meio para as eleições de 2018, o deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) anda bastante preocupado com os rumos da reforma política no país. Ele recordou que os debates acerca do assunto esfriaram e que até o momento nada avançou. “O jogo já começou e as regras não estão definidas. E não é a primeira vez que eu alerto sobre esse tema”. O parlamentar lembrou que a cada final de pleito há uma inquietação em discutir a reforma política e esse tema movimenta debates acalorados, porém brevemente o assunto se esfria. “Não está definido se a reeleição acaba ou não. Eu sou favorável a essa mudança. Entendo que processo da reeleição é ruim para nossa democracia, uma vez que muitos gestores não tomam medidas, muitas vezes impopulares, mas benéficas para o estado ou município, porque estão pensando na manutenção da popularidade para a disputa do próximo pleito”, frisou. O tucano lembrou que a população e os políticos têm muitas indefinições, por exemplo, em relação ao fim das coligações, da cláusula de barreiras, do financiamento público e privado, do voto proporcional com lista fechada, do distritão, do voto distrital ou distrital misto. “Não sabemos como serão as próximas eleições. A largada para a campanha eleitoral já foi dada, mas as regras ainda são desconhecidas. Precisamos ser mais enérgicos e agilizar esse processo da reforma política”, sinalizou Geilson.

O diretor do Hospital Geral Clériston Andrade, José Carlos Pitangueira, será homenageado com o título de Cidadão Feirense. O projeto, de autoria do vereador Alberto Nery, foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (07). “Sou muito cauteloso ao solicitar a concessão de títulos e comendas nesta Casa. Por isso mesmo tenho plena convicção de Pitangueira é merecedor desta honraria. Tem feito um trabalho sério e competente à frente de um dos hospitais mais importantes para o estado da Bahia, e sempre tem ouvido a comunidade. Prova disso, é que todos os colegas aprovaram o pedido”, argumentou Nery. José Carlos Pitangueira nasceu em Salvador e atua no serviço público há 39 anos. Formado em odontologia, Pitangueira foi vereador na capital baiana e já atuou na direção dos principais hospitais públicos do estado.  O projeto será votado em segunda discussão e em seguida será marcada a data para a entrega da honraria.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5504/16, que acrescenta no Código Penal (Lei 2.848/40) o crime de assédio sexual em transporte coletivo ou aglomerações públicas. Pela proposta, do deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), o ato de constranger, assediar, abusar, molestar ou bolinar mulheres, com fim libidinoso, no transporte coletivo ou aglomerações públicas, aproveitando-se do espaço reduzido entre o agressor e a vítima, será punido com reclusão de dois a seis anos e multa. A pena será aumentada em um terço em caso de deficiência mental da vítima ou se ela for menor de 18 anos. O texto também prevê que o ato de constranger mulher com palavras maledicentes, gestos ou comportamentos obscenos, causando situação de humilhação, será punível com reclusão de um a dois anos e multa. Segundo Alfredo Nascimento, o Código Penal é omisso em relação a esses tipos de prática, muito comuns. O deputado cita pesquisa on line feita pela jornalista Karin Hueck, que revelou que 99,6% das 7.762 mulheres participantes já sofreram algum tipo de constrangimento sexual ou verbal enquanto estavam na rua, no transporte público ou em eventos públicos. “Em geral, as vítimas ficam com traumas emocionais e abalos psicológicos”, afirma o parlamentar. “A vergonha e o constrangimento a que são submetidas, na maioria das vezes, impedem qualquer reação ou, até mesmo, a denúncia do ato às autoridades policiais”, complementa. Hoje, o Código Penal já prevê o crime de assédio sexual – ou seja, constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. O crime é punido com detenção de um a dois anos. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e depois pelo Plenário.  

Apesar da cantora Daniela Mercury já ter explicado que o episódio envolvendo ela e o camarote da Polícia Militar no Carnaval de Salvador ter sido um mal entendido (clique AQUI e entenda) o assunto foi tema na Câmara de Feira de Santana. Em seu discurso, nesta segunda-feira (06), o vereador Tom (PEN), fez uma indicação verbal ao prefeito José Ronaldo de Carvalho pedindo que a cantora Daniela Mercury não seja contrata pela Prefeitura para se apresentar na Micareta de Feira de Santana. Segundo o edil, a artista destratou os policiais militares durante apresentação no Carnaval de Salvador este ano.  “Quero pedir ao prefeito que, em hipótese alguma, contrate esta cantora que destratou a PM para tocar em nossa cidade. Vi várias autoridades repudiando ela pela atitude e não podemos aceitar. A atitude não foi louvável”, afirmou. O edil destacou mais que tem certeza que o prefeito preza pela cidade e não contratou ou contratará a cantora citada. m aparte, o vereador Edvaldo Lima (PP) lembrou que deputados sergipanos repudiaram a ação da cantora e pediram que os deputados baianos fizessem o mesmo. 

O Anel Viário de Candeias e a rotatória que ligam as BAs 522 e 523, totalizando mais de oito quilômetros de pistas, foram inauguradas nesta segunda-feira (6) pelo governador Rui Costa. “As carretas pesadas, além de levar riscos à população, desgastavam a cidade. Portanto, todas as carretas pesadas, com produtos químicos e perigosos, passam a trafegar por esse Anel Viário, e, com isso, a população se sente mais segura”, disse Rui, sobre a obra realizada pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra), em convênio com a Petrobras, que envolveu um investimento superior a R$ 24 milhões e deve beneficiar cerca de 175 mil pessoas que vivem, trabalham e circulam pela região. Após a inauguração, Rui assinou ordem de serviço para início das obras de contenção de encostas Rua Beco do Boi, no bairro Sarandy nas ruas Dom Pedro I, Santa Clara e Cajueiro, situadas no Centro, e na Rua Joana Angélica, no bairro Malembá. No momento está sendo feito “um trabalho preventivo de contenção da descida de água e da limpeza para enfrentar o período de chuvas. Uma encosta dessa, em geral, dura um ano para ser feita, mas será possível fazer o trabalho inicial, o que já traz uma certa segurança à população”. A visita do governador à cidade inclui ainda a entrega da ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), assinatura de autorizações de lançamentos de licitações para recuperação da BA- 522 (trecho Entrocamento da BA 523/São Francisco do Conde, para ampliação da ponte que fica na mesma rodovia estadual. Acompanham Rui os secretários estaduais de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, e de Infraestrutura Hídrica e Saneamento, Cássio Peixoto.

Seis requerimentos fazem parte da ordem do dia desta segunda-feira (06), na Câmara Municipal de Feira de Santana. Um requerimento é de autoria do vereador Gilmar Amorim (PSDC), outro do vereador Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (DEM) e quatro de autoria do vereador José Marques de Messias – Zé Curuca (DEM). O requerimento de autoria do vereador Gilmar solicita da Coelba extensão de rede elétrica para a Travessa Ipiuna, no bairro Sítio Novo. O de autoria do vereador Lulinha requer a transcrição nos anais da Casa da matéria “Fórum marca planejamento para desenvolvimento sustentável em Feira”, publicada no dia 15 de fevereiro de 2017 no Jornal Folha do Estado.  Já os outros quatro, esses de autoria do vereador Zé Curuca, solicitam solicita da Embasa ampliação do sistema de abastecimento de água nas localidades Fazenda Pica Pau,  Fazenda Rio da Prata, Fazenda Jenipapo e Fazenda Sítio Novo, no distrito de Humildes em Feira de Santana.

Tramita na Câmara o Proposta de Emenda à Constituição 304/17, do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a realização das vaquejadas. A proposta descaracteriza a prática de crueldade associada ao esporte. De acordo com a PEC, não serão consideradas cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais previstas na Constituição e registradas como integrantes do patrimônio cultural brasileiro. A condição para isso é que sejam regulamentadas em lei específica que garanta o bem-estar dos animais. O texto foi apresentado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a prática, em outubro de 2016. No julgamento da ação que proibiu a prática no STF, o relator, ministro Marco Aurélio, considerou haver “crueldade intrínseca” contra os animais. A Constituição veda práticas que submetam animais a crueldade. Segundo Alencar, a proposta encerra a controvérsia que cerca a questão. “Práticas culturais de natureza imaterial que integram o patrimônio cultural brasileiro e comprovadamente não submetam os animais à crueldade possam se realizar sem óbice”. A proposta será analisada em comissão especial, que já foi criada. Depois será votada em dois turnos no Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6752/16, do Senado Federal, que considera como ato de improbidade administrativa o pagamento de verbas remuneratórias acima do teto e obriga o servidor a devolver os recursos recebidos. Pelo texto, as providências administrativas para o ressarcimento dos valores pagos a mais independerão da conclusão da ação de improbidade administrativa. O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). A proposta é parte da chamada Agenda Brasil, sugerida pelo ex-presidente do Senado, Renan Calheiros, em agosto do ano passado, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do País. O projeto foi elaborado pela Comissão Especial do Extrateto do Senado, que propôs uma série de medidas para pôr fim aos chamados supersalários. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois será votada pelo Plenário.

Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), relativos ao exercício financeiro de 2017, começarão a ser entregues aos contribuintes a partir do dia 15, pelos Correios. A previsão é da Secretaria da Fazenda de Feira de Santana. Os contribuintes terão até o dia 12 de abril para que efetuar o pagamento em cota única, com direito a 20% de desconto. A outra forma de quitação é o parcelamento em até oito meses – sem direito ao desconto especial. Neste ano, aproximadamente 120 mil imóveis serão tributados – no município cerca de 90 mil não pagam este imposto. De acordo com o secretário Expedito Eloy, a entrega dos documentos em alguns condomínios será feita diretamente por servidores do município. “Houve casos em que o dono do imóvel afirmou que não tinha recebido o carnê entregue na portaria do condomínio”, comentou. Além disso, a Sefaz está contatando administradoras destes espaços no sentido de orientá-las sobre a necessidade da entrega dos documentos, e dentro do prazo. Ele ainda explicou que aos valores a serem pagos serão aplicados os índices inflacionários do último ano, conforme determina a Lei. “Foi medido o período da inflação, com base do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de novembro de 2015 e outubro do ano passado”, afirmou o secretário. “Não houve aumento real”.