| Enviado por Agência Câmara - 23.7.2018 | 10h17m |
| #Brasília |
Administrador de empresa poderá responder por danos a sócios e a terceiros
A Câmara dos Deputados analisa mudanças na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) para responsabilizar o administrador da empresa pelos danos que causar diretamente, no exercício dessa função, a sócios e a terceiros. As alterações constam do Projeto de Lei 8657/17, do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT). O texto também obriga os controladores de empresas a comunicarem ao público em geral, por meio da internet, fatos relevantes e verdadeiros relacionados com a companhia. As informações devem ser apresentadas de forma consistente, tempestiva e atualizada, sempre e, linguagem clara, objetiva e concisa. A ideia para o projeto, segundo o deputado, surgiu a partir de artigo – “Os 40 anos da Lei de Sociedades por Ações” – publicado no Jornal Valor pelo jurista Jorge Lobo. “Apesar da evolução da teoria da responsabilidade civil em todo mundo, nenhuma [lei] trata da responsabilidade dos administradores, o que é de se lamentar, pois um dos pontos que exigem profunda revisão é a disciplina da conduta de conselheiros e diretores na gestão das empresas”, diz o artigo. O projeto será discutido e votado conclusivamente pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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| Enviado por Da Redação - 22.7.2018 | 18h33m |
| #Brasília |
Projeto permite quitação eleitoral de contas de campanhas apresentadas fora do prazo
Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/97) para permitir que contas de campanhas apresentadas fora do prazo sejam julgadas pela Justiça Eleitoral para fins de quitação eleitoral. Nesse caso, será aplicada multa de 2% do valor da prestação de contas. Pela legislação atual, o candidato que descumprir o dever de prestar contas não poderá receber o certificado de quitação eleitoral e, portanto, não será considerado apto a concorrer a cargos eletivos. A medida consta no Projeto de Lei 8832/17, do deputado licenciado Ronaldo Fonseca (Pode-DF). Ele argumenta que a lei atualmente cria um impedimento para novas candidaturas que não está previsto na Constituição e, portanto, compromete os direitos políticos. Segundo Fonseca, “o projeto corrige a inadequação legal, permitindo que o candidato que apresente sua prestação de contas de campanha fora do prazo possa a voltar a concorrer em eleições futuras”. O projeto exige a apreciação das contas de campanha até seis meses antes da eleição subsequente. A proposta está apensada ao Projeto de Lei 10542/18, de autoria do Senado. Os textos serão analisados em conjunto pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
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| Enviado por Da Redação - 20.7.2018 | 16h42m |
| #Política |
Targino diz que denúncias contra ele são "missa encomendada"
O deputado estadual Targino Machado enviou texto a imprensa se defendendo das acusaçõe que vem sofrendo nos últimos dias de que troca votos por atendimento médico. Leia o texto na integra:
Há mais de 37 anos me formei em Medicina, profissão que exerço por amor, e que me possibilita ajudar o próximo, minimizando a dor e o sofrimento de muitos que necessitam. E com um detalhe: sem nunca ter cobrado uma consulta. Realizo esse trabalho com prazer, e não para fazer política. Atendo à população carente em hospitais, casas, clínicas, associações e onde for possível, sempre através de consultas médicas gratuitas em favor dos mais carentes - algo que deveria ser oferecido pelo Estado. O que me entristece é receber tantos ataques, em período pré-eleitoral, com informações mutiladas e truncadas, sem qualquer respaldo com a verdade. Uma verdadeira “missa encomendada” que tem induzido os veículos de comunicação a erro. O verdadeiro autor desta estratégia repugnante, buscando saciar sua sede de me atingir, não tem poupado esforços para adotar medidas arbitrárias, como os ataques levianos que levaram ao fechamento de uma Associação que eu e diversos profissionais, incluindo colegas médicos, ajudamos há muitos anos, deixando centenas de pessoas necessitadas sem atendimento - cerca de 300 por dia. A população carente que necessita do serviço público não prestado pelo Estado perde mais uma vez com o fechamento dessa Associação, que viabiliza diversos profissionais para atenderem gratuitamente à população. Lamento! Como sempre fiz, enfrentarei esses ataques de cabeça erguida, com a consciência em paz do que tenho feito ao longo da minha vida pública. Confio na justiça de Deus e dos homens.
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| Enviado por Da Redação - 20.7.2018 | 16h33m |
| #Feira de Santana |
Prefeitura diz que diretora seguiu orientação da Seduc para devolver merenda
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A prefeitura de Feira de Santana, enfim, se pronunciou sobre o caso da escola que se recusou a receber merenda escolar fora das especificações recomendadas. Segue nota na íntegra:
O Blog do Velame não apurou todos os detalhes para a publicação da nota “Escola Municipal se nega a receber merenda inadequada”. Não é verdade que houve descaso da Secretaria Municipal de Educação por que foram adotadas todas as medidas cabíveis, conforme determina o setor de Merenda Escolar do município. É a equipe de nutricionistas do setor quem orienta os diretores de escolas municipais para conferir as condições técnicas e de acondicionamento dos gêneros alimentícios quando estes chegam às escolas, sejam entregues pelos fornecedores ou pela própria Seduc. Periodicamente, a equipe de nutricionistas da Merenda Escolar orienta os gestores escolas para a checagem de condições técnicas no recebimento dos alimentos, como temperatura, data de validade, embalagens, etc. Portanto, a diretora Giselia Oliveira Nunes, da Escola Municipal Otávio Mansur, seguiu estritamente as orientações do departamento quando recusou o recebimento de 47kg de carne que não estavam dentro dos parâmetros técnicos exigidos pela equipe de nutrição, uma vez que estava em temperatura ambiente. Neste caso, o alimento deve estar devidamente resfriado ou congelado, sem vazamentos. No dia 14 de junho de 2018, a diretora comunicou o fato à Seduc que notificou a empresa Nutri Mais no dia 20 de junho de 2018. Antes, porém, no dia 18 de junho, a empresa retornou à escola para fazer a entrega adequada dos 47 kg de carne, seguindo as orientações técnicas. Todos estes fatos podem ser conferidos pelos documentos apresentados (foto). |
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| Enviado por Agência Câmara - 20.7.2018 | 6h18m |
| #Brasília |
Mulher vítima de violência terá prioridade para matricular filhos
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar poderão ter prioridade para matricular os filhos em centros de educação infantil. É o que estabelece o Projeto de Lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), em tramitação na Câmara dos Deputados. O projeto altera a Lei Maria da Penha. A deputada explica que a proposta aprimora a lei e visa dar mais um suporte para as mulheres vítimas de violência. “Nos momentos em que mais a vítima necessita, as matrículas para os filhos não podem ser negadas”, disse Geovania de Sá. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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| Enviado por Da Redação - 19.7.2018 | 23h03m |
| #Política |
Targino Machado é filmado em conversa pedindo votos em troca de cirurgia
O deputado estadual Targino Machado (DEM) foi filmado durante uma conversa com uma paciente pedindo que ela altere o título eleitoral para Feira de Santana em troca de um procedimento médico. O deputado está sendo investigado pela Polícia Federal por suspeita de corrupção eleitoral. Ele dava plantão como médico em uma clínica que funcionava de forma clandestina, fechada nesta terça-feira (17) (veja aqui). Na conversa, uma mulher pede informações e pergunta se uma outra mulher, de 29 anos e com três filhos, poderia realizar uma laqueadura de trompas. No entanto, ela é informada por Targino Machado que, antes de realizar o procedimento, o título da futura paciente deveria ser transferido para Feira de Santana, e indica também com quem deve fazer a operação no TRE de Feira. “O nome da pessoa no TRE é Eric. Ele só atende por agendamento. O que é que você faz? Quando você passar pelo portão, você vai dizer assim: ‘Eu estou agendado’. Você chega lá 10h da manhã. Agora, é ela [a paciente] que tem que ir. Você diz assim: ‘Mário me mandou aqui’. Ela vai esperar e dar uma senha. Ela vai esperar um pouquinho, mas o importante é que vai ter a senha dela. Pode chegar lá entre 9h e 11h. Mas ela vai chegar dizendo que já está atendida, senão ela não passa do portão”, explica. Em outro vídeo, um homem chamado Aquiles dá instruções para o homem que está filmando sobre como sua esposa pode realizar uma laqueadura de trompas na clínica. “Você mora aonde? Vota aonde?”, Aquiles pergunta. Quando o autor do vídeo responde que mora e vota em Salvador, Aquiles informa que ele deve transferir o título porque “se for de Salvador não faz” e em seguida dá instruções de como ele deve proceder para fazer a transferência. (As informações são do site Bahia Notícias) |
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| Enviado por Da Redação - 19.7.2018 | 16h15m |
| #Bahia |
Estrada do Feijão e BA-160 será pedagiada
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A recuperação do Sistema Viário BA-052 será feita pelo Consórcio Público Estrada do Feijão Bahia, formado pelas empresas Paviservice e SVC Construções, que ganhou o leilão realizado nesta quinta-feira (19), na Bovespa, em São Paulo. A licitação foi realizada pela Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) e também contempla a construção de ponte sobre o Rio São Francisco, ligando os municípios de Barra e Xique-Xique. O Sistema Viário da BA-052 tem um total de 548 quilômetros de extensão, dividido em dois trechos. De Feira de Santana a Xique-Xique (BA-052), com 462 quilômetros, e de Xique-Xique a Barra (BA-160) com 85 quilômetros. Também faz parte do projeto a implantação da Ponte sobre o Rio São Francisco, entre Xique-Xique e Barra, que terá um quilômetro de extensão. Atualmente, a travessia é feita por meio de balsas. O investimento total é de R$ 705 milhões ao longo de 20 anos de concessão. A previsão é de que as obras sejam iniciadas até dezembro deste ano. A requalificação vai alcançar 18 municípios baianos. A Corporação Financeira Internacional (IFC - sigla para International Finance Corporation), membro do Grupo Banco Mundial, assessorou o Estado da Bahia na modelagem e estruturação do projeto, que traz uma inovação no modelo de contratação e manutenção de rodovias em formato de Parceria Público-Privada (PPP). |
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| Enviado por Rafael Velame - 18.7.2018 | 19h32m |
| #Feira de Santana |
Escola Municipal se nega a receber merenda inadequada
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A merenda escolar de Feira de Santana continua sendo tratada com descaso pela Prefeitura Municipal. No dia 12 de abril o Blog do Velame denunciou que empresas fornecedoras de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar venceram lotes da licitação mesmo apresentando diversas irregularidades na documentação exigida (Clique AQUI e relembre). No dia 14 de junho, a prefeitura informou que duas das empresas denunciadas tiveram o contrato reincidido após realização de sindicância (Clique AQUI e relembre). Entretanto, a Nutri +, umas das empresas denunciadas na reportagem do blog foi considerada apta pela prefeitura a prestar o serviço. Mas um documento que o Blog do Velame teve acesso mostra justamente o contrário. Um oficio encaminhado pela escola Professor Otávio Mansur de Carvalho a Secretária de Educação, Jayana Ribeiro, relata que a escola se negou a receber carnes entregues pela empresa Nutri + por estarem fora da especificação exigida. A carne enviada pela empresa mantida pela prefeitura mesmo após as denúncias foi entregue nos dias 13 e 14 de junho com refrigeração inadequada e pingando sangue. |
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| Enviado por Agência Câmara - 18.7.2018 | 8h08m |
| #Brasília |
Câmara aprova projeto que exige registro de publicações digitais de empresas jornalísticas
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga jornais ou publicações periódicas digitais a se inscreverem no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT-RS), ao Projeto de Lei 7945/17, do suplente de deputado Maia Filho (PP-PI). O projeto original obriga todos os veículos de comunicações digitais a se registrarem. Já o relator considerou que “a abordagem proposta alcança indevidamente os inumeráveis blogs, portais e canais de notícias pertencentes às pessoas físicas”. Para ele, devem ser abrangidos apenas os conteúdos digitais de empresas jornalísticas e de radiodifusão. “A obrigação do registro cartorial desses veículos de comunicação constitui importante requisito para coibir a divulgação de notícias falsas, fabricadas, de fontes não confiáveis, em favor da segurança jurídica e autenticidade dos conteúdos jornalísticos”, opinou Motta. Pelo texto aprovado, os jornais ou publicações – impressos ou digitais – que não fizerem o registro serão consideradas irregulares. Hoje, os jornais impressos não registrados são considerados clandestinos. O texto modifica a Lei dos Registros Públicos (6.015/73). |
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| Enviado por Rafael Velame - 17.7.2018 | 9h33m |
| #Foguetinho |
Prefeito bombardeado
O prefeito Colbert Martins (MDB) não está tendo vida fácil nos programas de rádio de Feira de Santana. O gestor tem sido bombardeado pelos ouvintes diariamente, mas na noite de segunda-feira (16) no programa Transnotícias, do apresentador Dilton Coutinho a coisa piorou. Diante de inúmeras reclamações por conta dos milhares de buracos que assolam a cidade, o prefeito chegou a brincar pedindo “chá de camomila” para o apresentador, porém, alguns interpretaram que o chá tranquilizante seria para os ouvintes e ai a coisa ficou feia. Criticado, Colbert teve que pedir desculpas e se explicar. |
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| Enviado por Rafael Velame - 16.7.2018 | 17h50m |
| #Foguetinho |
Fiscal de obra pronta
A Câmara de Feira de Santana está em recesso, mas os vereadores seguem “trabalhando”. O vereador Zé Curuca (DEM), por exemplo, divulgou nas suas redes sociais que esteve fiscalizando o trabalho de patrolamento das estradas de Humildes. Curuca, inclusive, queria que a patrol que foi adquirida por emenda parlamentar ficasse estacionada na porta de sua casa. Logicamente a prefeitura de Feira de Santana, responsável por administrar o trator, não permitiu. |
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| Enviado por Da Redação - 16.7.2018 | 12h45m |
| #Bahia |
Sul da Bahia se consolida como Capital dos Chocolates Finos
A verticalização da cadeia produtiva do cacau, com a valorização das amêndoas de qualidade, está provocando o surgimento de marcas regionais de chocolates finos, que variam de 50% a 100% de cacau na composição, um mercado que cresce 10% ao ano no Brasil, enquanto o mercado tradicional cresce apenas 2%. Atualmente são cerca de 40 marcas de chocolate do Sul da Bahia, que já estão conquistando mercado no Brasil e no Exterior. A agricultura familiar também está presente na produção de chocolates. A Bahia Cacau, com uma unidade em Ibicaraí, implantada pelo Governo da Bahia, a primeira fábrica de chocolate da agricultura familiar no Brasil. Gerenciada pela Cooperativa da Agricultura Familiar e Economia Solidária da Bacia do Rio Salgado (Coofesba), que reúne 60 produtores rurais, a Bahia Cacau tem uma produção de 600 quilos de chocolate/,mês e está ampliando as instalações, com capacidade para atender outras marcas regionais que produzem as próprias amêndoas. “Estamos passando por um processo de consolidação e expansão, capacitando os cooperados e buscando novos mercados”, afirma Osaná Crisóstomo do Nascimento, diretor da Coofesba. A Cooperativa de Agricultores Familiares do Sul da Bahia, com 420 associados, produz chocolates finos e achocolatados e está criando uma linha exclusiva para os supermercados. "Com assistência técnica e capacitação vamos melhorar cada vez mais a qualidade e criar novos canais de comercialização", diz o diretor da Coopesulba, Gildeon Farias. O presidente da Associação dos Produtores de Chocolate do Sul da Bahia, Gerson Marques, destaca “o modelo antigo, de mero fornecedor de matéria prima, está superado. Hoje o caminho é a verticalização, valorizando principalmente a produção de chocolates fino, de cacau orgânico que tem alto valor agregado”. A valorização do cacau como um produto vital para a economia regional e a produção de chocolate, ganharam visibilidade e impulso com a criação do Festival Internacional do Cacau e do Chocolate, o Chocolat Bahia, que tem o apoio do Governo do Estado e chega à 10ª edição. Em 2017, o evento reuniu 80 expositores e 40 marcas de chocolate, com cerca de 60 mil visitantes e R$ 10 milhões em negócios, números que devem ser superados este ano. O festival tem desdobramentos durante todo o ano, nos negócios, no surgimento e crescimento de marcas, no estímulo ao empreendedorismo e na divulgação da região cacaueira no Brasil e no exterior. “Essa é uma plataforma de fomento, de geração de emprego e renda, de estímulo à produção, de esperança na retomada do desenvolvimento em bases sustentáveis”, destaca Marco Lessa, que aposta na consolidação de Ilhéus como a Capital Brasileira dos Chocolates Finos, ou Chocolate com Certificado de Origem do Sul da Bahia. |
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| Enviado por Agência Câmara - 16.7.2018 | 12h39m |
| #Brasília |
Comissão rejeita obrigar casas noturnas a distribuir preservativos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que obriga casas noturnas a distribuir preservativos e folhetos informativos sobre doenças sexualmente transmissíveis, em especial a Aids. O projeto de Lei 74/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), estabelece a obrigatoriedade para boates, danceterias, bailões e qualquer outro lugar que cobre ingresso e tenha espaço para dança com capacidade de mais de 500 pessoas. O relator, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), considerou que a proposta cria um custo desnecessário tanto para o empreendedor quanto para o Estado. Os donos das casas noturnas teriam de arcar com os custos do material a ser distribuído, enquanto o governo teria de gastar dinheiro para fiscalizar a aplicação da obrigatoriedade. “No atual cenário econômico-fiscal, é de suma importância que nos concentremos em criar políticas públicas comprovadamente eficientes e que ao mesmo tempo não aumentem o custo já tão elevado associado à prática empresarial no Brasil”, disse. A proposta, que seria analisada conclusivamente pelas comissões, foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Diante dos pareceres divergentes, deverá ser votada em Plenário, mas ainda depende de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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| Enviado por Agência Câmara - 16.7.2018 | 12h37m |
| #Brasília |
Câmara inclui na lei autorização de envio de petições judiciais por correio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza expressamente na lei que petições judiciais sejam enviadas ao juízo via correio eletrônico ou meio similar. A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e será enviada ao Senado, a menos que haja recurso para a votação em Plenário. O Projeto de Lei 8578/17, do deputado Victor Mendes (MDB-MA), altera a chamada Lei do Fax (9.800/99), que autorizou o trânsito de peças via fax ou outro meio similar, desde que os originais fossem enviados posteriormente. A proposta também proíbe o órgão judicial de negar às partes o uso das ferramentas tecnológicas para recebimento de petições se dispor de tecnologia para isso. O relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), optou por alterar a data de vigência do texto. Enquanto a versão original previa a aplicação da lei após 180 dias, o texto aprovado pela comissão estabelece a vigência imediata da proposta. Trad lembra que o texto apenas expressa na lei uma prática já consolidada pelos tribunais, o que dispensaria o prazo para aplicação. “Mesmo a medida proposta considerada mais inovadora – utilização de correio eletrônico ou similar para a prática de atos processuais – já virou realidade em muitos órgãos do Poder Judiciário”, afirmou. O projeto aprovado altera o prazo para o envio dos originais pelos advogados. Será e de cinco dias da data do envio da petição por email ou fax. A lei atual diz que os advogados têm até cinco dias após o prazo legal da petição para a entrega dos originais. Outro ponto alterado determina que, se houver divergência entre a versão eletrônica e os originais protocolados, o magistrado deve levar em conta a primeira petição recebida. O autor afirma que esta já é prática consolidada pelos tribunais, o que precisa de fundamentação legal. Trad afirma que, ao incluir na lei práticas já consolidadas, os deputados evitam que sejam adotadas medidas contrárias à maior efetividade da lei pelos órgãos do poder Judiciário em prejuízo das partes no processo. |
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| Enviado por Agência Câmara - 13.7.2018 | 11h03m |
| #Brasília |
Proposta autoriza entrada de advogados em fóruns e tribunais sem revista
A Câmara dos Deputados analisa mudanças no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) para permitir ao advogado ingressar livremente em fóruns, tribunais e centros penitenciários sem ser revistado e sem passar por detectores de metal. As mudanças estão previstas no Projeto de Lei 8527/17, do deputado Pastor Eurico (Patri-PE), e asseguram ainda livre acesso de advogados aos elevadores privativos dos Tribunais. Segundo o autor, o objetivo é garantir ao advogado os mesmos direitos já previstos para magistrados e membros do ministério público. O texto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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