O Projeto de Lei 4060/19 proíbe o transporte de dinheiro para suprimento ou recolhimento nos caixas, em shoppings, supermercados e similares durante o período de funcionamento do estabelecimento. O infrator poderá ser multado em R$ 5 mil ao dia – no caso de reincidência, esse valor será dobrado. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A ideia é impedir o trânsito de valores e armamentos nos horários de maior circulação de pessoas”, disse o autor, deputado José Medeiros (PODE-MT). A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O fim da isenção da taxa para a retirada da segunda via do Registro de Identidade - benefício que era concedido para pessoas em vulnerabilidade ou em situação de rua - foi o tema abordado pela vereadora Gerusa Sampaio (DEM) na manhã desta terça-feira, 20, na Casa da Cidadania. A edil informou que, agora, só receberão isenção pessoas com doenças crônicas ou mentais e idosos a partir de 65 anos. Ela lamentou a decisão do Estado, expondo a necessidade de proporcionar identificação para pessoas em situação de rua ou desabrigadas. “Infelizmente quando a corda arrebenta quem sofre é o mais fraco”, analisou. De acordo com Gerusa Sampaio, esta decisão do Estado foi justificada com o argumento de contingenciamento de gastos. “O Governo Federal cortou verbas e o Estado decidiu seguir a lei ao pé da letra. O que eu percebo é uma falta de harmonia e divergências partidárias”, lamentou.

A interdição do Edifício Sarkis, localizado no centro de Feira de Santana (na Praça da Bandeira), desde o último sábado, repete fato ocorrido em maio de 1981, com o mesmo prédio. A informação é do secretário de Planejamento do Município, Carlos Brito. Ele localizou um relato sobre a primeira  vez que o imóvel foi interditado por medida de segurança pesquisando edições do extinto jornal Feira Hoje. Reportagem publicada no antigo diário indica que as causas daquele primeiro episódio foram bastante similares as que motivam esta segunda interdição: o solo cedeu e um buraco se formou na lateral do edifício, provocando risco de desabamento. A Prefeitura, à época, isolou a área para que uma vistoria fosse realizada no local. Solucionado o problema, o Edifício Sarkis, construído na década de 1960, foi reaberto e voltou a funcionar normalmente. Agora, a situação se repete e o poder público entra em ação mais uma vez, para garantir a segurança de comerciantes que atuam no prédio e em seus arredores, bem como os pedestres. Um profissional especializado em cálculo estrutural, do corpo docente da Universidade Estadual de Feira de Santana e uma equipe técnica da área de sondagem foram acionados pela Prefeitura, através da Defesa Civil (órgão da Secretaria Municipal de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos). Os estudos necessários para buscar um diagnóstico e indicar as medidas necessárias ao caso já estão em curso.

O Partido Novo de Feira de Santana promoveu no último domingo (18), no Acalanto Convenções um evento com a participação do deputado federal Tiago Mitraud. O evento contou com a participação de filiados e convidados e nele foram reforçados os princípios do partido e orientações sobre como se dará o processo de seleção a postulantes a candidatura de prefeito e vereadores na cidade. Feira de Santana está em processo de captação de filiados e doação para formulação de seu diretório municipal, prevendo que já no mês de setembro saia o edital seletivo lançado pelo diretório nacional do partido. Na palestra do deputado mineiro Tiago Mitraud, que figura em primeiro lugar no Ranking Políticos.org, ele contou como tem sido a atuação do Novo no âmbito nacional, respondeu a diversas perguntas da platéia além de dar dicas de como estruturar uma.campanha em nível municipal.

Na foto, Mitraud e o presidente do Novo feirense, Tiago Martins. 

Ao inaugurar o Centro de Convivência para Idosos Dona Zazinha Cerqueira, o prefeito Colbert Martins da Silva Filho e a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram o protocolo de intenções para a criação da Central de Interpretes de Língua Brasileira de Sinais, no município, e guias de interpretes para pessoa com deficiência auditiva. Na oportunidade também houve a assinatura do plano de trabalho do Espaço 4.0, destinado a oferecer cursos para formação e capacitação de jovens na área tecnológica. “Será um espaço dotado de equipamentos tecnológicos mais avançados para qualificar jovens para o mercado de trabalho”, afirmou o prefeito. Outras três assinaturas de convênios foram referentes à ordem de fornecimento de materiais de informática; um veículo e móveis de escritório para atender o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento das Comunidades Negras e Indígenas e a Divisão de Igualdade Racial. Convênio firmado entre o Município e o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos também assegurou oito computadores completos e materiais de escritório para o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável, bem como a contratação de equipe e materiais necessários para o Núcleo de Enfrentamento à Violência Contra Pessoa Idosa.

 

Na manhã deste domingo, 18, técnicos da Defesa Civil Municipal e engenheiros da Prefeitura interditaram o Edifício Sarkis, no Calçadão da Sales Barbosa, em Feira de Santana, que corre o risco de desabar. A área foi isolada por motivos de segurança. De acordo com coordenador interino da Defesa Civil, Pedro Américo, há duas semanas técnicos do órgão realizaram uma vistoria no imóvel, após suspeitas de que a estrutura do edifício estaria comprometida com rachaduras. Há indícios de que o motivo teria sido provocado por um vazamento em tubulações da Embasa. "Neste sábado, 17, o Corpo de Bombeiros identificou uma evolução nas rachaduras, bem como o deslocamento da marquise, o que resultou no isolamento da área", disse o coordenador interino. No imóvel de quatro andares funcionam o Centro Médico Regional e, no térreo, uma das lojas da Ricardo Eletro. Os responsáveis pelos estabelecimentos foram orientados a desocupar o local, assim como as barracas situadas em frente ao prédio terão que ser retiradas. Ainda de acordo com Pedro Américo nesta segunda-feira, 19, será feita uma escavação para identificar a origem do problema, dando início aos primeiros reparos.  Também estiveram no local, no início da manhã de hoje, os secretários municipais José Pinheiro (Desenvolvimento Urbano); Pablo Roberto Gonçalves (Desenvolvimento Social), Denilton Brito (Prevenção à Violência), e o vereador Luiz da Feira.

 

Inaugurada em abril deste ano pelo governo Rui Costa, através da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder), a Avenida 29 de março, em Salvador, teve um custo de 220 milhões de reais em seus cinco quilômetros de extensão - inacreditáveis 44 milhões de reais por km. E para se ter ideia do tamanho do absurdo em relação à obra citada na capital baiana, nesta semana o presidente da República, Jair Bolsonaro, visitou um trecho de duplicação da BR-116, que contará com dois viadutos e três pontes, que terá o valor total de R$ 207 milhões em seus mais de 50 quilômetros de extensão - um custo que gira em torno de R$ 4 milhões por km. “Rui Costa inaugurou a Avenida 29 de Março em Salvador com um custo total de duzentos e vinte milhões de reais em cinco quilômetros de extensão. Bolsonaro está fazendo a duplicação de uma parte da BR-116 de cinquenta quilômetros com um valor de duzentos e sete milhões de reais. Isso é uma ignomínia. Aqui no governo Rui Costa as obras são de ouro e valem, ao menos, dez vezes mais do que as outras. As estradas estaduais na Bahia têm ‘Tamanho GG’. A Bahia tem um rombo de mais de quatro bilhões por falta de gestão”, declarou o deputado Targino Machado, Líder da Oposição na Assembleia Legislativa. “Cadê os órgãos responsáveis para fiscalizar esses absurdos? Onde está o TCE? Para que serve mesmo este órgão? Alguém precisa intervir nisso. A Bahia passa por um péssimo momento e em uma crise sem tamanho. O governo Rui Costa está nos colocando em um buraco que será difícil de sair. A saúde está um caos, estamos com números alarmantes na segurança pública há muitos anos e as estradas estão em estado de calamidade”.

Com mais de 80% do contrato com a Prefeitura de Feira de Santana já executado, na realização de obras estruturais relacionadas a implantação do BRT nesta cidade, a Via Engenharia, empresa sediada no Distrito Federal que entrou em recuperação judicial, não é uma preocupação para a administração municipal. “Estamos absolutamente tranquilos. A empresa irá cumprir o restante da obra, conforme nos assegurou”, diz o secretário de Planejamento da Prefeitura, Carlos Brito. O Município, informa, pagou à empresa o valor correspondente ao que já foi realizado na obra. O pagamento referente a construção é feito mediante medição da parte concluída, não havendo qualquer risco de dano financeiro ao Governo Municipal. Carlos Brito diz que a direção da Via Engenharia manteve contato com a Prefeitura e informou quanto ao processo de recuperação judicial. “Foram corretos em nos comunicar. Estão sinalizando que  pretendem honrar os compromissos e nós estaremos atentos a isto. Qualquer coisa que saia da linha, não hesitaremos em suspender o que resta do contrato e finalizar a obra com outra construtora. No entanto, espero sinceramente que isto não seja necessário”. A Via Engenharia é contratada, por licitação, da Prefeitura de Feira de Santana, para construção de terminais de transbordo para atender ao futuro sistema BRT (um deles, o do bairro Pampalona, já está concluído) dos túneis (um no cruzamento das avenidas Getúlio Vargas e Maria Quitéria e outro entre as avenidas João Durval e Presidente Dutra) já inaugurados e em funcionamento, bem como uma obra de drenagem de águas pluviais (tunnel liner) realizada na região central da cidade.

 

O Projeto de Lei 3894/19 proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. A proibição será aplicada a hospitais, clínicas veterinárias e similares. Quem descumprir a regra será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado e pagar multa de até cinco salários mínimos. As regras serão detalhadas em regulamento. O autor, deputado Célio Studart (PV-CE), avalia que a exigência pode colocar em risco a vida do animal e destaca que alguns estados e municípios já proibiram a prática. “Em casos urgentes, a vida do animal está em questão, sendo imprescindível que o tratamento seja realizado de imediato”, disse. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Decreto Legislativo de nº 030/2019, de autoria do vereador Zé Filé (PROS), que concede a Comenda Maria Quitéria ao senador Otto Roberto Mendonça de Alencar, foi aprovado, em discussão única e por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana, desta quarta-feira (14). A honraria é concedida à pessoa que tenha prestado relevante e notório serviço ao Município e ao seu povo. De acordo com a proposição, a Mesa Diretiva da Câmara Municipal providenciará a impressão da Comenda, que será entregue em sessão solene, convocada especialmente para este fim. As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de verba existente na Secretaria da Casa.

A violência contra a mulher foi, novamente, abordada pela vereadora Gerusa Sampaio (DEM), durante a sessão ordinária desta terça-feira,13, na Câmara Municipal de Feira de Santana. A democrata defendeu mudanças no sistema de regulação para o Serviço de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica na Bahia. “A Casa Abrigo da Mulher só existe em três municípios do estado. Em Feira de Santana, Salvador e Itabuna - três das cinco regiões com o maior número de mulheres acompanhadas registrado pelos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Esse número é muito baixo, precisamos de mais abrigos.”, informou. Para a vereadora, o sistema de regulação torna-se inábil pela demora em prestar auxílio para as vítimas que não residem na capital. “Precisamos prestar ajuda imediata e não fazer a mulher ir a Salvador esperar ser regulada”, explicou. Gerusa ainda informou que se reunirá com o secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Pablo Roberto, para estudar as possibilidades de aperfeiçoamento na rede de proteção a mulher do município.