O corregedor regional eleitoral, Josevando Souza Andrade concedeu liminar para suspender a veiculação das inserções do PT em que o deputado estadual Zé Neto (PT) aparece como “garoto propaganda”. A ação foi impetrada pelo Democratas de Feira de Santana e acusa o petista de publicidade indevida, já que o mesmo destaca-se como pré-candidato ao cargo de prefeito do município. O Democratas alega que o pré-candidato fez flagrante propaganda eleitoral antecipada, quando atribui a si realizações do Governo, ao empregar verbos na 1ª pessoa. De acordo com a representação, os verbos “acabamos, chegamos, contratamos, a gente quer”, insuflam a cabeça do eleitorado que ele teve participação direta nas melhorias ocorridas na cidade no afã de promover a sua candidatura. O corregedor entendeu que as alegações do Democratas são plausíveis e por isso concedeu liminar determinando que o PT e o deputado Zé Neto se abstenham de veicular, por qualquer meio de divulgação, a propaganda partidária citada no processo. O corregedor determinou ainda, a notificação do PT para que apresente sua defesa no prazo de cinco dias, a fim de que seja analisado o mérito da representação.

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3352/12, da deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP), determina que os recursos do Fundo Partidário destinados a ampliar a participação feminina na política serão movimentados em conta bancária específica. Segundo a autora, a autonomia financeira do fundo é “imprescindível” para que os programas de promoção e de difusão da participação feminina na política tenham êxito. “Entendo que, independentemente do valor da cota, faz-se absolutamente necessário dar autonomia financeira ao processo de gestão desses recursos”, argumenta a deputada. Atualmente, no mínimo cinco por cento do total destinado ao partido por meio do Fundo Partidário devem ser aplicados em programas de estímulo à participação político-partidária das mulheres. “Penso que essa proposta é um passo decisivo para que os programas possam avançar mais na defesa da igualdade de direitos entre homens e mulheres na política”, completou Pelaes. A proposta, que está sujeita à apreciação do Plenário, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Amarildo

Cumprindo decisão judicial do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, a Via Bahia aumenta as tarifas cobradas nos pedágios da BR-324 neste domingo (29). A deputada estadual Graça Pimenta (PR) quer que o aumento seja justificado aos cidadãos. “A Via Bahia sempre deixou a desejar. Por conta de decisão judicial proferida em novembro de 2011, a concessionária deveria fazer reparos e adequar as condições da BR-324 até fevereiro de 2012. Mas até hoje estamos sem saber se a justiça constatou se a Via Bahia realizou as obras. Aumentar o valor do pedágio sem ter realizado grandes melhorias é inadmissível. Os cidadãos precisam entender qual o motivo desse aumento”, declara a parlamentar. Em dezembro de 2011 a concessionária tentou aumentar as tarifas em 9,33%, porém a justiça impediu o aumento devido às más condições da BR-324. Na ocasião, Graça Pimenta subscreveu o pedido de liminar elaborado por parlamentares baianos solicitando a suspensão do acréscimo. Com o novo aumento, o cidadão que for de Feira de Santana para Salvador vai pagar mais caro nas duas praças de pedágios da BR-324 (Simões Filho e Amélia Rodrigues). Os automóveis pequenos, por exemplo, deixam de pagar R$ 1,60 para pagarem R$ 1,70.

A ausência de representantes do Hospital Municipal da Criança na sessão especial realizada  nesta sexta-feira (27) na Câmara de Feira de Santana, para debater sobre o funcionamento daquela unidade e também do Hospital Estadual da Criança (HEC) foi lamentada por vereadores e dirigentes presentes. “ Quero deixar registrado e que conste em ata esse protesto", afirmou o vereador Angelo Almeida (PT). O vereador petista fez a leitura do requerimento da Comissão de Saúde, que convocou a sessão especial. "O documento é muito claro, quando convida para esta discussão os representantes dos dois hospitais da criança, do Estado e do Município. Seria obrigação de comparecer". Primeiro-secretário da Casa no exercício da presidência durante a sessão especial, o vereador Justiniano França (DEM) reforçou as críticas do colega.  "O Município deveria estar aqui representado para ouvir e apresentar informações". O presidente da Comissão de Saúde do Legislativo e autor do requerimento convocando a sessão, Ailton Mô (PSDB) considerou "lamentável" a ausência dos dirigentes do Hospital Municipal da Criança. "Esta é a ocasião de se tirar dúvidas".

Depois de 6 anos de enrolação do governo Jaques Wagner (PT), Feira de Santana pode estar perto de ter seu Centro de Eventos, que promete ser o maior espaço nesta categoria da cidade.  O Governo da Bahia vai construir um teatro no local com investimento estimado em R$ 12 milhões. Por isso a Superintendência de Construções Administrativas da Bahia (Sucab) publicou, no Diário Oficial da Bahia desta sexta-feira (27), o aviso de licitação para contratação de empresa responsável por realizar esta segunda etapa da obra, que consiste na construção do teatro. Nesta fase será feita limpeza de terreno, conclusão das fundações de edificações periféricas e isolamento do Centro de Convenções; paredes e painéis de vedação (acústica), impermeabilização das áreas descobertas, revestimentos de paredes internas, externas e do teto; forros, pinturas, infra-estruturas de cenotecnia (tecnologia liga às artes cênicas) e sistema de ar condicionado do teatro; urbanização; instalações elétricas, instalações de combate a incêndio e instalação de gás GLP, dentre outras ações. “Consideramos a intervenção do teatro a parte mais importante deste momento. A parte cênica (que é a mais cara, representando 60% do valor global da obra) já concluímos. A parte da infraestrutura podemos ver que está bem encaminhada", aponta o líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Zé Neto (PT), que desta vez  a obra emplaca.

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3437/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), estabelece idade mínima de 18 anos para dirigir ciclomotores – tipo de bicicleta motorizada. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (50/98) autoriza a habilitação para maiores de 14 anos. Segundo o projeto, o motorista de ciclomotor deverá preencher os mesmos requisitos exigidos para a condução dos demais veículos, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07). Para Laercio Oliveira, na regra atual, “cidadãos penalmente inimputáveis trafegam imprudentemente pelas ruas de cidades brasileiras”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Cinco denúncias contra prefeitos baianos foram apresentadas pelo Ministério Público estadual, por meio do Núcleo de Investigação dos Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), e recebidas pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ontem, dia 24. Entre as acusações feitas pelo MP contra os prefeitos de Maragogipe, Silvio José Santana Santos; Casa Nova, Orlando Nunes Xavier; Abaré, Delisio Oliveira da Silva; e Terra Nova, Francisco Hélio Souza, constam a abertura indevida de créditos suplementares, ausência de licitação em casos legalmente exigidos, utilização indevida de verba pública e prática de crime ambiental. Prefeito do Município de Maragogipe, Silvio José Santana Santos responderá a dois processos. Contra ele foram apresentadas duas denúncias, ambas relacionadas à ausência de licitação e utilização indevida de verba pública em negócios que lesaram o erário. Contratações realizadas sem os devidos processos licitatórios também levaram o MP a denunciar o prefeito de Casa Nova, Orlando Nunes Xavier, que é acusado ainda de realizar publicidade autopromocional. Gestor do Município de Abaré, Delisio Oliveira da Silva procedeu a abertura de créditos suplementares sem recursos disponíveis. Além disso, denuncia o MP, ele fragmentou despesas para fugir à regra do procedimento licitatório e realizou contratações sem licitação, quando não poderia. Já Francisco Hélio Souza, prefeito do Município de Terra Nova, foi denunciado pela prática de crime ambiental, cometido com o depósito de lixo doméstico e hospitalar e resíduos da construção civil no meio ambiente.
 

A dispensa emergencial de uma licitação, por parte do Governo do prefeito Tarcízio Pimenta (PDT), está sendo alvo de uma representação no Ministério Público, com pedido de liminar, por parte do vereador Marialvo Barreto (PT). A licitação foi realizada para contratação emergencial dos serviços contínuos de manutenção e revitalização das áreas verdes do Municípios. Segundo o petista, com o valor de R$ 659.064,14, Soluções Empresariais Ltda. (SOEM) foi a empresa beneficiada com a referida dispensa emergencial de licitação da Prefeitura Municipal de Feira de Santana. Marialvo argumentou que o motivo desta dispensa emergencial de licitação não foi caracterizado no processo e, por conta disso, ele entrou com uma ação popular pedindo a anulação e a realização de licitação pública, em que seja assegurado o atendimento ao princípio da igualdade de condições a todos os concorrentes. Para o vereador, a Prefeitura Municipal praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que, conforme ele, a administração pública está em desacordo com os preceitos legais para o contrato emergencial de licitação.

O governador Jaques Wagner (PT) sanciona nesta quinta-feira (26), às 11h, no auditório da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH), no Centro Administrativo da Bahia, a lei do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência (PCD), que garante a gratuidade para pessoas com deficiência no transporte intermunicipal nos modais rodoviário, ferroviário, aquaviário e metroviário. Aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa da Bahia no último dia 10, o Projeto de Lei 19.585, foi elaborado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência em parceria com o Executivo. Poderão se beneficiar da lei parte dos 2,6 milhões de pessoas existentes na Bahia que apresentam algum tipo de deficiência, o que representa 20% da população baiana, segundo estimativa do IBGE. Deverão ser disponibilizadas, em cada ônibus intermunicipal, duas vagas para pessoas com deficiência, que a lei define como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Após a sanção, o governo do Estado regulamentará a lei por meio de decreto. Os beneficiários serão cadastrados com base em alguns critérios, dentre os quais a renda familiar per capita de um salário mínimo e laudo médico expedido por profissionais do sistema único de saúde.

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi eleito presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará as relações entre o contraventor Carlinhos Cachoeira e agentes públicos e privados. Ele foi eleito por aclamação. Houve um único voto contrário, do deputado Fernando Francischini (PSDB-PR). “É minha intenção dirigir os trabalhos da comissão de maneira isenta, acima de interesses partidários e de grupos”, disse Vital do Rêgo em seu discurso de posse.

Os professores estaduais que estavam na Assembleia Legislativa da Bahia acompanhando a votação  do reajuste dos professores do ensino básico do estado deram as costas ao deputado Zé Neto (PT), líder do governo, quando ele discursou no plenário. O petista subiu a tribuna para afirmar que o governo não tem condições de pagar os 22% exigidos pela categoria. Indignados, os professores manifestantes começaram cantam em coro: “você pagou com traição a quem sempre lhe deu a mão”.
 

Os vereadores de oposição ao prefeito Tarcizio Pimenta (PDT), Roberto Tourinho (PV) e Angelo Almeida (PT), manifestaram opiniões diferentes sobre o video postado na internet com a dança do prefeito ao lado das bailarinas do "É o Tchan". O video que pode ser visto no You Tube teve grande repercussão. Enquanto Tourinho reprovou a atitude do chefe do Executivo, Angelo disse que não houve excesso da parte de Tarcízio. Para o vereador Tourinho, o vídeo traz um prejuízo muito grande para Feira de Santana, “principalmente no momento em que o prefeito tem recebido bastante orações de homens e mulheres de credibilidade no município”. “Uma cena como esta é um atentado a imagem do homem público e, consequentemente, também a religiosos que desejam ver Feira de Santana no caminho do progresso e do desenvolvimento”, observa. Angelo tem outra opinião. “Não creio que o prefeito mereça crítica por dançar no trio. Ele tem o direito de se manifestar. Ninguém pode lhe tirar esse direito”.  O vereador governista Ronny (PSDB), que estava com o prefeito no trio, cumprimentou ao petista “pelo bom senso”.

A Câmara de Feira de Santana aprovou nesta terça-feira (24), em primeira votação, projeto de lei que proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem ou exponham a mulher a situações vexatórias. A matéria é de iniciativa do vereador Lulinha (DEM). Semelhante a proposição aprovada pela Assembleia Legislativa em relação a contratos firmados pelo Governo do Estado, a proposta de Lulinha diz respeito a eventos realizados pelo Município. A segunda votação deve ocorrer nesta quarta-feira (25). Músicas com conteúdo que manifestem homofobia, discriminação étnica ou façam apologia ao uso de drogas ilícitas também fazem parte das restrições. “Na hipótese de descumprimento por parte do contratado, este ficará sujeito ao pagamento de multa de 50% do valor do contrato”, diz o projeto. Em caso de reincidência, a multa será o dobro do valor. O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, estabelecendo o órgão diretamente responsável pela fiscalização, bem como a destinação do valor resultante da aplicação da multa prevista. A correção dos valores será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).