O Projeto de Lei Complementar 202/12, do deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), obriga candidatos a cargos eletivos que trabalhem no rádio ou na televisão, com exposição regular, a deixar a função 12 meses antes do pleito. Caso contrário, tornam-se inelegíveis. Galli explica que a Lei Eleitoral (9.504/97) já proíbe a transmissão de programas apresentados ou comentados por candidato escolhido em convenção nos três meses anteriores à eleição. Em sua concepção, no entanto, “a regra deve abranger um período maior”. Para o deputado, o trabalho nos meios de comunicação, exercido muitas vezes por longos períodos, favorece os profissionais ao ingressar na política. “Esperamos reduzir os efeitos da ampla visibilidade que a mídia eletrônica proporciona a esses candidatos e aumentar o grau de equidade e isonomia na disputa eleitoral”, afirma. Em regime de prioridade, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Cabos eleitorais estão recebendo remuneração semanal por parte de candidatos à Câmara, em Feira de Santana. A afirmação é do vereador Marialvo Barreto (PT). Em sua opinião, a política está ficando reservada “para quem é ladrão, corrupto, para quem não tem ética”, pois “a pessoa de bem, na hora que vai pedir um voto,  é questionada sobre o valor que irá disponibilizar pelo apoio”.  Sem revelar nomes, Marialvo acrescentou: “tem gente que não consegue 10 votos pedindo  R$  10 mil   para apoiar candidato a vereador, querendo mensalão semanal”. Segundo ele, há, nesta campanha, “mensalão de apoio  político” de até  R$ 200 mil. "No distrito de Humildes, tem de R$ 50 mil”, assinala. Para o petista, atualmente, para agradar alguns, é preciso  aceitar  corrupção. “Eu não sei me meter em falcatruas. E aí a gente já começa a ter vergonha de ser honesto”. Ele fundamentou seu discurso com uma  frase de Rui Barbosa: “De tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantar-se o poder nas mãos dos maus, o homem chega a rir-se da honra, desanimar-se de justiça e ter vergonha de ser honesto”. O vereador disse também que lhe causa estranheza o “alto investimento” de algumas igrejas evangélicas em candidatos a cargos eletivos. Sobre a manipulação de eleitores evangélicos, o petista declarou que há vagas reservadas “no inferno” para os pastores que usam o nome de Deus em vão para ganhar votos.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3678/12, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que proíbe as montadoras de modificar a técnica, a estética ou a mecânica de automóveis e motocicletas em período inferior a um ano. Pelo texto, o ano-modelo a ser informado no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual somente poderá ser alterado mediante relevante inovação técnica, estética ou mecânica no automóvel ou motocicleta. Ainda de acordo com o projeto, o ano de fabricação será equivalente ao ano-calendário em que o veículo for fabricado. “Um grande número de consumidores vem sofrendo consideráveis prejuízos causados pela propaganda enganosa praticada pela indústria automobilística em relação à inovação dos modelos dos veículos. O engano consiste, principalmente, em anunciar um modelo novo sem que tenha havido modificações de tecnologia ou de estilo suficientes para justificar uma diferenciação de modelo”, afirma. Segundo o deputado, outra prática que prejudica o consumidor é o lançamento de um modelo novo de veículo apenas alguns meses após o lançamento do modelo anterior, desvalorizando-o e causando prejuízo financeiro ao consumidor. A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 3547/12, que será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No dia em que o programa eleitoral do prefeito Tarcízio Pimenta abordou o programa “Feira Cidade Digital”, o candidato à reeleição pela coligação "Pra Feira Crescer Muito Mais" utilizou a internet para se aproximar ainda mais dos eleitores. Na noite desta segunda-feira (10), Tarcízio promoveu um bate-papo com eleitores através do seu site e respondeu perguntas dos eleitores em tempo real. Questões das áreas de Transporte e Trânsito, Segurança, Educação, Saúde, Comércio, dentre outras foram abordadas durante a conversa virtual, que teve início logo após a exibição do programa eleitoral na TV. A internauta Yslanne Brito questionou o prefeito sobre Segurança Pública. Os investimentos já realizados na área e as ações de inclusão social que oferecem oportunidade aos jovens e os afastam da marginalidade, foram contemplados na resposta de Tarcízio.  “Quanto à segurança pública muito foi investido e vamos ampliar os investimentos. Primeiramente com as ações sociais no que concerne a inclusão de Jovens será ampliado o Protejo - Proteção de Jovens em Território de Vulnerabilidade Social, com a instalação de mais duas Bases na Rua Nova e Queimadinha, contemplando mais 200 Jovens de 15 a 24 anos com a bolsa formação e socialização que após o Percurso Social Formativo terão a garantia do primeiro emprego”, respondeu Tarcízio. Josinaldo Gomes Dos Santos foi mais um internauta que participou do chat. “Quais projetos você tem para as pessoas pobres que trabalham no mercado informal de Feira de Santana, como mototaxistas e feirantes?, indagou. De acordo com Tarcízio, já existem propostas para melhorar a vida destes trabalhadores. “Temos muitos projetos para atender as pessoas mais carentes. Exemplos: a organização do centro comercial, sem perder de vista o trabalho informal; vamos ampliar a frota de mototaxi, atendendo às novas demandas da cidade, além de implantar o Bolsa Família Municipal”, esclareceu o prefeito. Ao final do bate-papo, que durou cerca de duas horas, Tarcízio agradeceu a todos os participantes. “É uma enorme satisfação saber que hoje pude compartilhar minhas ideias e propostas de governo para a comunidade através da internet, uma ferramenta que democratiza o acesso ao conhecimento e hoje está acessível de forma gratuita para os feirenses. Vamos trabalhar para que cidade tenha 100% de cobertura de internet, permitindo que essa ferramenta otimize ainda mais os serviços públicos e transforme a vida do cidadão”, finalizou.

A extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em 2007, foi um dos motivos que levaram o país a sofrer com a escassez de recursos para a saúde pública. A opinião é do vereador Angelo Almeida (PT). Em discurso na sessão legislativa, desta segunda-feira (10), ele afirmou que o PSDB foi o responsável por encampar uma campanha dentro do Senado Federal para derrubar a CPMF, que, segundo ele, era uma fonte de recursos para a saúde pública. “Através da CPMF eram destinados cerca de R$ 40 bilhões por ano para o nosso sistema de saúde. Parte valorosa desta quantia deixou de estar presente em municípios importantes, a exemplo de  Feira de Santana”, lamentou. Para o petista, o compartilhamento de recursos da saúde, em Feira, “gera dúvidas e nos causa estranheza; precisa ser enfrentado pelo líder do governo com coragem para refazer este sistema que está aí”. O Democratas é responsável direto “por esta desigualdade no compartilhamento de recursos do SUS em Feira de Santana”. Angelo  defendeu a criação de um hospital do Município para diminuir a demanda de pacientes no Hospital Geral Clériston Andrade e, consequentemente, amenizar os problemas da saúde  em Feira de Santana.

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3830/12, do deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que isenta aposentados e pensionistas do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de carro novos de fabricação nacional. Pela proposta, a isenção valerá para aposentados e pensionistas que recebam entre um e cinco salários mínimos. Caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil verificar se o comprador preenche os requisitos para a compra com o benefício. Conforme o texto, os veículos adquiridos com a isenção de IPI só poderão ser vendidos após três anos da data da compra, exceto nos casos comprovados de destruição completa, furtou ou roubo do carro. Segundo o autor da proposta, o objetivo é facilitar o acesso de aposentados e pensionistas a bens de consumo, possibilitando sua ascensão à classe média, como vem ocorrendo com milhares de brasileiros. “De forma indireta, é mais um benefício social para os milhares de pensionistas e aposentados que muitas vezes são obrigados a utilizarem o transporte coletivo urbano e intermunicipal”, afirma Camilo. O projeto, de caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O encerramento oficial da Exposição Agropecuária de Feira de Santana (Expofeira 2012) foi realizado neste domingo (9), às 17h, na área de julgamentos do Parque de Exposição João Martins da Silva. Mesmo com o evento em andamento, os organizadores já o consideram um sucesso, tendo em vista o número de visitantes e volume de negócios que foram geridos. De acordo com o secretário municipal de Agricultura e Recursos Hídricos, Josafá Ramos Dantas, a Expofeira 2012 superou as expectativas. “O evento sempre começa tímido, com o número de visitantes ao Parque pouco expressivo nos primeiros dias. O fluxo aumenta mesmo é na véspera do feriado, e este não foi diferente. A avaliação é totalmente positiva, tivemos uma participação efetiva de criadores e pecuaristas, e um acréscimo de 30% no número de equinos”, ressalta. Segundo Roberto Queiroz, funcionário da empresa Bahia Leilões, que promoveu este ano três leilões na Expofeira – Forte do Mangalarga, Girolando da Princesa e Corte da Princesa, os resultados dos certames realmente surpreenderam. “No leilão Girolando ofertamos 40 novilhas e vacas paridas, gerando um volume de R$ 200 mil. Já no de cavalos mangalarga, a oferta foi de 21 lotes individuais, que gerou R$ 310 mil. Criadores de várias regiões participaram e o potencial de negócios ultrapassou o que esperávamos”, revela. O Corte da Princesa fechou a Expofeira 2012 na tarde deste domingo (9). A expectativa era de que o leilão, que comercializou 500 animais de corte machos e fêmeas para cria, recria e engorda, gerasse um volume de negócios estimado aproximadamente em R$ 400 mil.

O juiz Ricardo D´Ávila, da 17ª Zona Eleitoral, concedeu liminar determinando a suspensão das inserções de Nelson Pelegrino (PT) que acusa ACM Neto (DEM) de ser contra a maior parte da população de Salvador porque o partido Democratas teria se posicionado no campo do enfrentamento à política de cotas. Acolhendo representação dos advogados de Neto, o magistrado entendeu que o conteúdo dessa propaganda é “inverídico e ofensivo”.  O juiz argumentou que as inserções passam a ideia de que ACM Neto é contra a maior parte da população de Salvador, como quer, de forma leviana, fazer crer a propaganda do candidato petista. O magistrado citou ainda matérias publicadas na imprensa mostrando que Neto sempre se posicionou a favor da política de cotas. 

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou improcedente, na última terça-feira, 04, a representação do candidato à prefeitura de Feira de Santana, José Ronaldo (DEM), contra a coligação Pra Feira Crescer Muito Mais, do candidato à reeleição pelo PDT, Tarcízio Pimenta. A ação de José Ronaldo buscava proibir a veiculação de sua imagem/voz na propaganda eleitoral gratuita televisiva de Tarcízio. Mas, segundo a decisão da juíza Luciana Magalhães Oliveira Amorim, o pedido foi indeferido por não haver nada que pudesse “ridicularizar” o candidato democrata na circunstância apresentada (vídeo em que José Ronaldo mostrava o seu apoio a Tarcízio, durante a posse do atual prefeito de Feira de Santana, em janeiro de 2009). Para a Juíza, não houve violação da Lei, haja vista que não se tratava de demonstração de apoio a candidato/coligação adversária (a Justiça Eleitoral proíbe a participação de pessoas filiadas a outro partido político na propaganda eleitoral gratuita em apoio a candidatos). No caso em questão, no entanto, não houve uma participação efetiva de José Ronaldo no programa de Tarcízio, mas uma reprodução de um vídeo antigo, que foi corretamente contextualizado, onde o candidato José Ronaldo afirmava o desejo de que Tarcízio Pimenta fosse reeleito para mais quatro anos de mandato.  De acordo com a Justiça Eleitoral, não há como impedir que homens públicos tenham sua imagem ou voz reproduzidas por quem quer que seja, inclusive em programas eleitorais, na medida em que o que dizem ou façam é do interesse público. Durante a atual disputa pela Prefeitura de Feira de Santana, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia já indeferiu 15 ações movidas por José Ronaldo contra o candidato pedetista.

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos  Deputados rejeitou o Projeto de Lei 69/07, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que concede benefícios para os doadores de sangue da rede pública de hemocentros. Pela proposta, os trabalhadores da iniciativa privada e os funcionários públicos que comprovarem quatro doações terão direito a um dia a mais de férias ou licença-prêmio, respectivamente. Já os desempregados terão direito a três pontos a mais em qualquer prova de concurso público federal. Para o relator da proposta, deputado João Ananias (PCdoB-CE), no entanto, a medida contraria o princípio constitucional que veda qualquer tipo de comercialização de sangue e seus derivados. “A doação de sangue no Brasil fundamenta-se nos princípios da solidariedade humana e do compromisso social, o que se contrapõe explicitamente a propostas de leis que busquem conceder benefícios aos doadores de sangue, pois o oferecimento de qualquer vantagem, na verdade, promove uma remuneração indireta”, argumentou Ananias. Além disso, segundo o deputado, a medida poderia incentivar a prestação de informações erradas pelos doadores. “Os candidatos à doação poderiam omitir informações relevantes na triagem clínica a fim de não perder suas vantagens. Isso afetaria a qualidade do sangue doado, com danos à saúde dos receptores”, explicou o relator. A proposta já havia sido aprovada, na forma de um substitutivo, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

O atendimento no Hospital Estadual da Criança (HEC) em Feira de Santana foi tema de mais um pronunciamento de autoria do vereador Ewerton Carneiro (PTN). Em discurso na Câmara Municipal, o vereador teceu duras críticas ao funcionamento da unidade de saúde.“Este hospital só não é um elefante branco porque está funcionando dez por cento”, afirmou. Segundo ele, durante a noite, no referido hospital, as lâmpadas ficam apagadas e só funciona o 1º andar. Em sua opinião, a unidade de saúde foi uma obra com fins eleitoreiros. “Está lá pra todo mundo ver o descaso no Hospital da Criança”, pontuou.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05) o Projeto de Lei 2307/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que livra o candidato a cargo eletivo de reponsabilidade em crime praticado em campanha por cabo eleitoral ou colega de partido, a menos que seja provada a participação dolosa (com intenção) do candidato. O relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer favorável à proposta. “A matéria merece aprovação, tendo em vista a gravidade de eventual condenação de um candidato por atos de seus cabos eleitorais ou companheiros de partido, muitas vezes sem o seu conhecimento e, por vezes, praticados para o prejudicar”, disse. Durante a reunião, Luiz Couto lembrou que ele próprio já sofreu com o problema, quando alguém, em uma campanha, colocou cartaz em local proibido. “Tem adversário que também se aproveita da situação”, disse. O projeto acrescenta a medida ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65). O texto ainda será votado pelo Plenário.

Já foi definida a programação do desfile cívico que marca a comemoração do 7 de setembro, data da independência do Brasil, em Feira de Santana. Integrantes de todos os órgãos do Exército, polícias Militar e Rodoviária, Guarda Municipal e Superintendência de Trânsito, além de escolas e organizações não governamentais participam do desfile. O desfile vai ser iniciado às 9h e acontece na avenida Presidente Dutra, no sentida BR-324-centro da cidade. O ponto de início é o cruzamento entre as avenidas Presidente Dutra e Maria Quitéria. O encerramento acontece na avenida J. J. Seabra. A primeira entidade a compor o desfile é a Associação dos Ex-Combatentes, seguida do 35º Batalhão de Infantaria, Polícia Rodoviária Federal, Comando do Policiamento Regional Leste, 2º Pelotão da 3ª Cia. de Polícia Rodoviária Estadual, 2º Grupamento de Bombeiros Militares, Guarda Municipal e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. Na sequência, compondo o desfile a pé, estão a Maçonaria e Grupamento Capítulo de Moley, Associação Para-Juvenil, Filhas de Jô e Escola Estadual São João da Escócia; em seguida, marcham integrantes do Centro Social Urbano (GP de Idosos), a Banda Marcial Dispensário Santana, TOPA, Grupo dos Desbravadores, Ginga menino, Fanfarra da Escola Municipal Ana Maria Alves dos Santos e outras escolas municipais. No desfile motorizado, participam entidades como a Associação de Mototaxistas de Feira de Santana e os Amantes do Fusca, entre outras. Finalmente, no desfile a cavalo, vão estar o Clube do Cavalo e o Grupamento dos Excluídos. A expectativa é que o desfile termine por volta das 11h30. Para a realização do desfile cívico, o trânsito será interditado no feriado de 7 de setembro, das 7h às 13h, nas seguintes avenidas: Presidente Dutra (trecho entre o cruzamento com a Maria Quitéria e a Casa de Saúde Santana), João Durval Carneiro, J. J. Seabra e Maria Quitéria.