Regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinam que a fixação de plotagens ou pinturas nos veículos poderá ser feita desde que não alterem a cor predominante. Para cumprir o Artigo 14 da Resolução 292, baixada pelo órgão federal, que trata da questão, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) está alertando os proprietários de veículos automotores a observarem o cumprimento da lei para evitarem infrações de trânsito. O secretário municipal da SMTT, Ebenezer Tuy, orienta os motoristas ou proprietários de veículos que estiverem motivados pelos sentimentos de comemoração da Copa do Mundo no Brasil, a limitarem as plotagens, de forma que preservem a cor predominante do carro. Mesmo não tendo deflagrado nenhuma operação específica para verificação da plotagem nos veículos, a SMTT está orientando os condutores para a adoção de medidas visando cumprimento da lei. “Exemplo disso ocorreu com um taxista cujo táxi Voyage, cor branca, estava com o teto totalmente plotado na cor preta enquanto o capu totalmente plotado com a bandeira do Brasil. “Neste caso fere a resolução do Contran já que a cor predominante não corresponde à cor que consta no licenciamento do veículo”, explica o secretário. No caso de quem desejar alterar a cor predominante do veículo, seja com pintura ou plotagem, deve também realizar a alteração da característica junto ao Departamento Nacional de Trânsito (Detran). E, no caso de alteração com cor mista, o veículo passará a constar como cor predominante “fantasia”. “Será atribuída a cor fantasia quando for impossível distinguir uma cor predominante no veículo”, observa Tuy. No caso específico de veículos oficiais do transporte público, sejam eles coletivos ou individuais, a concessão proíbe a alteração da cor padrão do veículo, salvo com autorização da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) deu mais um passo para ajudar a garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições 2014. A PRE instaurou procedimento para identificar a concessão de liminares, pela Justiça comum, que suspendem condenações no âmbito dos Tribunais de Contas (União, Estado e Municípios) de políticos, tornando-os aptos, ainda que temporariamente, para disputarem as eleições e serem eleitos. A apuração é uma medida preventiva adotada pela PRE, tendo em vista que, durante o ano de 2012, foram concedidas liminares suspendendo as condenações de candidatos às eleições municipais. De acordo com o procurador Regional Eleitoral José Alfredo, “as liminares criam uma janela para a eleição, esvaziando a aplicação da Lei da Ficha Limpa”. Nesses casos, o político que, por exemplo, foi condenado definitivamente pelo Tribunal de Contas dos Municípios, requer a liminar para suspender os efeitos da decisão, numa manobra para manter sua “ficha limpa” pelo tempo necessário para conquistar o cargo eletivo. Com a abertura do procedimento, a procuradoria adotará medidas para obter a lista completa de liminares deste gênero concedidas na eleição de 2012 na Bahia. Para a eleição de 2014, serão oficiados os Tribunais de Contas dos Municípios, Estado e União, a Procuradoria Geral do Estado e a Advocacia Geral da União, solicitando a imediata notificação quando da concessão de liminares que afastam condenações previstas como critério de inelegibilidade pela Lei da Ficha Limpa. O objetivo é identificar a concessão e a origem de tais liminares, e, se entender que não encontram amparo na lei, a PRE adotará todas as providências cabíveis para reverter as decisões em tempo hábil.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 343 votos a 30 e 1 abstenção, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 397/14, do Senado, que regulamenta a criação de municípios, estabelecendo critérios a observar, como viabilidade financeira, população mínima e plebiscito de toda a população. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Moreira Mendes (PSD-RO), relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto surgiu como alternativa ao Projeto de Lei Complementar 416/08, também do senador Mozarildo Cavalcante (PTB-RR), que foi vetado integralmente pela presidente Dilma Rousseff. Falta debater o destaque do PSDB, que pretende diminuir o número mínimo de habitantes do novo município exigido pelo projeto para as regiões Nordeste, que passaria de 12 mil para 10 mil; e para o Sul e o Sudeste, que passaria de 20 mil para 12 mil.

Fazendo uso da tribuna na sessão legislativa, o vereador Justiniano França (DEM) afirmou que não disputará à reeleição e que já tem compromisso firmado com Ronny (PSDB) para a Presidência da Câmara de Feira de Santana. Mesmo com as mudanças que ocorrerão no Regimento Interno da Casa, que irá proporcionar a reeleição para presidente da Câmara, a partir de 2017, o presidente Justiniano disse que jamais usará desta mudança para se favorecer. “A reeleição só irá acontecer em 2017, justamente, para não me favorecer, porque não posso estar na Presidência pensando apenas em mim”, disse o democrata. As eleições para a Presidência da Casa da Cidadania acontecem em dezembro deste ano, mas Justiniano já garantiu que seu apoio será do vereador do PSDB.  “Alguns vereadores já foram em meu gabinete pedir que eu busque a reeleição da Presidência, mas não vou buscar, porque já tenho compromisso com o vereador Reinaldo Miranda. Só poderia desistir, se Ronny desistisse,  se Carlito desistisse”, ressaltou. Justiniano França informou que sua vontade é fazer parte da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Desportos. “Gostaria muito de quando deixar a Presidência fazer parte da Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Desportos. Acho que posso contribuir muito com esta Comissão”, concluiu.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6013/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre Violência contra a Mulher, para atribuir ao Executivo federal a operação do serviço de atendimento relacionado ao tema. A matéria será votada ainda pelo Senado. Atualmente, a Lei 10.714/03 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado. De acordo com o projeto, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180. Segundo a CPMI, a justificativa da mudança reside no fato de a lei de 2003 ser anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Em tempos de “caça de votos”, um carneirinho esperto está tentando se infiltrar no “curral eleitoral” de Feira de Santana. Paulo Henrique Carneiro, que é filho do ex-prefeito de Salvador, João Henrique Carneiro enviou release para imprensa feirense tentando capitanear para si a emenda de R$ 1, 7 milhões para compra de equipamentos para o Hospital da Mulher. A emenda foi destinada pelo avô de Paulo Henrique, o Senador João Durval Carneiro (PDT). No texto, o neto do Senador se diz “herdeiro político” do ex-governador e fala sobre a necessidade urgente de melhorias no Hospital da Mulher.  Apesar de “tanta” preocupação, Paulo Henrique Carneiro, que é pré-candidato a deputado estadual pelo PSL, nunca foi visto em Feira de Santana, seja em datas comemorativas, ou promovendo qualquer ação em benefício da cidade. 

O ministro da Educação, Henrique Paim, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que incluísse na pauta desta semana o Projeto de Lei 4372/12, do Executivo, que cria uma autarquia específica para avaliar e supervisionar a educação superior no Brasil. Paim encontrou-se há pouco com Henrique Eduardo Alves e conversou com a imprensa na saída. Segundo o ministro, o futuro Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior (Insaes) é essencial à política de expansão do ensino superior no País. "Essa expansão tem que ser acompanhada de um processo de avaliação de qualidade. A criação do instituto garante a qualidade para a educação superior que a gente precisa", enfatizou. A proposta de criação do Insaes já foi aprovada em três comissões e agora depende do aval da Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o ministro, o presidente sinalizou de que há a possibilidade de aprovação de um pedido de urgência para que o projeto seja votado em Plenário ainda nesta semana. O ministro da Educação disse ainda que também reforçou a Henrique Eduardo Alves o interesse da pasta na aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE - PL 8035/10). O texto base do PNE já foi aprovado pelo Plenário, mas os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados. Entre as emendas pendentes de votação, está a que pretende retirar a possibilidade de se contar os recursos investidos em várias áreas na conta dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB), como incentivos fiscais por meio de bolsas em faculdades privadas (ProUni). O ministro disse que respeita a discussão em curso no Parlamento, mas lembrou que a meta 12 do PNE prevê 33% de taxa líquida de expansão das matrículas no ensino superior.  "Precisamos ter instrumentos envolvendo o público e o privado. O Prouni e o Fies são importantíssimos para a expansão da educação superior", defendeu. "O setor público é uma referência. Mas precisamos contar com instrumentos comunitários e privados para atingir a meta do PNE", acrescentou.

O decreto que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação da Bahia foi assinado, nesta segunda-feira (2), pelo governador Jaques Wagner e pelo secretário do Meio Ambiente, Eugênio Spengler. O evento foi realizado no Salão de Atos da Governadoria, em Salvador. Esta é a primeira vez que a Bahia dispõe de decreto que regulamenta a gestão das florestas. O objetivo é definir metas de conservação de vegetação nativa, o regime de proteção aplicável das Áreas de Preservação Permanente, procedimento especial para propriedades que pratique agricultura familiar, e a regularização da Reserva Legal, mediante compensação por servidão. “É uma maneira de incentivar a conservação ambiental, valorizando nossas riquezas ambientais. Para isso, damos suporte ao pequenos produtores rurais para que usem de maneira adequada os recursos naturais”, afirmou o governador.

O PRTB de Feira de Santana terá um candidato de peso para deputado federal, literalmente.  O irreverente Dilsinho Chagas, eleito por três vezes Rei Momo da Micareta de Feira, esteve em reunido em Salvador com a diretoria do partido e confirmou sua candidatura a uma vaga na Câmara Federal. Segundo ele, o convite partiu do candidato ao governo do estado pelo PRTB, Rogério Da Luz. “Com irreverência buscarei o voto de protesto, daquele insatisfeito com o modelo político atual”, disse Dilsinho.  

 

Com 41 votos contra 33, Gerinaldo Costa Alves foi eleito novo presidente do Fluminense de Feira. A eleição foi realizada na sede da Associação Comercial de Feira de Santana e ele derrotou Hercules Oliveira, atual presidente. A chapa vencedora teve como vice-presidentes Everton Cerqueira e Luiz Paolilo Filho e fica no comando do Touro até 2016. No Twitter, Gerinaldo agradeceu o apoio. “Muito obrigado a todos pelos apoios e pela torcida. A vitória e os desafios são de todos nós. União e trabalho. Avante Touro do Sertão”, escreveu.

 

A arrecadação da Prefeitura de Feira de Santana com o IPTU 2014 superou a expectativa e deve dobrar o que foi obtido no exercício anterior. Em 2013 o montante atingiu pouco mais de R$ 21 milhões, este ano, até o final do mês de maio, a receita com o IPTU já passa dos R$ 30 milhões. Estes números e os demais referentes ao 1º quadrimestre do ano foram detalhados pelo secretário da Fazenda, Expedito Eloy, que esteve sexta-feira (30)  na Câmara Municipal para a audiência de avaliação que é realizada a cada quatro meses pela Comissão de Finanças da Casa.  Segundo o titular da Fazenda, “ficou patente um superávit”, sendo o ISS a principal fonte arrecadadora no período e representou três vezes mais o volume de arrecadação com o IPTU. Quanto ao IPTU, embora tenha havido reajuste, "o aumento da arrecadação do tributo demonstra a credibilidade do Governo perante o contribuinte”, frisou o secretário. Ele também chamou a atenção dos vereadores para a situação que vive a Previdência Municipal, onde o Executivo teve que injetar R$ 25 milhões no período para cobrir os pagamentos de aposentadoria dos inativos e pensões. “Imagine se isso não acontece e esses R$ 25 milhões fossem direcionados para obras de infraestrutura?”. Expedito Eloy fez a colocação alertando a Câmara para a necessidade de tornar a Previdência Municipal autossuficiente, o mais rápido possível, sob pena da mesma ficar inviável em  médio prazo.