Iniciativa do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) dá mais transparência ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). Emenda de autoria do parlamentar baiano torna obrigatória para estados e Distrito Federal a divulgação na internet dos dados referentes à ocorrência e elucidação de crimes. Aprovado na Câmara Federal, o Projeto de Lei 8122/14, que aperfeiçoa a coleta e sistematização de informações sobre segurança pública para a elaboração de políticas do setor, segue agora para o Senado. "Com maior transparência na divulgação dos dados da violência, a população poderá fiscalizar mais facilmente e cobrar providências aos governos contra a criminalidade que se alastra por todo o país”, explica Aleluia. Para ele, com o aperfeiçoamento do Sinesp vai ser possível evitar tentativas de maquiagens dos dados, expediente utilizado por alguns governantes para esconder falhas na política de segurança pública. Em outra emenda, também aprovada, Aleluia evitou a inconstitucionalidade do projeto de lei, suprimindo a cobrança de multas.

 

O diretor de Eventos da Prefeitura de Feira de Santana, Naron Vasconcelos, informou através de nota enviada à imprensa que ingressou nesta quinta-feira (30) com queixa-crime contra o prefeito de São Gonçalo dos Campos, Antonio Dessa, mais conhecido como “Furão”. O registro foi feito no setor de distribuição do Fórum Desembargador Filinto Bastos, mas a medida deverá ser apreciada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, já que o prefeito possui foro privilegiado. Durante a Micareta, o prefeito de São Gonçalo o acusou , em entrevistas concedidas para a imprensa, de cobrar a quantia de R$ 1.500,00 para que o trio de propriedade dele conduzisse o cantor Tuca Fernandes e banda em sua apresentação no circuito Maneca Ferreira. Segundo a nota, a ação é por crime de calúnia, injúria e difamação, com base no Código Penal, artigos 132, 139, 140 e 141 - ofensa a dignidade ou decoro de alguém (acusação sem provas). “Desejo com   que a lei seja cumprida, ele seja condenado e se possa determinar as formas legais de reparação. Nossos advogados juntaram toda a documentação pertinente e aguardamos que o Judiciário se manifeste. Sou uma figura pública na cidade de Feira de Santana e tive a minha honra atacada sem que desse a mínima razão para tal, o que será constatado pela Justiça”, diz Naron.

 

Professores das redes estadual e municipal realizaram um protesto em frente a prefeitura de Feira de Santana nesta quinta-feira (30) contra o reajuste do governo do estado para os professores da rede estadual, que ainda não foi liberado. Durante o protesto, que faz parte de uma mobilização nacional e contou com professores de outras cidades da Bahia, os profissionais realizaram uma caminhada pela Avenida Getúlio Vargas. Leia mais no Acorda Cidade. 

Os presidentes e vices dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia se reuniram, em Assembleia Geral, realizada essa semana, na sede da UPB, para a fundação da Federação dos Consórcios Públicos da Bahia (FECBAHIA). E, por unanimidade, escolheram como presidente da federação, Osni Cardoso de Araújo (presidente do Consisal), vice presidente institucional, Joaquim Mendes de Sousa Junior (presidente CDS Médio Sudoeste), vice presidente administrativo, Railton de Oliveira Ramos (presidente do Cimurc), tesoureiro, Lenildo de Oliveira Ramos (presidente CDS Litoral Sul), 1º suplente, Charles Fernandes Silveira Santana (CDS do Alto Sertão) e 2º suplente, Jonival Lucas Junior (CDS território do Recôncavo). Para Jonival o momento do consórcio na Bahia é muito bom na quantidade existente e os que serão criados com a nova política do Estado. “A Federação vai nivelar o conhecimento e conseguir novos recursos e lutar pelo marco legal para o consórcio ser protegido. Também reforçou o empenho em lutar pelo fortalecimento dos consórcios públicos, enquanto um importante instrumento federativo e de modernidade na gestão pública”, disse. A assembleia contou com a presença de 11 presidentes de consórcios, 06 secretários executivos de consórcios, além de representantes municipalistas. O governo do Estado enviou como representante o diretor de planejamento territorial da Secretaria de Planejamento, Thiago Xavier. A formação de consórcios entre entes públicos (municípios, estados e União) para gestão de atividades específicas e consecução de objetivos de interesse comum constitui-se em alternativa válida e importante para melhorar a eficiência da prestação de serviços públicos.

 

 

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado, nesta quarta-feira (29), na Câmara Municipal de Feira de Santana, em primeira discussão e por unanimidade dos edis, o projeto de lei de nº 08/2015, que dispõe sobre o registro e licenciamento de ciclomotores no município. Pelo projeto, por força do artigo 129 do Código de Trânsito Brasileiro, todos os veículos ciclomotores deverão possuir registro e licenciamento como condição para poder transitar na cidade. De acordo com a proposição, “fica proibida a modificação da estrutura original de fábrica para aumentar a capacidade de cilindradas dos motores nos ciclomotores, cujos componentes devem estar certificados no âmbito do sistema brasileiro de avaliação, conforme regulamentação especifica do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO”. Os ciclomotores terão ainda suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruídos avaliados mediante vistoria, que será obrigatória, na forma e na periodicidade estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para a expedição do Certificado de Registro do Veículo será obrigatória à apresentação da nota fiscal da compra pelo proprietário ou representante legal. O Certificado de Licenciamento Anual é de porte obrigatório pelo condutor. “Com a inclusão no cadastro de registro dos proprietários de ciclomotores será gerada uma placa identificadora com sete caracteres, sendo três letras e quatro números, placa essa que deverá ser fixada e lacrada em sua estrutura, obedecidas os parâmetros, normas e modelos regulamentados pelo CONTRAN”, diz o projeto. Ainda segundo a matéria, aos ciclomotores não identificados ou conduzidos sem o porte do Certificado de Licenciamento será aplicado pela autoridade competente e seus agentes às sanções, medidas administrativas e penalidades contidas no CTB. O cadastramento do ciclomotor não importa em outorga de Autorização para Conduzir Ciclomotor ou qualquer outra modalidade de habilitação de condução de veículo. Aplica-se aos ciclomotores registrados e licenciados no município todos os demais dispositivos relativos a seu registro, transferência de propriedade, baixa, circulação e condução estabelecida pelo CTB. O Poder Executivo fica autorizado ainda a firmar convênios necessários à consecução dos objetivos desta lei e deverá ser regulamentada no prazo de 90 dias.

O deputado estadual Alex Lima (PTN) pede a presença de um representante técnico da Agência Nacional do Petróleo (ANP) na Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa para esclarecimentos sobre a distribuição e queda dos royalties nos municípios baianos. “É uma boa oportunidade para tratarmos sobre esse tema, no qual não temos acesso às informações. Pesquisas apontam que a queda ocorreu devido ao baixo preço do petróleo e a crise financeira enfrentada, mas queremos esclarecimentos”, disse o deputado. Alex Lima ainda chamou atenção para os municípios de São Francisco do Conde, Madre de Deus, Esplanada e Pojuca, apontados como os mais prejudicados com a arrecadação. “São Francisco do Conde e Madre de Deus perderam R$ 16 milhões e Esplanada e Pojuca R$ 6 milhões. Porém, somente no mês de fevereiro, Esplanada apresentou uma redução de 49.19%, a maior de todo o estado. Em fevereiro de 2014 o município arrecadou R$ 1,33 milhão, já no mesmo período deste ano foi R$ 680 mil”, afirmou o parlamentar. 

“Neste momento quem faz a alegria do folião na micareta de Feira é o Bloco Bafo de Baco... e arrasta uma multidão de timbaleiros no Circuito Maneca Ferreira”; “Esse vídeo foi feito ontem a noite pelo jovem Antonio Cerqueira, conhecido na cidade como Dyggs... Como ele mesmo disse, nesse vídeo podemos ver a beleza do Circuito Maneca Ferreira e a grandiosidade da Micareta de Feira, considerada o maior carnaval fora de época do Brasil”; Sabem de quem são esses depoimentos acima? Do deputado Zé Neto, do PT, ferrenho opositor do prefeito José Ronaldo (DEM), a quem tenta superar há várias eleições mas nem à praia consegue chegar. Mais uma declaração entusiasmada do deputado, publicada em sua página no Facebook: “A alegria e irreverência das bandas que fizeram a festa neste sábado (25) de micareta contagiaram o deputado estadual e líder do governo na assembleia Legislativa da Bahia, Zé Neto (PT)”. No entanto, em meio a tantas frases de quem está maravilhado com a festa, eis que surge o parlamentar em comentário postado no Facebook, nitidamente político e de quem não está com as ideais bem arrumadas: “A Micareta de Feira passa por seu pior momento. Em pleno sábado 18h30min, o lugar que era o ponto mais alto da festa, hoje está esvaziada (sic)”. Por um instante,  aparentemente esqueceu-se do que já havia dito, fez imagens de um momento em que a cidade se refazia de uma forte chuva, em um horário em que o público historicamente ainda está chegando à rua  e locais estrategicamente escolhidos, com pouco movimento, para desdizer tudo o que ele mesmo havia testemunhado. No vídeo, o petista gaba-se ainda da atuação das Polícia Militar e Civil na Micareta, como se fosse uma caridade do governo do Estado ao invés de uma obrigação. Se o nobre deputado bebesse, muitos diriam que estava sob efeito de álcool, mas como não bebe, fica na conta da conhecida falta de coerência do nobre deputado.

O prefeito José Ronaldo de Carvalho, o secretário de Comunicação Social Valdomiro Silva e toda a equipe do Governo Municipal de Feira de Santana lamentam, profundamente, a morte do jornalista Anchieta Nery, ocorrida na tarde desta segunda-feira (27). Ele sofreu um AVC (Acidente Vascular Cerebral) na noite da última terça-feira, e estava internado no Hospital Emec.  Manoel Anchieta Nery de Souza foi secretário de Comunicação Social e também de Cultura, Esporte e Lazer de Feira de Santana. Atuou nas duas gestões anteriores do prefeito José Ronaldo e na administração do prefeito José Raimundo de Azevedo. Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana, Anchieta Nery possui um vasto currículo em sua carreira jornalística. Um dos seus principais cargos na área foi o de editor-chefe do antigo jornal “Feira Hoje”, onde ajudou a formar uma geração de  profissionais. O prefeito José Ronaldo, que teve Anchieta Nery como secretário de Comunicação em suas duas primeiras gestões, também está abalado com a morte do jornalista. “Era um homem inteligente, culto, conciliador, competente naquilo que fazia, mas especialmente generoso, um grande coração. Estávamos todos acreditando que ele venceria esta batalha, mas infelizmente não deu. É um golpe muito duro”, afirma o prefeito. Um dos seus “alunos” na redação do “Feira Hoje”, o secretário Valdomiro Silva diz que perde uma de suas maiores referências no jornalismo: “Fui seu estagiário. Aprendi com ele boa parte do que sei. Admirava o seu talento com a escrita e a seriedade profissional. Impossível descrever o que sinto”.

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2479/00, que determina que a indenização decorrente de apólice de seguro deverá ser paga no prazo máximo de 30 dias após a comunicação do sinistro. A proposta é de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR) e altera o Decreto-lei 73/66, que regulamentou as operações de seguro privado no País. Se após o prazo a indenização não tiver sido paga por discordâncias contratuais entre a seguradora e o cliente, caberá à empresa, em até cinco dias úteis, fundamentar por escrito ao segurado as razões da discordância. De acordo com o projeto, se o segurado não concordar com a decisão da seguradora, esta deverá propor uma ação de consignação de pagamento contra o segurado. Ou seja, a indenização será depositada em um banco e lá ficará até que haja decisão judicial sobre a disputa. Segundo o deputado Ricardo Barros, o objetivo da proposta é impedir que as seguradoras utilizem expedientes para postergar o pagamento das indenizações aos clientes. Ao estabelecer um prazo limite e remeter, em caso de desacordo, o assunto para o Judiciário, Barros acredita que o segurado terá mais condições de lutar pelos seus direitos. “Assim, não haverá espaços para indefinidas postergações por parte das seguradoras, prejudicando os interesses dos consumidores”, disse. O projeto já foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto agora será analisado no Plenário da Câmara.