Foi votado em discussão única, na Câmara Municipal de Feira de Santana, o veto parcial do prefeito José Ronaldo de Carvalho ao projeto de lei nº 019/2014 (89/2014), que modifica dispositivos da Lei nº 771/74 e da Lei 1.774/94, em virtude da necessidade de acréscimos de três parágrafos ao artigo 3º da Lei 771.74, alterando as disposições do artigo 2º do referido projeto de lei, visando à preservação do interesse público. De acordo com o documento, “vislumbra-se que no projeto de lei nº 019/2014 – (89/2014), encaminhando à apreciação desta Casa Legislativa, não constou qualquer imposição de que, na hipótese de alienação da área indicada como passível de transferência a terceiros, o produto da negociação deveria ser revertido, integralmente, em favor da Instituição AFAS, como também não constou que o valor proposto para uma possível alienação deveria ser precedido de avaliação imobiliária, respeitando o quanto registrado no Cadastro Imobiliário Municipal, sob pena de ser obstada a negociação, caso não seja alcançado o valor mínimo fixado na avaliação, justamente para resguardar o interesse público”. O veto foi aprovado por unanimidade, contando apenas com a abstenção do vereador  Luiz Augusto de Jesus – Lulinha (PEN).

No último sábado (04), o jornal Folha do Estado publicou reportagem em que os gestores do Hospital Geral Clériston Andrade, José Carlos Pitangueira e Alexandre Silva Dumas estão sendo investigados pelo Ministério Público. Segundo o jornal, o MP estaria investigando irregularidades na execução do Mutirão de Cirurgia de Varizes, que aconteceu entre setembro de 2013 e maio de 2014. Em contato com o Blog do Velame, Pitangueira negou que exista ação no Ministério Público contra ele. “Conversei com o promotor Tiago Quadros e ele me garantiu desconhecer qualquer investigação contra mim no MP até essa segunda-feira (06). O promotor informou que tudo que foi solicitado de informações sobre o HGCA foi prontamente respondido por nós”, revelou.  O diretor geral do HGCA explicou ainda que não existe contrato no valor de R$ 15 milhões e que o próprio Ministério da Saúde tem feito auditorias em relação ao Mutirão e nenhuma irregularidade foi constatada. “Recebemos da SESAB R$ 1,5 milhão mensalmente para pagar todas as despesas do hospital nesses 10 meses” justificou. Na matéria do jornal é dito que as cirurgias oferecidas pelo mutirão custariam em instituições privadas menos do que o HGCA estaria pagando. Entretanto, Pitangueira apresentou ao blog cópias de notas fiscais (foto) de procedimentos idênticos feitos no Hospital EMEC de Feira de Santana com valores entre R$ 5.600 e R$ 5.800 – ou seja – valor maior do que o pago por procedimento no Mutirão. “Tudo que foi comprado de material foi feito através de registro de preço através da SESAB e de acordo com os valores abaixo dos apresentados na tabela SIMPRO, que é a mais completa e confiável referência de preços de medicamentos e materiais”, explicou se referindo a compra de estiletes e cateter especiais usados nas 457 cirurgias realizadas pelo programa. O Mutirão de Cirurgia de Varizes é realizado no Clériston Andrade e em mais quatro hospitais da Bahia; Ernesto Simões Filho, Menando de Fárias, Roberto Santos e Hospital de Vitória da Conquista. 

 

Na nesta segunda-feira (06), na Câmara de Vereadores, o projeto de lei de nº 20/2015, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que proíbe o uso do acessório denominado “Bastão de Mão Monopod”, conhecido como “Pau de Selfie”, em espetáculos de grande aglomeração popular e estádios de futebol, no município de Feira de Santana, foi aprovado em segunda discussão, por unanimidade dos edis. O vereador Marcos Lima (PRP) se absteve da votação.

O autor da proposta, o vereador Edvaldo Lima (PP), agradeceu aos colegas pela aprovação do projeto e voltou a ressaltar a sua importância, alegando que o “pau de selfie” traz insegurança às pessoas em grandes eventos, por ser considerada uma potencial arma, que pode ser usada em situação de brigas.

O pequeno número de deputados e vereadores jovens levou a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, a apresentar o Projeto de Lei do Senado 146/2015 que reserva 20% das vagas para estes cargos para menores de 30 anos. A senadora acredita que a criação da cota é uma forma de renovar a política no país. Ouça os detalhes na seção Viva Voz, em matéria da Rádio Senado.

A Campanha Contra a Intolerância Religiosa foi tema da reunião realizada na última semana, pelas Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Prevenção a Violência, juntamente com lideranças religiosas católicas, espíritas, evangélicas e do candomblé. As reuniões vêm acontecendo a cada 15 dias. O próximo encontro será no dia 14 de abril, no auditório da Seprev. O início da Campanha Contra a Intolerância Religiosa está previsto para a primeira semana de julho, sendo encerrada na primeira semana do mês de agosto, com a caminhada inter-religiosa. Durante a campanha serão espalhados outdoors e banners com mensagens de tolerância, respeito com a religião e da inter-religiosidade. Será realizado também um seminário para discutir o tema. A Seprev vai arcar com a campanha publicitária completa. De acordo com Fábio Ribeiro, chefe da Divisão de Minorias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, faz parte do governo municipal desenvolver várias campanhas em prol dos direitos humanos. “Esse ano já fizemos a campanhas contra a homofobia e racismo. Essa é mais uma etapa importante na luta contra os direitos humanos, que é a questão da intolerância religiosa”, pontua. Fábio Ribeiro diz ainda que a ideia é desenvolver ações em vários aspectos. “O Brasil como um todo tem essa característica de ter várias religiões. Nosso governo tem essa característica de respeitar a diversidade religiosa e o direito da pessoa de ter fé e ser contra qualquer tipo de intolerância religiosa, ou qualquer tipo de ação discriminatória”, ressalta.

Eleito com uma votação que surpreendeu até a ele mesmo, o cantor evangélico Lázaro demonstra disposição para ir longe na política. Como terceiro mais votado na Bahia para a Câmara Federal, Lázaro passou a ser assediado pelos grupos no poder na cidade (com José Ronaldo) e no estado (por meio de Zé Neto e do próprio governador Rui Costa, que o visitou na semana seguinte a sua eleição). Entusiasmado, logo anunciou candidatura a prefeito de Feira. Adota um tom cauteloso ao falar de eventuais adversários na disputa e parece não querer comprar briga com ninguém. Mas se mostra confiante de que o carimbo de evangélico não o impedirá de conquistar eleitores de todas as correntes religiosas.  Clique AQUI e  leia entrevista completa o Tribuna Feirense. 

A proibição da venda de bebida alcoólica vai ser fiscalizada em Feira de Santana a partir da meia noite desta quinta-feira, 02, até a meia noite da Sexta-feira da Paixão, 03. A medida visa o cumprimento da Lei Municipal de número 2.995/2009, de autoria do vereador Lulinha da Conceição (PEN).  Durante o período de vigência da lei, de autoria do vereador Lulinha da Conceição, todos os bares ficam proibidos de funcionar, enquanto os restaurantes podem funcionar desde que não comercializem bebidas alcoólicas. A fiscalização será realizada através de ação conjunta entre a Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), Guarda Municipal, Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humanos (Seprev) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Semmam). A operação será deflagrada nesta sexta-feira, 03, pela manhã. O chefe da fiscalização do Procon, Itaracy Pedra Branca Júnior, alerta os proprietários de bares e restaurantes para a proibição determinada em lei para a comercialização de bebidas alcoólicas. “Quem infringir a lei terá os estabelecimentos fechados e será autuado pela fiscalização”, salienta.

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que dobra a pena de reclusão para estelionato, atualmente de um a cinco anos, se o crime for cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Segundo o autor do projeto, cresce o número de golpes cometidos contra idosos com o intuito de retirar dinheiro deles. Ele cita exemplo de uma quadrilha que induzia os idosos a crer que tinham dinheiro para receber do Fundo 157, um fundo de ações que foi criado pelo governo militar no final dos anos 1960. “O golpe rendia entre R$ 7 mil e R$ 15 mil para a quadrilha. A mudança da pena desestimula esse tipo de crime em que os criminosos se valem da vulnerabilidade da vítima para dela tirar proveito”, afirmou Márcio Marinho.

O presidente da Câmara Municipal, Ronny (PSDB) concedeu, nesta quarta-feira (01), espaço para que funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) se pronunciassem a respeito da suposta agressão física a um técnico de enfermagem praticada pela coordenadora do órgão, Maísa Macedo, o que culminou no afastamento temporário das atividades dos dois servidores, até que sejam apurados os fatos pela sindicância instaurada pela secretária municipal de Saúde, Denise Mascarenhas. Representando a categoria, o enfermeiro Edklécio Mendonça tomou a palavra e agradeceu ao Poder Legislativo pelo espaço concedido. “Agradeço através do presidente da Câmara, o vereador Ronny, ao Poder Legislativo, pelo espaço, por permitir que nós tivéssemos voz. Entendemos que vocês são representantes deste povo e cabe também ao Legislativo a fiscalização dos atos do Executivo”, disse. Edklércio lembrou que o Ministério Público do Trabalho acatou ações de funcionários do Samu. “O próprio Ministério Público do Trabalho entendeu e acolheu ações. O Ministério Público funciona sendo provocado e, se ele acreditar que não há indícios, ele não se manifesta, mas tanto em 2012 quanto em 2014 houve a abertura de inquérito. Ações que existem de assédio dentro do Samu. Infelizmente, chegamos ao pico máximo, que é uma possibilidade de agressão da coordenadora a um funcionário em serviço”, salientou. Em seguida, o enfermeiro explicou como ocorreu a situação relatada pelo técnico de enfermagem Diego Cerqueira Vidal dentro da sede do Samu, que resultou na acusação de agressão física. “No momento em que o técnico estava em seu momento de descanso, após a desinfecção da ambulância do Samu, ele foi solicitado e julgado pela coordenação geral por estar desatento ao serviço, por não estar em atendimento naquele horário”, disse Edklércio, lembrando que a ocorrência a qual Diego deveria se encaminhar era de um paciente com problemas psíquicos. “Atendimento que não traz risco de vida a ninguém, somente da equipe, pois neste tipo de ocorrência só pode haver o deslocamento com a presença da Guarda Municipal. Por isso, não vejo indícios de irregularidades do técnico Diego, que explicou o motivo da sua demora, pois estava verificando medicações vencidas, como o protocolo mensal recomenda”, informou. Documentos que comprovam supostas irregularidades praticadas pela gestora do Samu, Maísa Macedo, foram entregues à Câmara Municipal de Feira de Santana, como forma também de justificar a solicitação da categoria de afastamento definitivo da coordenadora. Na documentação tem denúncias acatadas pelo Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, bem como relatórios que apontam irregularidades no processo de regionalização da instituição e uso indevido do dinheiro público. “Com estas provas não há como se manter uma pessoa como esta, nem tampouco que profissionais inscritos na seleção sejam avaliadas por ela”, ressaltou.

As repartições públicas da administração municipal funcionarão das 7h às 13h de quinta-feira, 2 de abril. O decreto foi publicado em função do caráter religioso que caracteriza a data da Semana Santa. Na sexta-feira, 3, nenhum órgão abrirá, pois é feriado nacional. A determinação é válida para as repartições que não atuam em regime de plantão, e que não sejam serviços essenciais para a população. Estarão em pleno funcionamento as policlínicas de saúde, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e prepostos da Guarda Municipal. O Boulevard Shopping e o comércio terão funcionamento normal durante a quinta. Já na sexta-feira, o comércio estará fechado, enquanto o Boulevard Shopping abrirá apenas a praça de alimentação, das 12 às 21h. O cinema manterá sua programação normal durante todos os dias.

O deputado estadual Herzem Gusmão (PMDB) afirmou nesta quarta-feira (01) que a cobrança da vistoria veicular pelo Detran é inconstitucional. Em reunião com o líder da bancada de oposição, deputado Sandro Régis (DEM), o peemedebista mostrou um decreto legislativo, de autoria dos parlamentares do PT na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que impediu a cobrança naquele estado.  "Não podem haver dois entendimentos sobre essa matéria. Quem pode legislar sobre isso é a União. O PT no Mato Grosso do Sul entendeu dessa forma. O PT da Bahia quer ir contra a Constituição? Espero que o governo volte atrás nessa cobrança", salientou Herzem Gusmão.  O deputado afirmou que a bancada de oposição na Assembleia da Bahia vai ingressar na Justiça contra a cobrança, alegando a inconstitucionalidade. "Agora querem elevar em quase 130% o valor da taxa, que não é legal. Vamos lutar na Justiça para impedir que o cidadão seja lesado dessa maneira".