As construtoras poderão passar a contar com um período máximo de 180 dias de atraso na entrega de obras, sem qualquer penalidade, mas após esse prazo poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais uma multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado. É comum no mercado imobiliário a previsão de um período de tolerância para entrega de imóveis vendidos ainda em construção, mas não há padronização entre as construtoras quanto à extensão desse atraso, que em alguns contratos passa de seis meses. A lei hoje não regulamenta esse período nem define o valor da multa por descumprimento do prazo. A lei que regulamenta as incorporações imobiliárias (Lei 4591/1964) pode ser modificada de forma a prever o prazo máximo de 180 dias de atraso, contados da data fixada para entrega das chaves, e os percentuais de multas para quem ultrapassar esse período. Isso é o que determina o projeto 16/2015, de autoria do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). O projeto aguarda deliberação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado, com voto favorável do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO). O texto prevê que os valores das multas sejam atualizados pelo mesmo índice previsto no contrato e poderão ser deduzidos das parcelas do saldo devedor. Determina ainda que, seis meses antes da data combinada para a entrega do imóvel, as incorporadoras devem informar ao comprador sobre possíveis atrasos na obra. E também devem enviar informações mensais ao comprador sobre o andamento das obras. As novas normas deverão valer para os contratos celebrados 90 dias depois de publicadas as mudanças na lei. Para Valdir Raupp, o PLC 16/2015 contribuirá para acabar com prazos “excessivamente dilatados” para entrega de apartamentos vendidos “na planta”, situação verificada com frequência e que resulta em transtornos e prejuízos aos consumidores. Ele se manifestou pela rejeição do PLS 279/2014, que tramita em conjunto e prevê multa mensal de 1% sobre o valor total do imóvel e mais multa moratória de 10% também sobre o valor de venda do apartamento, por considerar os percentuais excessivos. A proposta está pronta para votação na CMA e depois deverá seguir para decisão final em Plenário.

A Comissão de Cultura da Câmara aprovou projeto (PL 6562/13) que altera a Lei Rouanet (8.313/91) para incluir gastronomia e cultura alimentar entre os beneficiários da política de incentivo fiscal. A proposta original, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), mencionava apenas a gastronomia. Mas o relator, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), incluiu também a cultura alimentar tradicional e popular, que poderá receber doações, patrocínios e projetos a serem apresentados por pessoas físicas ou jurídicas. O deputado enfatizou que a gastronomia brasileira - incluindo os modos de fazer e criar as comidas e bebidas ditas regionais - configura-se como um importante elemento de referência à identidade e memória de diferentes segmentos e regiões de nosso País. Ele acrescentou que o Ministério da Cultura já admite que estilistas podem recorrer à Lei Rouanet para captar recursos para a realização de desfiles de moda. O secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Pedro Vasconcelos, concorda com a mudança. "Existem alguns pesquisadores e algumas redes da sociedade civil - a rede de cultura alimentar, o slow food Brasil, que é uma rede que discute o alimento bom, justo e limpo - que defendem o conceito mais abrangente, o conceito cultura alimentar. Dentro dele está a gastronomia. Então, vamos ter uma variedade grande de alimentos para pensar políticas dentro do campo cultura alimentar. Vamos considerar, por exemplo, os conhecimentos tradicionais de cultura alimentar dos povos indígenas, quilombolas. Precisamos pensar em um conceito mais abrangente que gastronomia." Pedro Vasconcelos admite ainda que a Lei Rouanet está defasada. "No sentido desta proposta, o Ministério da Cultura tem total acordo. A própria Lei Rouanet, que é 1991, já está defasada em relação a uma série de conceitos sobre o que são as expressões culturais e as linguagens artísticas. Nós precisamos considerar que, com as mudanças que ocorreram nos últimos tempos na sociedade, em atividades como moda, gastronomia e design, que antes não eram considerados do campo das políticas culturais, passaram a ser." A Lei Rouanet criou o Programa Nacional de Apoio à Cultura Pronac, e oferece mecanismos de captação de recursos para o setor cultural brasileiro. O Senado discute a substituição da Lei Rouanet pelo chamado Procultura, já aprovado na Câmara dos Deputados (PL 1139/07). O projeto ainda terá de passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e Cidadania em caráter conclusivo.

O secretário municipal de Cultura, Esporte e Lazer, Rafael Pinto Cordeiro, inspecionou as obras dos Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs das Artes) em Feira de Santana. O equipamento compõe parte do Programa CEUs desenvolvido pelo Ministério da Cultura (MinC) em parceria com a Prefeitura de Feira de Santana. O ritmo de construção dos centros nos bairros Tomba, Aviário e Cidade Nova está acelerado. A estrutura contempla biblioteca, cineteatro - 60 ou 125 lugares -, laboratório multimídia, salas de oficinas, espaços multiuso, Centro de Referência em Assistência Social (CRAS), além de pista de skate. O CEU do bairro Cidade Nova, por exemplo, destaca-se por sua estrutura arquitetônica e por ser um dos poucos do país com dimensão de 7 mil metros quadrados, integrando quadra de eventos coberta, playground e pista de caminhada. O secretário Rafael Cordeiro explica que, em cada Praça, ações mobilizadoras serão desenvolvidas junto às comunidades, além de ofertar servicos sociassistenciais, de práticas esportivas, de lazer e de inclusão digital. “Estou acompanhando de perto o ritmo de construção dos CEUs para que a Prefeitura, através da gestão do prefeito José Ronaldo, entregue o mais breve possível à comunidade dos três bairros contemplados, equipamentos públicos de grande valor social”, pontua. Cordeiro esteve acompanhado do diretor de Atividade Culturais da Secel, Luiz Augusto, que representou o município durante o 2º Ciclo de Ativações dos Centros de Artes e Esportes Unificados, na cidade de Itaberaba.

A Biblioteca Municipal Arnold Silva está aposentando o processo manual para a requisição de livros. A busca através das velhas fichas vai ser substituída pelo “click” que libera a informação em segundos. “É imprescindível que a nossa biblioteca acompanhe a evolução das tecnologias para contribuir da maneira mais atualizada possível, com o fomento da leitura e da atitude crítica”, acentua Luciana Nascimento, que assumiu recentemente a chefia da Divisão de Bibliotecas do Município. A maior biblioteca escolar municipal do estado e única da Bahia que funciona de domingo a domingo. É um dos equipamentos da Fundação Cultural Egberto Costa. O presidente da FUNTITEC, Antônio Carlos Coelho, destaca o apoio do prefeito José Ronaldo, que autorizou o início do processo de informatização do acervo da tradicional biblioteca feirense, com o objetivo não só de agilizar as pesquisas. “Nós queremos aumentar a eficiência dos serviços oferecidos gratuitamente aos alunos da rede municipal de ensino e ao público em geral, dando maior precisão na busca e recuperação da informação”, destaca o presidente Carlos Coelho. Pelas características do serviço, a informatização da Biblioteca Arnold Silva é um processo bastante complexo devido à enorme quantidade de livros - mais de 15 mil - que serão catalogados digitalmente e também por conta da variedade das informações a serem tratadas e dispostas para acesso e uso. “O primeiro passo foi dado com a escolha de um software capaz  de atender o projeto com vantagens na relação custo/benefício”, explica Luciana. Os servidores que vão cuidar da tarefa de catalogar o acervo digitalmente já estão participando de treinamento e capacitação em informática no Polo Digital da própria biblioteca. O próximo passo é o cumprimento efetivo do projeto, cujo roteiro tem duração prevista de dois anos para ser concluído. A leitura técnica dos livros e a separação de acordo com os títulos e cada tipo de assunto, já foram iniciadas.

Está pronto para votação na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) o PLS 221/2015, que estabelece a criação da disciplina de Educação Ambiental nas escolas de ensino fundamental e médio. Caso seja aprovada, a matéria ainda será avaliada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para transformar o tema da educação ambiental em uma matéria obrigatória para os alunos de todas as séries dos níveis fundamental e médio. Atualmente, as escolas são orientadas apenas a tratar de princípios do assunto de forma integrada a outros componentes curriculares. Em sua justificativa para a proposição, Cássio Cunha Lima diz acreditar que a criação de uma disciplina específica é a melhor maneira de transmitir conhecimentos ambientais às novas gerações de forma efetiva. "A educação ambiental é tratada como um tema transversal, o que inviabiliza uma prática contínua, permanente e com conteúdo próprio. Assuntos como reciclagem, sustentabilidade, medidas de reúso de água, ecologia devem ser tratados com a devida importância", defende o senador. O projeto tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que apresentou voto pela aprovação, sem emendas. A matéria anda deve ser examinada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em caráter terminativo.

O deputado estadual Carlos Geilson, atualmente filiado ao Partido Trabalhista Nacional (PTN), afirmou, via assessoria, que foi convidado a fazer parte do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pelos presidente e ex-presidente da sigla, João Gualberto e Jutahy Magalhães Júnior, respectivamente, e pela bancada do partido na Assembleia Legislativa da Bahia. Geilson ainda ressaltou que, por enquanto, não houve conversa sobre presidir o PSDB em Feira de Santana e, que ele só definirá sua nova filiação, após sair a decisão da Justiça Eleitoral sobre seu pedido de desfiliação do PTN. Atualmente o PSDB é presidido na cidade, pelo Presidente da Câmara, o vereador Ronny. 

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL 361/15) que regulamenta responsabilidades sanitárias e punições administrativas para agentes de saúde. A proposta, já apresentada em outras legislaturas e arquivada, foi reapresentada pelo deputado Jorge Solla (PT-BA). Para garantir que os recursos públicos destinados à saúde atinjam os objetivos junto à população, o projeto busca, de um lado, garantir efetividade aos Fundos de Saúde e aos Conselhos de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios, já previstos em emenda constitucional (EC 29/00). De outro, o texto prevê sanções para agentes públicos e privados que, por ação ou omissão, prejudicarem o atendimento na saúde, o cumprimento de metas para o setor ou se beneficiarem de infrações praticadas. Na avaliação de Jorge Solla, “é inadmissível pensar que, decorridos mais de 26 anos da implantação do Sistema Único de Saúde, muitos dos seus princípios e diretrizes ainda não venham sendo cumpridos por alguns dirigentes da saúde, sem possibilidade de aplicação de penalidades, uma vez que não estão previstas na Lei Orgânica da Saúde”. Jorge Solla propõe que Estados, Distrito Federal e municípios encaminhem ao Conselho de Saúde respectivo relatório de gestão de recursos recebidos e um Plano de Saúde, com metas em pelo menos dez áreas: mortalidade infantil e materna; mortalidade por doenças; infecção hospitalar; parto cesariano; filas de espera; atendimento humanizado; fornecimento de medicamentos; programa de saúde da família; protocolos técnicos de condutas profissionais e capacitação e formação de pessoal. A prestação de contas deverá ocorrer até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, sem prejuízo de outras formas de controle externo ou interno. O não cumprimento dos percentuais mínimos de investimento em saúde previstos na legislação, a não apresentação por dois anos consecutivos do relatório de gestão e o descumprimento por dois anos consecutivos de 50% das metas do Plano de Saúde acarretará multa de 30 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público. O projeto também prevê que recursos do Fundo de Saúde irregularmente aplicados em outras áreas deverão ser devolvidos no prazo máximo de 15 dias. Em caso de cometimento de infrações graves (que causam prejuízo direto ou potencial à população, cerceiam o trabalho do Conselho de Saúde ou prejudicam a fiscalização do uso de recursos do Fundo de Saúde), a multa a ser paga pelo agente público será de 20 vezes a remuneração recebida - ou 30, em caso de reincidência. O valor da multa será recolhido ao Fundo de Saúde do ente federativo em questão “Hoje, a devolução, aos cofres do Fundo de Saúde da União, de recursos da União que foram desviados ou mal aplicados, é prejudicar a população duas vezes, o que não resolve os problemas do setor”, destaca Jorge Solla. A proposta tem caráter conclusivo. Depois de tramitar na Comissão de Seguridade Social, segue para as seguintes comissões: de Trabalho e Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, o texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para sua análise em Plenário.

O vereador Pablo Roberto (PMDB), durante entrevista à TV Câmara, fez um balanço positivo da sua atuação no primeiro semestre deste ano na Casa da Cidadania, enfatizando a apresentação de projetos e a discussão de temas de interesse social.  “A avaliação foi muita positiva, foi um semestre em que a Câmara Municipal produziu  muito; o nosso mandato teve a oportunidade de apresentar, ao longo desses seis meses, muitos projetos, muitos debates, através de audiências públicas, seminários e sessões especiais”, informou o peemedebista. Com relação ao segundo semestre de 2015, Pablo disse que anseia, principalmente pela aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo no município de Feira de Santana, e do Plano Municipal de Cultura, de iniciativa do Poder Executivo Municipal. O Plano Municipal de Cultura é um documento formal que representa a política de gestão cultural da cidade, com a finalidade de planejar programas, projetos e ações culturais que valorizem, reconheçam e promovam a diversidade cultural existente no município. “Nós estamos aguardando que o Executivo, através do prefeito, mande o Plano para a Câmara, a fim de que nós todos possamos aqui fazer a discussão, que é importante para a cidade. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer tem que sair de um atual formato, onde apenas gerencia alguns eventos, para fazer, realmente, que o debate de cultura aconteça na cidade, e isso, é claro, passa pela aprovação do Plano Municipal de Cultura”, ressaltou. A entrevista completa do vereador Pablo está disponível no site da Câmara Municipal de Feira de Santana (www.feiradesantana.ba.leg.br) e no Youtube. 

A 3ª Conferência Municipal de Juventude de Feira de Santana vai acontecer nos dias 3 e 4 de setembro e terá como tema “As várias formas de mudar a Bahia e o Brasil”.  Será parte preparatória e eletiva da 3ª Etapa Estadual da Juventude. Será um espaço de debate acerca das políticas públicas para o setor, com a participação da sociedade civil. A Comissão Organizadora, já nomeada pelo Executivo, como determina a Lei, é responsável pela elaboração e aprovação do Regimento Interno, que vai dispor sobre a organização e o funcionamento da Conferência, inclusive o processo de escolha dos delegados, com base nas normas que regem a Conferência Estadual. Comporão a organização do evento, formada com a participação de representantes de 12 e entidades, foi dividida entre Comissão Executiva, Coordenação de Logística, Coordenação de Metodologia e Coordenação de Comunicação – todas com cinco membros.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados  aprovou projeto que permite a familiares excluir da internet dados de usuários já falecidos (PL 1331/15). A proposta de autoria do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO) altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), incluindo essa possibilidade para cônjuges e ascendentes e descendentes até terceiro grau. Hoje, a legislação exige que a exclusão de um perfil no Facebook ou conta do Google, por exemplo, seja solicitada apenas pelo titular dos mesmos. O relator na comissão, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), apresentou emenda para que a exclusão dos dados pessoais possa ser feita por meio eletrônico, acompanhada de certidão de óbito digitalizada. Essa medida, segundo o deputado, é para garantir que os provedores de conteúdo não façam uso de manobras burocráticas, como exigir a presença física dos responsáveis para fazer a exclusão dos dados. No texto, Vitor Lippi também estipulou prazo de sete dias, contados da data de recebimento da solicitação, para que o responsável apague os dados. "Portanto, é uma medida simples, desburocratizada, que vai deixar claro qual o procedimento, o mais simples possível, para que as pessoas possam tirar os dados dos seus familiares da internet, quando assim entenderem necessário." O presidente do Instituto de Direito Digital, Frederico Meinberg, avalia, no entanto, que a lei deveria dar a opção aos familiares de administrarem os dados. "Vamos imaginar uma situação: a mãe, a matriarca de uma família, morreu e ela tem uma conta no Facebook e essa família muitas vezes não quer excluir esses dados, quer manter essa conta de Facebook como uma homenagem àquela mãe que faleceu. O projeto de lei e o marco civil falam em exclusão de dados. Eu acredito que o melhor seria dar essa opção aos herdeiros daquela pessoa falecida de administrar os dados que ela postou durante uma vida inteira na internet." O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Está previsto para ser votado neste segundo semestre pela Câmara Municipal de Feira de Santana, o projeto 57/2015, de autoria do vereador Alberto Nery (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas de proteção nas passarelas e viadutos, no âmbito do município de Feira de Santana e dá outras providências. Segundo a matéria, fica obrigada a instalação de telas protetoras nas passarelas e viadutos localizados sobre as rodovias, que apresentem riscos de segurança para a população que transita em seu entorno, no âmbito do Município de Feira de Santana. Conforme o texto, as telas protetoras deverão ser feitas de materiais de alta resistência e que não ofereçam riscos para a população. O prazo para a instalação das referidas telas será de 180 dias a contar da data da publicação desta Lei. As telas protetoras deverão receber manutenção anualmente. De acordo com o projeto, fica a cargo do órgão municipal competente a fiscalização e aplicação das devidas sanções pelo descumprimento desta norma. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a Lei, que passará a entrar em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

O vereador e presidente da Câmara, Ronny, distribuiu nota na tarde desta segunda-feira, pra negar qualquer interesse em uma candidatura a prefeito e desvincular-se de especulações a respeito. "Meu objetivo de forma definitiva é disputar em 2016 eleição para vereador em Feira de Santana", afirma. No texto ele alega que faz a ressalva para afastar qualquer interpretação diversa, depois de ser apontado, em enquetes na internet, como possível candidato a prefeito ou vice em chapa majoritária para o ano que vem.  Ronny termina a nota dizendo-se adepto do adágio popular "o futuro a Deus pertence”. Mas antes repete que lançou o esclarecimento para dar satisfação à sociedade feirense e aos que lhe seguem politicamente, de que seu foco é "permanecer representando parcela do povo no Poder Legislativo Municipal." (Tribuna Feirense)

Considerado um dos melhores e mais atuantes vereadores da história de Feira de Santana, o ex-vereador Messias Gonzaga (PCdoB), deu declarações polêmicas ao site Feirenses. Fora da Câmara desde 2004, o comunista afirmou que a qualidade da Casa da Cidadania tem caído de forma assustadora e acusou os edis de usarem o poder para fazer negociatas. “Essa Câmara que aí está tem vereadores, vereadoras, que têm credibilidade, interesse, que são sérios e comprometidos. Mas, infelizmente, são minoria. A maioria está para fazer negociatas, negociações e a política dele próprio, do seu grupo político”, declarou. Para Messias, o prefeito José Ronaldo (DEM) governa a cidade como senhor absoluto. “A Câmara não faz nenhuma oposição. Alguns ensaiam fazer uma oposição, mas é tudo de araque”, disse. O comunista foi enfático também ao declarar que atualmente só se elege quem compra voto. “Quem se elege é o dono do recurso, quem tem o dinheiro. Fui eleito com o meu discurso, nunca comprei voto! A gente se expunha, debatia, hoje não existe isso. Hoje, nada disso existe mais, para se eleger um vereador em Feira de Santana, se ele tiver um milhão de reais, é pouco. E se o candidato tiver um milhão e não souber gastar, os ‘bandidos’ levam tudo, e ele não se elege. É uma tristeza isso”, reclamou. Leia reportagem na intega. 

 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados decidiu transformar em projeto de lei uma sugestão popular de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC 101/00) para retirar do limite máximo de endividamento dos estados e municípios os gastos com pessoal na área de saúde e educação custeados com recursos transferidos pela União. Também ficarão de fora da conta os aportes financeiros efetuados por estados e municípios visando ao seu equilíbrio financeiro.  A sugestão (121/14) foi enviada pela Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, formada por 34 prefeitos da região. Eles argumentam que a mudança é essencial para garantir que cada prefeito consiga administrar seus respectivos municípios de forma eficiente.  Segundo a LRF, a despesa total com pessoal não poderá exceder 50% da receita corrente líquida no governo federal e 60% nos estados e municípios. Quem descumprir a determinação poderá ser punido com a suspensão dos repasses de verbas federais e ser obrigado a enxugar a máquina, com o corte no número de cargos em comissão e funções de confiança e até mesmo a exoneração de servidores não estáveis.  O relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), concordou que as despesas com saúde e educação devem ser excluídas dos cálculos de endividamento de estados e municípios. “Os prefeitos se veem diante de um dilema incontornável: se executam as despesas programadas para as referidas áreas, correm o risco de sofrer as sanções previstas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, ao contrário, não as executam, deixam de cumprir as exigências constitucionais relacionadas com a aplicação mínima de recursos públicos nas ações e serviços da área de saúde e educação”, argumentou.  A sugestão foi transformada no Projeto de Lei Complementar 132/15. O texto, agora, será analisado pelas comissões e pelo Plenário da Câmara.