A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, da Câmara dos Deputados, aprovou o projeto PL 3131/15, do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que institui normas para o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais. O objetivo é economizar energia elétrica e diminuir a poluição visual nas cidades. Pelo texto, a iluminação interior dos estabelecimentos comerciais deverá ser desligada em até uma hora após o fim das atividades. Já a iluminação das fachadas e das vitrines deverá ser desligada até a uma hora da manhã ou em até uma hora após o fim do expediente. O projeto também prevê multa que varia de R$ 500 a R$ 5.000 aos estabelecimentos que descumprirem as regras. Relator da matéria, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu o texto que, em sua opinião, corrige lacuna legal quanto ao uso sustentável da energia. “A proposta permite reforçar e disciplinar o uso racional da iluminação nos prédios comerciais, os quais têm significativa presença na economia”, reforçou. O deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), por sua vez, apresentou voto contrário, que não foi aprovado no colegiado. Ele argumentou que cabe à administração dos condomínios definir os horários de desligamento da iluminação. E acrescentou que o Estado já aplica regras tarifárias diferenciadas de acordo com o consumo para coibir o desperdício de energia. O projeto tramita em caráter conclusivo e já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Urbano. Ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transportes, da Câmara dos Deputados, determina que os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros sejam submetidos a cursos de treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas. A proposta (Projeto de Lei 4658/16), do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e teve parecer favorável do relator no colegiado, deputado Remídio Monai (PR-RR). Hoje a legislação de trânsito já estabelece uma série de normas para o tráfego de bicicletas, como a passagem prioritária, além de considerar a ameaça à integridade do ciclista como infração gravíssima, sujeita à retenção do carro e da carteira de motorista. Mas não inclui, entre as exigências para habilitação de condutores de transporte coletivo, treinamento específico sobre a segurança de ciclistas. Com a aprovação da medida, o Conselho Nacional de Trânsito deverá regulamentar a estrutura curricular dos respectivos cursos de formação de condutores, de modo a contemplar práticas e orientações acerca da prevenção de acidentes com bicicletas. O relator observa que, “dada a considerável diferença entre o porte dos veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e micro-ônibus) e das bicicletas, na grande maioria das vezes, colisões envolvendo esses veículos são extremamente desfavoráveis aos ciclistas”. Remídio Monai concorda que “aperfeiçoar o processo de formação dos condutores de ônibus e micro-ônibus, exigindo treinamento específico para as condições de trânsito e de segurança com relação às bicicletas, é de fundamental importância para a redução do número de acidentes”. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O ano de 2017 não começou bem para os usuários de ônibus. O Conselho Municipal de Transporte já enviou propostas de aumento da tarifa do transporte público, em Feira de Santana, para o prefeito José Ronaldo (DEM). Três valores foram encaminhados para a aprovação do prefeito José Ronaldo: R$ 3,30, R$ 3,32 e R$ 3,46. O conselho apresentou uma proposta de 7,10% de reajuste, a prefeitura defendeu 7,12% e as empresas que operam o sistema de transporte coletivo 8,79%. Ainda não há data definida para o novo valor entrar em vigor. Leia mais na Tribuna Feirense. 

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), ex-Sucom, irá intensificar o trabalho de combate à publicidade irregular em Salvador adotando medidas mais severas para as empresas que colocarem propaganda e anúncios sem autorização do órgão e em locais proibidos por lei, como muros, viadutos e obras de arte. Uma das medidas adotadas pela Sedur para evitar o uso da publicidade sem autorização por produtoras em locais inapropriados será o cancelamento do alvará para a realização de eventos. Para coibir a prática, o órgão irá realizar ações em todos os bairros da cidade rotineiramente. O secretário da Sedur, Guilherme Bellintani, destacou a necessidade da adoção de medidas mais eficazes para evitar a poluição visual da cidade. "Qualquer empresa que colocar publicidade sem autorização ou em locais proibidos pela legislação terá que fazer a limpeza e pode ter a licença cancelada", afirma o secretário. A maior parte desse tipo de material está relacionado a produtoras de shows e eventos.  Uma produtora de eventos foi notificada ontem (12) para retirar publicidade irregular colocada em viadutos de Cajazeiras e da Avenida Dorival Caymmi, o que é proibido por lei. Por determinação da Sedur, os responsáveis limparam os muros que ficaram sujos com a colagem dos cartazes, sob pena do cancelamento do evento. A ação está respaldada no Decreto n.º 12.642/2000, que dispõe sobre a proibição da utilização de qualquer tipo de faixa (propaganda ou mensagens) e a exibição de peças publicitárias sem a devida licença da Sedur, além da colocação de anúncio em locais públicos, como viadutos, postes e árvores, dentre outros. Para solicitar a licença de publicidade para eventos, é necessário que os interessados retirem a autorização na sede da Sedur, localizada na Avenida António Carlos Magalhães, no Edifício Empresarial Thomé de Souza, no 18º andar.

A caminho da Igreja do Bonfim, nesta quinta-feira (12), o governador Rui Costa comentou que esta também é uma oportunidade para agradecer ao Senhor do Bonfim por ter conseguido pagar os salários dos servidores do Estado em dia, ao longo de todo o ano de 2016.  “Hoje, divulgamos no Diário Oficial o cronograma de pagamento do funcionalismo público de 2017 e, com muito trabalho e apoio de todos, esperamos cumprir, mais uma vez, esse compromisso com os servidores. Em 2018, quero voltar para agradecer novamente por essa vitória”, afirmou o governador. Pela manhã, na Igreja da Conceição, Rui destacou o investimento de cerca de R$ 740 mil que o Estado fará na requalificação das instalações elétricas da Basílica do Senhor do Bonfim. “Além de ajudar na manutenção de um dos templos religiosos mais importantes do país, estamos colaborando para garantir a preservação da nossa história e da nossa cultura”, acrescentou.  O recém empossado deputado estadual Angelo Almeida (PSB) acompanhou o governador durante a caminhada até o Bonfim. 

Escolas da rede municipal que registraram durante o ano letivo uma queda significativa de alunos, em turmas diurnas ou noturnas, por motivos diversos, estão passando por um reordenamento de matrícula para 2017, coordenado pela Secretaria de Educação de Feira de Santana. Esses ajustes, feitos sob a responsabilidade do Departamento Pedagógico, ocorrem todo fim de ano segundo a prefeitura com o objetivo de corrigir eventuais distorções, motivo de desperdício de recursos públicos e de transtornos para professores e os próprios estudantes. Para aplicar o reordenamento de matrícula em uma unidade, informa a secretária de Educação Jayana Ribeiro, a frequência escolar do estabelecimento educacional é analisada mês a mês no curso do período letivo. Além disso, a unidade recebe visitas técnicas da equipe do Departamento Pedagógico durante todo o ano. Constatada a baixa demanda de alunos, em um nível tal que não se justifique a manutenção de determinada turma ou até mesmo turno, é orientada a migração desses estudantes para uma outra escola próxima de seu domicílio, de modo que estes não sofram qualquer prejuízo e o Município não desperdice recursos, redirecionando-os para onde existe demanda efetivamente. Na Escola Eurides Franco de Lacerda, por exemplo, no bairro Conceição, há o reordenamento de matrículas porque o ano letivo ali encerrou com duas turmas de 4   e de 8 alunos apenas. Na Escola Lions Itapororocas, no bairro Mangabeira, três turmas apresentavam somente 3, 4 e 5 alunos. A medida tornou-se necessária também na Escola Tereza Cunha, na Rua Nova, que registrava turmas de 3, 4 e 6 alunos, ao final de 2016. Unidades próximas, com capacidade de absorver esses estudantes, foram escolhidas para recebe-los.  Um levantamento feito pela Secretaria de Educação revelou a necessidade por vagas em bairros como Conceição, Mangabeira e Asa Branca, entre outros, cujo crescimento populacional é justificado pela implementação dos empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. Enquanto alguns bairros registram maior densidade, outros tiveram retração, especialmente no que se refere à educação básica. “Não há, em absoluto, desativação de unidades, ao contrário de especulações nas redes sociais”, afirma a secretária. Na verdade, assinala a secretária, a medida diz respeito a escolas que apresentavam, ao final de 2016, um quantitativo muito pequeno de alunos em determinada turma ou turno – não apenas do noturno, como também equivocadamente alguns estão interpretando.  Ela explica: “Uma escola que, por exemplo, terminou o ano com 12 estudantes, registrando ociosidade de professores, de salas de aula e de tantos outros recursos necessários para a manutenção de uma unidade de ensino, precisa, por uma questão racional, passar por um reordenamento de matrícula visando o exercício seguinte. O meio educacional já compreende essa necessidade e isto vem sendo feito há alguns anos sem problemas”. A medida é adotada de forma consensual entre o Departamento Pedagógico e a direção das unidades avaliadas. Esse entendimento faz com que esteja sendo revisto o reordenamento orientado para a Escola da Amizade, na região do Parque de Exposições João Martins da Silva, em Humildes. Professores e diretoria da unidade ponderaram junto a Seduc que, com as melhorias proporcionadas pela reforma realizada no prédio escolar, os alunos vão retornar as atividades e normalizar a situação. A Secretaria acatou a sugestão.

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Sanar os problemas mais urgentes da Saúde nos municípios de Tanquinho e São Gonçalo dos Campos. Este foi o objetivo do encontro intermediado pelo deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) entre o secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, e os prefeitos Luedson Soares (Tanquinho) e Carlos Germano (São Gonçalo dos Campos). A reunião aconteceu nesta terça-feira (10). Recém-empossados, os dois prefeitos encontraram a Saúde de seus municípios em situação caótica. Os hospitais municipais de ambas as cidades estão em péssimas condições: estrutura deteriorada, além de equipamentos destruídos ou sem funcionar. Em São Gonçalo a situação é ainda mais crítica. De acordo com Carlos Germano, o hospital do município não tem condições fazer partos, cirurgias ou mesmo atendimentos mais simples. Já o prefeito Luedson Soares pleiteou também o aumento da capacidade de atendimento do hospital de Tanquinho.  A unidade tem apenas 20 leitos, mas convive, no entanto, com uma demanda alta de vítimas de acidentes nas estradas por conta da cidade estar localizada às margens da BR-324. Geilson solicitou ao secretário Vilas-Boas a entrega da ambulância doada por ele ao município de Tanquinho.  O equipamento foi indicado pelo deputado através de emenda impositiva em 2015, no entanto, os tanquinhenses ainda não contam com o serviço. O secretário confirmou que a ambulância será entregue nesta quarta-feira (11). Ao ser questionado por Geilson a respeito de investimentos para saúde em Feira de Santana, o secretário Vilas-Boas anunciou que serão destinados R$ 5 milhões para reforma e ampliação do Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA), além da abertura de 50 leitos de maternidade de alto risco no Hospital Estadual da Criança (HEC). A reunião foi finalizada com a garantia de que as demandas apresentadas serão sanadas. A secretária de Saúde de São Gonçalo dos Campos, Jaqueline Moreira Porto, também participou do encontro.

O professor e ex-vereador Marialvo Barreto denunciou em seu perfil no Facebook o fechamento de escolas em Feira de Santana. Segundo ele, a Prefeitura está realizando uma gigantesca reestruturação das escolas, sem publicação de portaria, para não chamar a atenção da imprensa e da sociedade. “Feita na surdina”, escreveu. O professor afirmou que em Humildes, o governo deo prefeito José Ronaldo (DEM) vai fechar as turmas noturnas das Escolas Maria do Carmo Góis e Amizade e deslocar os alunos para a Escola Antonio Brandão. “Vai ser uma evasão gigantesca, pois imagine à noite o aluno ter que percorrer grandes distâncias, mesmo no ônibus escolar, considerando que são alunos-trabalhadores e exposto à violência, em distritos fracamente policiados”, constatou. O professor denunciou ainda que na região do bairro Tomba funcionará no noturno apenas o Colégio Ana Brandoa e todas as outras serão fechadas. “É um retrocesso sem limites na educação. Tudo isso sem portaria ou qualquer outro instrumento legal, a não que seja resolução secreta”, criticou.

 

O suplente de deputado Zé Chico (DEM) merece ser reconhecido pela torcida do Fluminense de Feira pelos esforços para melhorar o time e a estrutura do clube. A contratação do meio-campo Jorge Wagner, articulada por ele como diretor de futebol pode ser considerada uma das maiores da história do Touro. Graças a Zé Chico o Centro de Treinamento Nóide Cerqueira é um verdadeiro canteiro de obras, sempre sendo melhorado. Demanda antiga do clube, o dirigente pretende ainda esse semestre profissionalizar o marketing do time comercializando produtos oficiais do “Touro do Sertão”.  A torcida agradece.

O deputado estadual Ângelo Almeida (PSB), que assumiu o mandato legislativo no último dia 2 de janeiro, participou de sua primeira atividade como parlamentar, nesta segunda-feira (09), ocasião em que foi concedido o título de Cidadão Baiano ao médico Alfredo Carlos Simões Dornellas de Barros, em sessão especial proposta pela correligionária deputada Fabíola Mansur. Ao lado de companheiros da legenda, como a presidente estadual do PSB, senadora Lídice da Mata, e do deputado estadual Marquinho Vianna, além de autoridades como o secretário de Saúde do Estado Fábio Vilas Boas e da presidente das Voluntárias Sociais Aline Peixoto, o deputado Ângelo Almeida destacou a importância de reconhecer o trabalho de Dornellas de Barros que é diretor do núcleo de mastologia do Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, e é autor de mais de 150 obras científicas sendo, atualmente, um dos maiores especialistas no Brasil na área de oncologia feminina. Já durante a tarde, o deputado Ângelo Almeida participou, juntamente com a comitiva do governador Rui Costa, da inauguração do Hospital da Mulher, no Largo de Roma, em Salvador. A unidade médica será o segundo maior hospital especializado na saúde da mulher do Brasil, com dez salas cirúrgicas e 136 leitos hospitalares.

Titular da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Edson Borges, pretende envolver mais a iniciativa privada nas ações desenvolvidas pelo Município. Em sua primeira semana de trabalho à frente da Secel, Edson Borges realizou reuniões para tomar conhecimento do funcionamento administrativo da secretaria e começou agilizar os preparativos para a realização da Micareta, que neste ano vai ocorrer no mês de maio, entre os dias 18 e 21. Nesta semana, o secretário vai começar a visitar as praças esportivas – Feira de Santana dispõe de cerca de 60 equipamentos entre quadras, ginásios e campos de futebol, incluindo o Estádio Municipal Alberto Oliveira (Joia da Princesa). “Hoje à tarde já farei uma visita ao Joia da Princesa, porque no dia 22 haverá um amistoso do Fluminense e no final do mês começa o Campeonato Baiano, quando o Bahia de Feira vai enfrentar o Atlântico”, afirmou Borges. Segundo ele, esta é uma secretaria de muito trabalho e que será desempenhado com tranquilidade. “Fiquei surpreendido com o volume de eventos culturais e esportivos promovidos pela secretaria”.

O deputado estadual Alex Lima (PTN) repudiou o samba enredo deste ano da escola carioca “Imperatriz Leopoldinense”, que critica duramente o agronegócio brasileiro. Para o parlamentar, a escola desrespeitou e demonstrou total desconhecimento sobre o setor que, atualmente, representa 22% do PIB Nacional. “Em certo trecho, os produtores rurais são chamados de ‘monstros’ e isso é uma generalização cruel e perigosa, pois se o país não está numa situação pior, é preciso agradecer ao agronegócio. Antes de criticar, é necessário conhecer a história do nosso país e reconhecer a importância do setor que tem alimentado o mundo”, defendeu o deputado. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmam o agronegócio brasileiro como principal suporte da economia do país. Em relação a produção de milho, a Bahia é o principal estado produtor do Nordeste com 7,7% da produção nacional. “Milhares de trabalhadores rurais da Bahia, assim como de toda a região nordeste, tem se sentido injustiçado com as frases desse enredo. Já passou da hora do mundo reconhecer a importância do trabalho no campo e  daqueles que lutam diariamente para garantir o alimento do país”, afirmou. Após divulgação do tema para o carnaval deste ano, diversas entidades brasileiras já se manifestaram contra as críticas ao setor. O presidente da Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ), Arnaldo Manuel Machado Borges, disse que o agronegócio tem sofrido ataques infundados. “Inaceitável que a maior festa popular brasileira, que tem a admiração e o respeito da nossa classe, seja palco para um show de sensacionalismo e ataques infundados pela Escola Imperatriz Leopoldinense. O setor produtivo e a sociedade não podem ficar calados diante a essa injustiça”. Já a Associação dos Criadores do Cavalo Mangalarga Machador (ABCCMM) demonstrou apoio aos manifestos realizados pelas demais entidades rurais e ressaltou que o tema escolhido, que critica o agronegócio, “não condiz com a história e realidade do setor”.

Está em análise no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2016 que reduz o número de deputados federais para 405. Pelo projeto, o número mínimo de deputados federais passará de 8 para 4, nos estados com menor população, e o número máximo de 70 para 50, nos estados mais populosos. O projeto estabelece que o limite mínimo de quatro deputados nos estados menos populosos será atingido de forma escalonada, no quarto pleito após a promulgação da Emenda Constitucional. A mesma regra valerá para as unidades da Federação com número de deputados superior ao mínimo proposto. Para o autor da proposta, senador Álvaro Dias (PV-PR), a PEC tem o objetivo de diminuir o grave problema de desequilíbrio no que diz respeito à representação das bancadas dos Estados na Câmara dos Deputados e a consequente diminuição dos gastos públicos. Álvaro citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que comprovam a disparidade da representação dos estados. Os números revelam que Roraima conta com 515 mil habitantes e São Paulo com 44,7 milhões. Diante da possibilidade constitucional vigente, Roraima com o número mínimo de representação teria 1 representante para cada 64 mil habitantes, já São Paulo com o número máximo de representantes teria 1 para cada 628 mil. Álvaro ressaltou que a sobre-representação não é exclusiva do Estado de Roraima, atingindo também, de forma intensa, as representações dos Estados do Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia, cujas bancadas atingem mais do que o dobro da proporcionalidade populacional. — Um decréscimo na quantidade total de parlamentares, além de contribuir para a homogeneidade da representatividade, vai ao encontro do objetivo global de redução de gastos públicos e do tamanho do Estado — disse.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou proposta que determina o uso obrigatório de crachás com identificação de nome completo e número de matrícula por funcionários que prestem atendimento ao público em empresas. O texto ainda obriga as empresas a capacitar, por meio de cursos, os empregados que atendem ao público. A medida está prevista no PL 6043/13, do deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES).  O descumprimento da medida, pela proposta, sujeita a empresa infratora às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que podem variar de multa até a cassação da licença do estabelecimento ou atividade. O relator da proposta da Comissão, deputado Cabo Sabino (PR-CE), recomendou a aprovação da proposta. Para ele, é muito raro os atendentes e funcionários das empresas fornecedoras exibirem seus crachás contendo seus nomes completos ao público consumidor que atendem. “Tal ausência de identificação apropriada dos funcionários das empresas dificulta sobremaneira a adoção de providências por parte do consumidor, que costumeiramente se torna vulnerável a situações nas quais fica exposto a um mau atendimento prestado por um funcionário ou ao perigo de ser vítima de bandidos e estelionatários que podem adentrar em suas residências ou escritórios, fingindo-se de funcionários de empresas”, afirma o deputado. Cabo Sabino destacou também a importância de oferecer treinamento para os profissionais que atendem o cliente de modo a capacitá-lo a portar adequadamente durante um atendimento ou por ocasião de visitas destinadas a prestar o serviço contratado ou para entregar determinado produto adquirido pelo consumidor. “A proposta aprimora e traz mais segurança no quesito de atendimento ao público consumidor e as medidas resultam numa boa relação custo-benefício para ambas as partes, seja para o consumidor, seja para o fornecedor, uma vez que trará inequívoca segurança e maior confiança para todos”, avalia o parlamentar. A proposta segue para análise da Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada em outra comissão, perdeu o caráter conclusivo e seguirá para o Plenário.