Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4358/16, do deputado licenciado Átila Nunes, que cria pena administrativa para quem publicar material discriminatório on-line. A punição pode ir de advertência a multa de até R$ 5 mil, conforme a gravidade e consequências do ato. Ou pode ser diminuída em 2/3 ou 1/2, se não tiver sido intencional. Em caso de reincidência, a multa pode chegar a R$ 25 mil e deve ser destinada igualitariamente a fundos para defesa de direitos humanos federais e estaduais. A proposta vale para textos, imagens ou vídeos publicados que incitem a violência contra seres humanos, tenham representação de crianças em atividades sexuais ou ridicularizem e humilhem pessoas, além de promover o nazismo. Segundo Nunes, a internet tem sido usada para disseminar atos contra a dignidade humana. “Se faz necessária uma maior proteção, não para retirar a liberdade do meio virtual, mas para impedir que ela seja utilizada para violar o direito dos demais.” A livre manifestação de pensamento ou opinião não é ato indenizável, assim como comentário sobre assuntos divulgados na imprensa, como pessoa pública em suas funções. Pelo texto, somente o ofendido ou seu representante legal poderá denunciar o responsável pela publicação. A proposta permite ao Executivo criar uma ouvidoria para receber esse tipo de denúncia. O processo administrativo para apurar a denúncia deve ser analisado por três servidores. O acusado terá 30 dias para explicar a publicação. Se ele for julgado culpado, poderá recorrer a uma junta com outros cinco servidores. As empresas, pela proposta, serão responsáveis por adotar medidas para coibir atitudes discriminatória em redes sociais por seus funcionários. Servidores públicos estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A equipe do Governo do Estado conta com sete novos secretários, empossados pelo governador Rui Costa nesta segunda-feira (23), em solenidade no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. José Vivaldo Mendonça assume a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti); Jaques Wagner, de Desenvolvimento Econômico (SDE); Fernando Torres, de Desenvolvimento Urbano (Sedur); Olívia Santana, do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre); Carlos Martins, de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (JDHDS); Geraldo Reis, do Meio Ambiente (Sema); e Julieta Palmeira, de Políticas para as Mulheres (SPM). Na ocasião, Rui indicou o critério para a escolha dos secretários. "O equilíbrio entre o técnico e alguma sensibilidade política. É isso que nós buscamos. Não interessa ter alguém técnico que não tem sensibilidade do quanto aquilo impacta na melhoria na vida das pessoas. E também não adianta a pessoa apenas com perfil político, que não saberá executar aquilo que tem feito. A escolha partiu de quem tem conhecimento técnico, além de saber manter ou mudar uma equipe que já está em andamento. Os projetos são do Governo do Estado e não dos secretários", afirmou. 

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/16, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que estende o benefício do vale-cultura aos empregados domésticos e aos servidores públicos – no caso destes, mediante legislação específica dos entes federativos.  Instituído pelo Programa de Cultura do Trabalhador (criado pela Lei 12.761/12), o benefício de R$ 50 mensais é concedido pelo empregador para os trabalhadores para comprar produtos ou serviços culturais, em todo o Brasil. A empresa que adere ao programa agrega o valor ao salário do empregado sem incidência de encargos sociais e trabalhistas. Além disso, pela lei, as empresas tributadas com base no lucro real que participam do programa podem deduzir até 1% do imposto de renda até o exercício de 2017, ano-calendário de 2016. O projeto altera a Lei 12.761/12 e prevê a dedução de 1% do imposto de renda até o exercício de 2021, ano-calendário de 2020. Além disso, a proposta flexibiliza o valor de R$ 50 estabelecido para o vale-cultura, possibilitando a concessão de valor superior, desde que não incidam os benefícios fiscais previstos para as empresas na lei. O parecer do relator, deputado Chico DAngelo (PT-RJ), foi favorável à matéria. “Abre-se a possibilidade, por exemplo, de que os professores tenham acesso a bens culturais, com evidente impacto positivo para o exercício de seu ofício de formar os educandos brasileiros”, disse. O projeto também altera as sanções previstas na lei atual para o caso de utilização ou operação inadequada do Programa de Cultura do Trabalhador. Pelo texto, as sanções incluirão advertência; multa, a ser calculada sob a forma de percentual sobre o valor indevidamente utilizado; suspensão do direito de utilizar o vale-cultura como meio de pagamento por um ano, quando houver acumulação de mais de três penalidades de multa no último exercício financeiro; e por três anos, quando houver acumulação de seis penalidades de multa nos dois últimos exercícios financeiros. Ainda conforme o texto, a penalidade de multa deverá ser aplicada cumulativamente com o recolhimento dos recursos indevidamente percebidos para os cofres públicos. A proposta foi aprovada pela Comissão de Cultura em 14 de dezembro. O texto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou projeto que tipifica condutas criminosas contra cães e gatos (PL 1417/15). A proposta, do deputado Goulart (PSD-SP), estabelece pena de reclusão de dois a quatro anos para quem matar os animais, mas ressalva que não configura crime a prática de eutanásia se realizada sem dor ou sofrimento e com o animal em situação irreversível. O relator na comissão, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), apenas retirou do texto original a previsão de que, se o crime for cometido sob o domínio de violenta emoção, o juiz possa reduzir a pena do agressor de um sexto a um terço. “Não nos ocorre nenhuma situação em que um estado de violenta emoção poderia induzir uma pessoa a matar ou maltratar um animal, justificando assim uma redução da pena”, explicou o parlamentar. Coelho manteve, no entanto, a previsão de que, se o crime for por motivo de relevante valor social ou moral, a pena possa ser reduzida de um sexto a um terço. O projeto prevê que ainda pena de reclusão de dois a cinco anos se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastamento, tortura ou outro meio cruel. A omissão de socorro a cão ou gato em grave e iminente perigo ou a falta de comunicação do fato a autoridades públicas são crimes previstos no projeto com pena de detenção, de um a dois anos. A proposição estabelece ainda pena de detenção de um a três anos nos casos de abandono. O projeto, que tramita de forma conclusiva, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou proposta que aumenta a punição para quem fizer transporte pirata, seja de ônibus escolar sem autorização ou transporte remunerado de pessoas ou bens, sem licença. O texto aprovado é um substitutivo do deputado João Paulo Papa (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 5446/16, do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), que além do aumento da punição garante aos ônibus escolares a possibilidade de parar na rua, para pegar passageiros, ou em frente à escola, para deixar os alunos - sem precisar estacionar o veículo. “A permissão para a livre parada e estacionamento teria efeito contrário, pois aumentaria o risco de embarque e desembarque dos estudantes em locais não apropriados”, disse Papa. Com relação às punições, Papa manteve as infrações como gravíssimas – com perda de 7 pontos de 20 possíveis por ano na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como no projeto original. O relator retirou, porém, a apreensão do veículo e o recolhimento da habilitação do motorista infrator. “Concordamos com a ampliação da responsabilização do condutor, além da remoção do veículo, medidas suficientes para inibir e evitar a reincidência nessas condutas”, afirmou Papa. Segundo ele, a Lei 13.281/16 revogou a penalidade de apreensão do veículo do Código de Trânsito e, por isso, essa punição precisou ser retirada do projeto. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A trágica morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki, em acidente aéreo nesta quinta-feira (19), no litoral de Paraty, foi lamentada pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA). "É com um enorme pesar que recebo a notícia do falecimento de Teori Zavascki. Expresso a minha solidariedade às famílias das vítimas. O ministro do STF foi um homem íntegro, defensor ferrenho dos direitos fundamentais e intelectual que sempre zelou pelaa Justiça", lamentou Jorge Solla. 

 

Vinte e oito municípios da região de Feira de Santana reuniram esforços na formação de um novo consórcio de saúde na Bahia. Nesta quinta-feira (19), prefeitos e representantes das cidades se reuniram com o governador Rui Costa no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador, onde assinaram o protocolo de intenções para a formação do consórcio. Na oportunidade, Rui também autorizou o processo de licitação para construir a policlínica daquela região, em Feira de Santana, com investimento estimado em cerca de R$ 23 milhões, entre obras e equipamentos. Ao todo, os municípios participantes somam mais de 1 milhão de habitantes. Além de investir na construção da policlínica regional, o Governo do Estado arcará com 40% dos custos de manutenção da unidade de saúde. "Estamos reescrevendo páginas da política de saúde pública na Bahia. É uma construção que estamos fazendo à base de articulação e cooperação entre o Estado e municípios, para regionalizar e reorganizar a saúde pública. Um investimento que considero indispensável para dar dignidade ao atendimento das pessoas", afirmou o governador. Os 28 municípios que integram o consórcio são Amélia Rodrigues, Anguera, Capela do Alto Alegre, Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Feira de Santana, Ichú, Ipirá, Irará, Mundo Novo, Nova Fátima, Riachão do Jacuípe, Santanópolis, Santo Estevão, Serra Preta, Teodoro Sampaio, Antônio Cardoso, Baixa Grande, Candeal, Gavião, Ipecaetá, Pé de Serra, Pintadas, Rafael Jambeiro, Santa Bárbara, São Gonçalo dos Campos, Tanquinho e Terra Nova. Na policlínica, a população dos municípios participantes terá acesso a consultas, exames e procedimentos em até 18 especialidades médicas, a exemplo de angiologista, cardiologista, endocrinologista, gastroenterologista, mastologista e neurologista. Exames e serviços como ecocardiograma, eletrocardiograma, endoscopia digestiva, colonoscopia, tomografias e ressonâncias também poderão ser realizados na unidade. Para o prefeito de Santo Estevão, Rogério Costa, a expectativa é de avanço na assistência à saúde, agora mais perto dos moradores. "Os municípios consorciados estão apostando nesta ideia, para que possam resolver problemas que estão afetando sua região. Com a policlínica, vamos dar atenção especial aos casos de saúde e atender à expectativa da população". Este é o nono consórcio de saúde firmado na Bahia. Além de Feira de Santana, as regiões de Teixeira de Freitas, Jequié, Irecê, Guanambi, Camaçari/Salvador, Santo Antônio de Jesus, Valença e Alagoinhas já têm consórcios formados. Destes, quatro policlínicas estão em construção, em Teixeira de Freitas, Jequié, Irecê e Guanambi. A meta é que até 2018 mais de 5 milhões de baianos estejam sendo atendidos em policlínicas regionais.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina as atividades de food trucks, food bikes e food trailers no Brasil. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Adail Carneiro (PP-CE), ao Projeto de Lei 3954/15, do ex-deputado Marcelo Belinati. De acordo com o substitutivo, food trucks e food bikes não poderão possuir ponto fixo de venda. Os food trucks não poderão ter atuação superior a três dias por semana em um mesmo local, limite que não é estabelecido para os food bikes. Já os food trailers poderão possuir ponto fixo, desde que atendam às determinações legais aplicáveis ao comércio tradicional de mesmo ramo. Esse foi o principal ponto alterado pelo substitutivo na comparação com o projeto original, que estabelecia intervalos para atuação de food trucks e food bikes. Por outro lado, assim como o projeto original, o substitutivo torna obrigatória a disponibilização de informações sobre o alimento comercializado de acordo com as normas sanitárias. Caberá ao poder público local disciplinar as questões relativas a licenças e áreas de permanência eventual ou permanente dos estabelecimentos. Já o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulará as especificações técnicas dos veículos, de forma a preservar a segurança no trânsito, a fluidez, o conforto e a defesa ambiental. Adail Carneiro concordou com a necessidade regulamentação da atividade dos food trucks em razão de seu crescimento nos últimos anos. “A ausência de normatização mantém os empresários em um ambiente de insegurança jurídica que desestimula investimentos e aumenta os riscos da atividade”, explicou. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O governador Rui Costa assina nesta quinta-feira (19), às 15h, ordem de serviço autorizando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado (Sedur), por meio da Conder, a iniciar a licitação para construção de uma policlínica de saúde em Feira de Santana. A assinatura do documento ocorrerá durante encontro com prefeitos de 28 municípios da região de Feira de Santana, na sala de reuniões da Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.  O evento poderá ser também a apresentação oficial do deputado federal Fernando Torres (PSD) como novo secretário da Sedur já que sua nomeação é aguardada para esta quinta-feira no diário oficial. 

Em fase de conclusão, as obras da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Queimadinha receberam a visita do prefeito José Ronaldo de Carvalho. A nova UPA se caracterizará pelo atendimento de saúde de complexidade intermediária, situado entre a Atenção Primária à Saúde e a Rede Hospitalar. Dotada de 14 leitos, tem capacidade para prestar atendimento a 300 pacientes/dia. A unidade, que funcionará durante 24 horas, compõe uma rede organizada de atenção às urgências, também  em conjunto com a Atenção Primária à Saúde e a Rede Hospitalar. De acordo com a enfermeira Michelle Teixeira, da Supervisão Geral das Policlínicas, uma das competências da unidade de saúde “é prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de natureza clínica, e aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial”. Segundo a secretária de Saúde, Denise Mascarenhas, apesar da sua complexidade, prevista para fazer a cobertura de 200 mil habitantes, a UPA não pode ser confundida como um hospital. “Atenderemos a exames de Raios X, serviços laboratoriais e pronto atendimento. Não se trata de uma internação hospitalar. Estabiliza-se o paciente, de modo a definir, em todos os casos, a necessidade ou não de encaminhamento a serviços  hospitalares de maior complexidade”, ponderou. O prefeito José Ronaldo também esteve acompanhado dos secretários Justiniano França, dos Serviços Públicos; José Pinheiro, Desenvolvimento Urbano; e Edson Felloni, Cultura, Esporte e Lazer.

Um projeto de lei (PLS 200/2016) tem objetivo de impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp, por determinação judicial. Em 2016, o aplicativo de troca de mensagens foi bloqueado em duas ocasiões no Brasil após o Facebook, empresa proprietária do aplicativo, se recusar a fornecer dados de usuários que eram investigados por suspeita de terem cometido crimes. Em ambas as ocasiões, o Facebook alegou que não conseguia quebrar o sigilo por razões técnicas, já que o WhatsApp utiliza a chamada "criptografia de ponta a ponta”. Essa tecnologia embaralha as mensagens ao deixar o telefone da pessoa que as envia e só podem ser decodificadas no telefone de quem as recebe. Além disso, elas são apagadas dos servidores assim que são entregues ao destinatário. Para o autor do projeto, senador José Medeiros (PSD-MT), embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação. "No mundo atual, altamente conectado, não é minimamente razoável manter-se à disposição de magistrados o poder de ceifar o direito de livre acesso à internet pela interrupção nacional de serviços de comunicação. Serviços que, senão públicos em seu nascedouro, adquirem, pelo desempenho, inquestionável relevância pública e social". Para o senador, o bloqueio de aplicativos como o WhatsApp é uma medida desproporcional da Justiça. Ele avalia que poderiam ser adotadas outras providências durante as investigações: "A  título de exemplo, podem ser impostas multas, plenamente adaptáveis às circunstâncias do caso, ou há a possibilidade, ainda, de se bloquear o acesso exclusivamente daqueles que estão sendo investigados". O relator da proposta na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) é o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Ele ampliou o escopo do projeto para que autoridades judiciais respeitem os limites tecnológicos e operacionais dos aplicativos ao analisar a quebra de sigilo de comunicações. “Ora, se o uso de técnicas de criptografia, por exemplo, não é vedado pelo ordenamento jurídico nacional, não há sentido em impor, por via judicial (provisória ou definitiva), que a empresa a modifique ou a abandone. Onde a lei não impõe restrições, não pode o julgador fazê-lo.” Depois de passar pela CCT, o projeto, seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe o uso de automóveis oficiais para representação oficial por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia Pública da União e da Defensoria Pública da União. O texto restringe o uso de carros oficiais com a finalidade de representação apenas aos presidentes da República (e vice-presidente da República), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal, aos ministros de Estado, aos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e ao chefe das Forças Armadas. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 3108/15, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que trata da proibição. O substitutivo mantém o conteúdo do projeto original, apenas detalhando e deixando mais claro o texto e ainda alterando diretamente a Lei 1.081/50, que permite o uso de carros oficiais para representação oficial em razão da natureza do cargo ou função, sem detalhar esse uso. “O Poder Executivo, a pretexto de regulamentar a Lei 1.081/50, tem ampliado excessivamente o uso dos automóveis oficiais e admitido essa benesse até para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de órgãos e entidades públicas”, observou Maranhão. Ainda segundo o texto aprovado, os automóveis atualmente utilizados para representação oficial deverão ser destinados ao uso nas áreas de segurança pública, educação e saúde. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara Federal aprovou proposta que autoriza a divulgação de imagens, fotografias e informações de maiores de 14 anos e que tenham cometido crimes com penas privativas de liberdade igual ou superior a dois anos. Essa divulgação hoje é crime, punido com multa de três a 20 salários, além da apreensão da publicação em que tenha sido divulgada imagem. O colegiado seguiu o relator, deputado João Rodrigues (PSD-SC), e acatou o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 7553/14, do deputado Marcos Rogério (DEM-RO). A proposta original revoga todo o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) que considera crime a divulgação de nome, imagens e informações de processos de crianças ou adolescentes a quem se atribua ato infracional por qualquer meio de comunicação. O texto aprovado permite a divulgação dos dados de adolescentes em conflito com a lei apenas acima de 14 anos e em caso de crimes graves. Para Rodrigues, admitir que um adolescente, às vésperas de completar 18 anos, terá desenvolvimento e recuperação comprometidos pela exposição de sua imagem, é “zombar de suas vítimas”. Ele acredita que o texto original, ao deixar ao arbítrio de um juiz a liberação da imagem do adolescente, é uma solução inócua. A comissão rejeitou proposta apensada (PL 79/15) que proíbe também a veiculação de som de criança ou adolescente em ato infracional, mesmo se distorcida para impedir a identificação. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O deputado estadual Carlos Geilson (PSDB) foi o segundo parlamentar que mais discursou na Assembleia Legislativa da Bahia em 2016. Geilson fez uso da palavra na Tribuna da Alba 107 vezes, atrás, apenas, do presidente da Casa, o deputado Marcelo Nilo (PSL) que discursou 148 vezes. Os temas mais abordados parlamentar em seus discursos foram a cobrança por recuperação das estradas, as falhas na segurança pública – principalmente o alto índice de assaltos a bancos nas agências do interior do estado e as promessas de campanha do governador Rui Costa que ainda não foram cumpridas em Feira de Santana, como a construção do novo hospital regional da cidade. A frequência de Carlos Geilson nas sessões da Casa também merece destaque. Ele esteve presente em todas as sessões extraordinárias em 2016. Das 131 sessões ordinárias, o parlamentar faltou apenas uma vez. Em 2015, Geilson foi premiado pela Alba como o deputado mais assíduo da Casa, com apenas uma falta justificada.