Durante seu discurso, na Câmara Municipal de Feira de Santana, o vereador Lulinha (PEN) chamou atenção para uma lei, de sua autoria, conhecida como lei municipal Antibaixaria, que proíbe o uso de recursos públicos para contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem ou exponham a mulher a situações vexatórias. “Está se aproximando a Micareta e quero chamar atenção que existe um projeto de minha autoria, uma lei estadual que se tornou lei municipal em Feira de Santana. Gostaria que chegasse aos ouvidos do secretário de Cultura Rafael Cordeiro, para não contratar bandas que cantam baixaria ou incentivam a violência. É um projeto importante para que possamos diminuir a violência. Não se pode contratar bandas que possam denegrir a imagem das pessoas”, disse Lulinha. Na oportunidade, o vereador também cobrou o cumprimento de outra lei, de sua autoria, que proíbe o comércio de bebidas alcoólicas durante a Sexta-feira da Paixão. “Quero chamar atenção também da Secretaria Municipal de Prevenção à Violência e Promoção dos Direitos Humano para que possa, este ano, fazer uma fiscalização mais extensiva desta lei”, pontuou.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que aumenta de três para quatro meses antes das eleições o período em que o Executivo fica proibido de veicular propaganda institucional. O projeto de lei (280/15) foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). O objetivo da medida, segundo o parlamentar, é impedir que a publicidade seja usada eleitoralmente pelo candidato que busca a reeleição no governo federal, estadual ou municipal. "A proibição evita que sejam usadas obras, máquina pública, propaganda institucional deste ou daquele governo que vai à reeleição e que serviriam para desvirtuar o processo eleitoral que está se aproximando", acrescentou o deputado. A proposta altera a Lei das Eleições (9.504/97) e, além de aumentar o período de proibição, suprime a exigência de que os gastos anteriores ao período vedado (quatro meses antes das eleições) tenham despesas igual ou menor que a média do mesmo período nos três anos anteriores à eleição. O procurador André de Carvalho Ramos, do Ministério Público Eleitoral de São Paulo, considera a alteração insuficiente para evitar abusos. Para ele, a proposta deveria ser acompanhada de medidas que evitem o aumento de gastos com publicidade nos meses anteriores à proibição. "Se os gastos forem intensivos no primeiro semestre, isso vai gerar desequilíbrio", explicou. O projeto está em tramitação na Câmara junto com outros sete que tratam da veiculação de propaganda institucional em período eleitoral. Eles tramitam em regime de prioridade e estão prontos para serem votados pelo Plenário.

O Dia Municipal do Radialista, proposto pelo projeto de lei de nº 113/2014, de autoria do vereador Marcos Lima (PRP) foi aprovado em segunda discussão, pela Câmara Municipal de Feira de Santana. De acordo com o projeto, o Dia Municipal do Radialista será comemorado anualmente no dia 21 de setembro, no âmbito do município de Feira de Santana. A data passará a fazer parte do calendário oficial de datas e eventos do município.

O ex-deputado Colbert Martins, maior expoente do PMDB em Feira de Santana, esteve reunido nesta segunda-feira (02), com os secretários indicados pelo partido no governo José Ronaldo (DEM). Na pauta, com Rafael Cordeiro e Ildes Ferreira, secretários de Cultura, Esporte e Lazer e Desenvolvimento Social, respectivamente, foram discutidos assuntos relacionados a gestão das secretarias e ao partido.  O trio planeja uma estratégia para atrair novos filiados ao PMDB, além de uma viagem à Brasília ainda nesse semestre quando Colbert levará os secretários para encontros com ministros relacionados a cada pasta.

A segurança pública na Bahia tem causado preocupação ao deputado estadual Carlos Geilson (PTN). O parlamentar apresentou, em pronunciamento na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (2/3), os números de assaltos a instituições financeiras no estado no ano de 2015. “Apenas este ano 53 agências ou terminais de atendimentos foram roubados na Bahia. Isso num período de dois meses, pasmem senhores e senhoras! Se já começou assim o ano, aonde vamos parar?”, criticou Geilson. Para enfatizar a problemática, o deputado pontuou cidade por cidade que sofreu com a violência este ano, de Salvador com quase 3 milhões de habitantes, a Lamarão, que tem menos 10 mil (de acordo com dados do IBGE). O deputado ainda falou sobre as imagens divulgadas pelo Sindicato dos Servidores Penitenciários da Bahia (Sinspeb), denunciam as regalias dos detentos da Penitenciária Lemos de Brito. “Isso é um absurdo! Hoje a gente não sabe se quem tem mais mordomia é quem está fora ou dentro dos presídios”, alfinetou. Geilson ainda sugeriu que o secretário de Administração fosse convocado a ir na Assembleia para esclarecer a entrada de telefones, bebidas alcoólicas e armas na Penitenciária Lemos Brito. “A sociedade precisa de resposta... como é que os presos conseguem burlar a vigilância, nas barbas da Secretaria de Segurança Pública da Bahia?”, questionou.

 

O presidente do Legislativo Feirense, vereador Ronny (PSDB), prestou esclarecimentos na sessão desta segunda-feira (02) sobre o concurso público da Câmara, que foi cancelado recentemente por decisão judicial. Ronny afirmou que, devido à necessidade de se fazer um concurso público para o provimento de cargos efetivos, “o ex-presidente da Câmara Municipal, Justiniano França, fez, com a maior lisura, com a maior transparência, a licitação para o certame, que foi publicada em jornais de grande circulação do nosso estado e, automaticamente, qualquer empresa estaria habilitada a poder participar dessa licitação”. O presidente do Legislativo informou que o Instituto Nacional de Educação e Tecnologia (Inet) venceu a referida licitação e, por conta disso, foi contratado, em 2014, pela Câmara para organizar e coordenar o concurso público, na gestão do ex-presidente Justiniano França. “Ele (Justiniano) a contratou, porque esta empresa ganhou a licitação. O que transcorreu após a assinatura entre a Câmara Municipal e o Inet foram algumas denúncias por parte de algumas pessoas ao Ministério Público e, automaticamente, a Justiça pediu o cancelamento do contrato”, disse. Ronny afirmou que a Câmara, por determinação da Justiça, teve que quebrar o contrato com a referida empresa. “O vereador Justiniano até tentou derrubar a liminar, mas, infelizmente, não deu certo e o concurso não foi feito. Posteriormente, a nova Mesa Diretiva desta Casa recebeu a solicitação para o pagamento acordado entre Inet e Câmara Municipal de Feira de Santana, em cumprimento da cláusula que regia sobre quebra de contrato”, disse o presidente, salientando que cumpriu rigorosamente as cláusulas do contrato e as determinações judiciais. Segundo o vereador, a Justiça determinou que o ressarcimento da taxa de inscrição do concurso da Câmara Municipal de Feira de Santana fosse feito pelo o Inet, uma vez que o Instituto foi o recebedor de todos os valores arrecadados com o pagamento das taxas de inscrição para o certame. Inicialmente, o Inet propôs a disponibilizar, por meio do site http://www.idealinstitutotecnologico.com.br/site/, o requerimento para devolução dos valores, a partir do último dia 5 de janeiro deste ano. Porém, houve prorrogação da data, ficando acordado entre o presidente da Câmara Municipal e o sócio diretor do Inet, Maurício Soares de Oliveira, que a viabilização do requerimento no referido site estaria disponível a partir do dia 25 de janeiro.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) para determinar que os votos dados a candidatos inelegíveis ou não registrados, mesmo considerados nulos, sejam contados para o partido nas eleições pelo sistema proporcional (deputado federal, estadual e distrital e vereador). A medida consta do Projeto de Lei 8098/14, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). Segundo o parlamentar, a Constituição já confere maior importância aos partidos políticos do que à figura do candidato nas disputas pelo sistema proporcional. “Quando o eleitor vota, ele está votando primeiro no partido e em segundo lugar escolhe o candidato que está na lista do mesmo”, diz o autor. Andrada acrescenta ainda que a separação entre candidato e partido fica evidente quando o eleitor pode votar apenas na legenda, sem votar em qualquer candidato. “Portanto, o voto no partido, caso o candidato seja impugnado, deve prevalecer para a contagem dos votos no sistema proporcional”, sustenta o parlamentar. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário.