Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 268/13, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que proíbe o vice-presidente da República de assumir outros cargos públicos, como um ministério, durante o mandato. A proposta também prevê que as atribuições do vice-presidente sejam definidas na Constituição e não em lei complementar, como está previsto atualmente. O vice deve participar do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, de acordo com o texto constitucional. Segundo Fagundes, quando o vice-presidente assume outra função pública durante o mandato, “desnatura-se” a sua vocação à suplência. Ele lembrou que o cargo é um instrumento de estabilidade e integridade do sistema político. José de Alencar, vice-presidente dos dois mandatos de Luís Inácio Lula da Silva, acumulou o cargo com o comando do Ministério da Defesa de novembro de 2004 a março de 2006. A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para uma comissão especial e, depois, para o Plenário.

A vereadora Gerusa Sampaio anunciou, nesta segunda-feira (14), que está deixando o PSD. Em pronunciamento na tribuna da Câmara, ela revelou que está se filiando ao Partido Republicano da Ordem Social (Pros) e que será a presidente da legenda em Feira de Santana. Em seu discurso, Gerusa agradeceu ao ex-aliado, o deputado federal Fernando Torres, presidente do PSD feirense, mas se disse desconfortável no partido.  “Não estava mais confortável. Não fui perseguida, não fui provocada”, explicou. Na Bahia, o Pros é presidido pelo secretário de Promoção Social de Salvador, o deputado licenciado Mauricio Trindade.  

A Comissão de Viação e Transportes da Cãmara dos Deputados aprovou projeto (PDC 323/11) que proíbe a terceirização da vistoria de veículos. A proposta foi aprovada com uma emenda do relator, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR). O texto original, do deputado Giacobo (PR-PR), suspendia toda a resolução (282/08) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que, entre outros pontos, admite a vistoria para regularização e transferência de veículos feita por empresas credenciadas. Até então, o serviço era executado apenas pelos Detrans, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Meyer, no entanto, decidiu sustar só a parte da resolução que permite a terceirização do serviço. Além de ampliar o rol de entidades que podem vistoriar os veículos, a resolução também contém normas para a regularização e numeração de motores. Na opinião do relator, o Contran extrapolou sua competência ao criar uma norma que altera o Código de Trânsito e permite a terceirização da vistoria. “Esse serviço é uma atribuição dos departamentos estaduais de trânsito”, ressaltou. Como era de se esperar, a medida não foi bem recebida pelas empresas credenciadas. Defensor da resolução, o presidente do Sindicato das Empresas de Vistorias de Veículares de São Paulo, Valter Menegon, argumentou que os Detrans não têm estrutura para fazer o trabalho de vistoria. Na opinião dele, o projeto deveria regulamentar as empresas em vez de proibi-las de exercer o serviço. Ele defende a resolução do Contran. “O mercado possui mais de 4 mil credenciadas, que investem milhões para solucionar, inclusive, problemas do próprio Estado”, declarou. Em outubro do ano passado, o Ministério Público Federal no DF ajuizou ação civil pública contra a resolução 282/08, mas ainda não há sentença. De acordo com a ação, a norma autoriza indevidamente a privatização de um serviço que deveria ser feito pelo Estado. Para ser considerada aplicável, o MPF alega que a mudança deveria ser estabelecida por meio de lei editada pelo Congresso Nacional, o que não aconteceu. Já a União contestou a ação, alegando falta de estrutura para realizar o serviço. Para Frederico Paiva, procurador da república no DF, a atividade é exclusiva do Estado. Segundo ele, a terceirização traz riscos: "A vistoria pode não ser feita conforme as normas técnicas exigidas. Além disso, há a possibilidade de fraudes, no caso de as empresas favorecerem entes particulares”. A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de seguir para o Plenário.

A prefeitura anunciou que o trânsito de Feira de Santana, dentro de mais alguns meses, será um dos mais – se não o mais – tecnológico de todo estado, com os investimentos previstos. A Prefeitura vai adquirir, por meio de licitação, marcada para novembro, os equipamentos que viabilizarão esta transformação. O que se busca é a modernização aliada à humanização do trânsito, mais um salto de qualidade. Um deles será o semáforo inteligente. “São sinais de trânsito com controle em tempo real”, explica o superintendente municipal de trânsito, Francisco Júnior. “Laços indutivos serão colocados sob a camada asfáltica”. Estes equipamentos detectam a passagem ou presença de veículos. Interagirão com os semáforos. “Essa interação é quem definirá o tempo que um sinal vai ficar aberto, tendo como base o fluxo dos veículos”. Para o superintendente, a tecnologia tem sido aliada dos especialistas no tocante à resolução dos problemas do setor. “E o semáforo inteligente é uma delas”. O projeto de modernização do trânsito prevê a instalação destes sinais em 30 pontos da cidade. Por meio de cálculos, são comparadas qual a rua que apresenta menor fluxo de veículos. Os laços processam as informações e definem o sincronismo que garante maior fluidez no trânsito. Estes equipamentos beneficiarão as ruas e avenidas, como Visconde do Rio Branco e a Getúlio Vargas, que nos horários de pico se tornam perigosas. “Queremos e vamos é oferecer um trânsito seguro para motoristas e pedestres”, afirma o superintendente. Outro avanço, diz, é a sincronização dos demais semáforos convencionais, outra iniciativa que vai dinamizar o trânsito de Feira de Santana. Também serão colocadas faixas elevadas em vários pontos da cidade, onde existe faixa de pedestre. Largos, o elevado fica da altura do passeio, que facilita a vida das pessoas que tem problemas de mobilidade ou cadeirantes. As pessoas que optarem por estes elevados não descerão ao nível da rua, mas o motorista do veículo é obrigado a reduzir a sua velocidade.

Na sessão ordinária da Câmara Municipal, desta quarta-feira (9), foi aprovado por maioria dos presentes, em segunda e última discussão, o projeto de lei complementar de nº 011/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera alíquota do ISS incidente sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais. De acordo com o projeto, os serviços a que se refere o item 21, subitem 21.01, da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS, a que se refere o anexo VII, do art. 112, da lei complementar nº 003/2000 e alterações, passam a ser tributados pela alíquota de 2,5%, sobre o preço bruto do serviço. Os atos, quando necessários para a execução da presente lei complementar, serão regulamentados por decreto do Poder Executivo. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

 

Os vereadores aprovaram por unanimidade dos presentes, na Câmara Municipal, o requerimento de nº 86/2013, de autoria do vereador Pablo Roberto (PT), solicitando informações do poder público municipal sobre os eventos que vem sendo realizados no Parque de Exposição de Feira de Santana. O documento diz que “o Parque de Exposição João Martins da Silva tem sido um espaço multifuncional, deixando de ser utilizado exclusivamente no mês de setembro para a promoção da Exposição Agropecuária de Feira de Santana (Expofeira), assumindo uma referencia para realização de grandes eventos em nossa cidade, seja oriundo de iniciativa publica ou privada”. Para o vereador, é importante averiguar algumas questões sobre como são realizados esses eventos, a forma e o meio de contratação do espaço.  No requerimento, Pablo quer saber do secretário de Agricultura, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural, Ozeny Moraes, e do prefeito José Ronaldo de Carvalho “como se dá o contrato da iniciativa privada com o Parque de Exposição,  qual a forma para realizar o convênio,  quais os valores recebidos e quais os valores gastos, e qual a contrapartida”.

O vereador Marcos Lima (PRP), em pronunciamento na tribuna da Câmara, nesta terça-feira (8), sugeriu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as possíveis irregularidades no transporte coletivo urbano. O edil disse que a população tem se queixado, com frequência, nos meios de comunicação, de inúmeros problemas no transporte público de Feira de Santana. Segundo ele, tanto as empresas de ônibus quanto a fiscalização da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito estão deixando a desejar. “Gostaria de pedir aos colegas vereadores que voltem o tema do transporte público nesta Casa, até mesmo a CPI, porque não podemos aceitar que o transporte de Feira de Santana seja um dos piores do Brasil”, disse. Marcos Lima afirmou que  as empresas Viação Princesinha do Sertão e Viação 18 de Setembro mandam no sistema do transporte coletivo urbano de Feira de Santana. “Porque todo mundo se cala, nada se resolve em relação a essas empresas de ônibus.  Acho sim que deve passar  nesta Casa uma CPI. Fica aqui o meu repúdio a essas empresas que prestam um péssimo serviço a nossa cidade, tanto na sede como nos distritos”. Ele afirmou que enquanto for vereador estará cobrando um transporte público de qualidade para a população. “Sabemos que vai vir o BRT, mas não sabemos quando, se será daqui a um ano, um ano e meio ou dois anos. E agora, como é que fica a situação dos usuários do transporte?”, questionou.

A mudança de partido da deputada estadual Graça Pimenta pode render a perda do mandato. O presidente do PR na Bahia, o deputado José Rocha, confirmou que o Diretório Nacional do partido vai questionar na Justiça o mandato de deputados que deixaram a legenda e ingressaram em partidos já existentes.  Na Assembleia Legislativa, além de Graça Pimenta que foi pro PMDB, os parlamentares  Elmar Nascimento e Sandro Régis trocaram o PR pelo Democratas. José Rocha alega que a legislação garante aos partidos reivindicar o mandato dos “infiéis”  para os respectivos suplentes da sigla.

 

A Câmara Municipal aprovou na manhã desta segunda-feira (07), em segunda discussão, por maioria dos presentes, a proposição de nº 82/2013, de autoria do vereador Edvaldo Lima (PP), que altera a redação de dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Feira de Santana. Segundo a proposição, o artigo 52 da LOM passa a ter a seguinte redação:  “As redações da Câmara Municipal de Feira de Santana são públicas e o voto dos vereadores será sempre aberto”. Haverá mudanças no § 2º artigo 64, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Nos casos previstos neste artigo, a decisão se dará pela Câmara Municipal, por  voto aberto e de maioria dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou do partido político representado no plenário, observado o devido processo legal”. Também sofrerá alterações o inciso XVI do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado pelo voto aberto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia”. Ainda será alterado o § 4º do art.78 da LOM,  que passa a ter a seguinte  redação:  “A Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio aberto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta”.

Entre segunda-feira, 7, e sexta-feira, 11, o Executivo Municipal vai ser comandado interinamente pelo vice-prefeito Luciano Ribeiro – ele ocupa o posto pela segunda vez. A primeira foi durante o governo de Colbert Martins, entre os dias 29 de julho a 5 de agosto de 1992. A transmissão do cargo ocorreu sábado, 5, em solenidade no  Gabinete do Prefeito, no Paço Municipal Maria Quitéria. José Ronaldo de Carvalho vai à Espanha, em viagem a trabalho, com vistas a atrair investimentos para Feira de Santana. Ele vai acompanhado do secretário municipal de Gestão e Convênios, Arcênio Oliveira.

Tramita na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 267/13, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que obriga o Presidente da República a ir ao Congresso na abertura da sessão legislativa, em 2 de fevereiro de cada ano, para falar sobre a situação do País, prestar contas das atividades do Executivo no ano anterior e apresentar o plano de governo. Atualmente, a Constituição estabelece que ao presidete deve enviar uma mensagem com o plano de governo para o Congresso no início da sessão legislativa, sem ter de ir pessoalmente falar com os parlamentares. Para o autor, a exposição da situação do País pelo presidente ao Congresso “corresponde ao atual nível de maturidade das instituições representativas democráticas”. Segundo Wilson Filho, a proposta ajuda a reforçar o laço de responsabilidade que une o Presidente da República ao Congresso Nacional e, por seu intermédio, à população. “O que é dito de viva voz ganha outra dimensão simbólica e penetra com mais intensidade na memória dos cidadãos”, afirmou. Ele espera que a medida ajude o Congresso e a população a cobrar da Presidência o cumprimento do prometido e a executar políticas públicas de modo mais eficiente. A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, segue para uma comissão especial e, depois, para o Plenário.

O presidente do Partido Humanista da Solidariedade (PHS), na Bahia, Marcelo Guimarães Filho, abonou neste sábado (05), a ficha de filiação de Tarcizio Pimenta, ex-prefeito de Feira de Santana. A filiação ocorreu em Salvador. O presidente do PHS revelou a intenção do partido, com a filiação de novos membros à sigla. "O nosso objetivo é, entre outras coisas, o fortalecimento do partido na Bahia. Estamos reorganizando o PHS, inclusive, com a interiorização de novos diretórios", disse Marcelo Guimarães Filho. O novo filiado, Tarcizio Pimenta, será o presidente do partido em Feira de Santana e comprometeu em tornar o PHS protagonista nesse processo eleitoral. "Além de Feira de Santana, vamos iniciar o processo de interiorização do partido, agrupando novos filiados em todo Estado", prometeu Tarcizio Pimenta. O PHS conta, atualmente, com mais de 200 diretórios na Bahia, além de mais de 60 vereadores no Estado. Marcelo Guimarães Filho é candidato a deputado federal.

Um dos pré-candidatos de Feira de Santana a uma vaga na Câmara dos Deputados, Zé Chico, suplente do senador João Durval (PDT), se prepara para desembarcar de vez no Democratas. O ato de filiação ocorre neste sábado (5), às 9h, no Feira Palace Hotel. Nos bastidores circula a informação que a orientação para que Zé Chico saísse do PDT, após 20 anos de militância, e ingressasse no DEM foi do próprio João Durval. Mas, o convite, partiu do prefeito José Ronaldo (DEM).